| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer 041/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 065/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia Projeto o de Lei Complementar que "Dispõe sobre a transformação, redimensionamento e criação de Cargos Públicos Municipais e regulamenta as carreiras de Auditor de Controle Interno, Analista de Controle Interno, Gestor de Controle Interno e Técnico de Controle Interno, no âmbito da Controladoria Geral do Município". |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. HARA Ma ir R lator PARECER N° ,)}1 /2023. ASSUNTO: MENSAGEM N°65/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO, REDIMENSIONAMENTO E CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E REGULAMENTA AS CARREIRAS DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, ANALISTA DE CONTROLE INTERNO, GESTOR DE CONTROLE INTERNO E TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, /2023. CECILIL RI 0 CABRAL (C cif abral) P ente