materia nº 42/2023

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° Ac71-,/2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
AR 
(Dr. 
la 
BICHARA 
air) 
MAI 
ASSUNTO: MENSAGEM N°12/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
EMENTA: "CRIA 0 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO 
MUNICiP10 DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, A3.
/Q4_ J2023. 
CECiLIA 0 CABRAL 
(C abral) 
Presidente 
DORIED A COSTA