materia nº 21/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.° /2023 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
m 1 3 ABR 2073 
"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE AO MENOS 01 (UM) GUARDA 
MUNICIPAL FIXO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE ALUNOS E FUNCIONÁRIOS 
EM CADA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. " 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Disponibilizar ao menos 01 (um) Guarda Municipal para cada instituição de 
ensino do município de Mangaratiba para garantir a segurança de alunos e funcionários. 
Art.2°. Cabe à Secretaria Municipal de Segurança, em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação, Esporte e Lazer, fornecer o treinamento especifico dos guardas 
para atuar nas escolas e creches do município. 
Art.3°. Ficará sob a de responsabilidade dos guardas atuantes em instituições de ensino 
dentro do município de Mangaratiba: 
I - garantir a segurança de alunos e profissionais da educação; 
II - preservar o patrimônio público; 
Ill - realçar a participação dos profissionais, interagindo com a comunidade escolar; 
V- organizar o trânsito no horário de entrada e saída do horário escolar; 
VI - auxiliar na solução de conflitos internos ou possíveis ameaças; 
VII — patrulhamento nas unidades escolares; 
VIII — apoio na preservação da ordem local, visando á segurança das instalações e 
segurança pessoal dos funcionários e alunos; 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, .S2, de abril de 2023. 
Afessandro irva Portugal- 
(AC \s,sand Tortuga 
Vere o —Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente pudemos observar o crescimento do índice de violência no ambiente 
escolar em nosso pais, gerando um clima de insegurança nas escolas e a sensação de 
impotência em professores e responsáveis. Sendo assim, entendemos que seja 
necessária a colaboração dos profissionais da Guarda Municipal para proporcionar um 
ambiente pedagógico seguro. 
Este Projeto de Lei visa a atuação de forma preventiva dos funcionários da Guarda 
Municipal nas instituições de ensino do município de Mangaratiba, para garantir a 
segurança dos alunos e funcionários e restaurar a sensação de proteção nas escolas e 
creches. 
Para isso contamos com o treinamento especifico dos guardas para atuar nas 
instituições de ensino, assim, responsabilizando-se pelas seguintes atividades: 
I - Garantir a segurança de alunos e profissionais da educação; 
li — Preservar o patrimônio público; 
Ill - Realçar a participação dos profissionais, interagindo com a comunidade escolar; 
IV- Organizar o trânsito no horário de entrada e saída do horário escolar; 
V - Auxiliar na solução de conflitos internos ou possíveis ameaças; 
VI — Patrulhamento nas unidades escolares; 
VII — Apoio na preservação da ordem local, visando a segurança das instalações e 
segurança pessoal dos funcionários e alunos;