| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer 043/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 01/2023 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Fica o Poder Executivo autorizado a criar o aplicativo “Aluno nas Escolas” como plataforma oficial de acompanhamento de alunos do município do Mangaratiba e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. m 1 023 Ao Expediente P/ Leitura PARECER NI' -1i3 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°01/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: "FICA 0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR 0 APLICATIVO "ALUNO NAS ESCOLAS" COMO PLATAFORMA OFICIAL DE ACOMPANHAMENTO DE ALUNOS DO MUNICÍPIO DO MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, (6 /2023. CECÍLIA 0 CABRAL (C bral) P ente