materia nº 22/2023

PROJETO DE LEI N.° 22 /2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Ma 
Ao Expediente 
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"INSTITUI A CAMPANHA ABRIL LARANJA: MÊS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
ANIMAL NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Fica instituída a campanha Abril Laranja: mês de prevenção à violência animal. 
Art.2°. Abril Laranja tem como objetivo: 
I — conscientizar a população que violência contra animais é crime; 
II — prevenir que ocorram maus-tratos contra animais; 
Ill — divulgar os canais de denúncia contra violência animal; 
IV — diminuir o índice de maus-tratos animais no município; 
Art.3°. A campanha deverá ocorrer todos os anos no mês de abril. 
Art.4°. Cabe à Prefeitura intensificar a divulgação dos canais de denúncia contra a 
crueldade animal. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, 41- de Obri de 2023. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 Abril Laranja é uma campanha que visa conscientizar as pessoas sobre maus-tratos 
praticados contra animais e lembrar que, assim como a vida humana, a vida dos animais 
— não apenas os domésticos — deve ser preservada e respeitada. 
No Brasil, os maus tratos contra os animais é crime previsto em lei e a pena pode chegar 
a até cinco anos de prisão, além de multa e a proibição de guarda de novospets. 
Combater os maus-tratos e prevenir a crueldade contra os animais deve ser uma prática 
para se exercer diariamente e no ano inteiro, sendo um dever de toda a sociedade. 
Sendo assim, visamos com este Projeto de Lei aumentar a visibilidade sobre essa 
campanha tão necessária, diminuir o índice de violência contra animais no município, 
promover a segurança dos bichos, prevenindo que ocorram os episódios de violência, 
além de também garantir as 5 liberdades, a seguir: 
I — livre de fome, sede e má nutrição. 
II — livre de dor, injúrias e doenças. 
Ill — livre de desconforto. 
IV — livre de medo e estresse. 
V — livre para expressar seu comportamento natural. 
Conclui-se, assim que o crime de maus-tratos dos animais, vai além da agressão.