| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer 047/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 013/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de pequenas proporções de entulhos, móveis, estofados velhos e outros materiais, no município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 13754 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.