materia nº 45/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° LIS /2023. 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
MAIR ARAÚJO ICHARA 
r) 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°11/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR RÔMULO 
CARCARÁ. 
EMENTA: "FICA ASSEGURADO 0 DIREITO DAS MULHERES DE TEREM 
ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E 
EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE 
SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, ...,5/OZ(/2023. 
CECiLIA RI 0 CABRAL 
(Ccil abral) 
Pr ente 
DORIEDS DA COSTA 
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