materia nº 13/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° 16 /2023. 
e Ao Expediente '‘ 
P/ 'tura 
Em 23 
Presidente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES LEANDRO DE PAULA E JOSUÉ TE. 
EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIQA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Dij/014/2023. 
CECÍLIA R O'CABRAL 
(Cecd ral) 
Presidente 
MAI =AU CHARA 
(9 . 'air) 
Relator