materia nº 49/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expedients 
P/ Leitura 
Em 1 8/4 R 2023 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° C3/2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°15/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE MONITORAMENTO E 
PREVENÇÃO DE DESASTRES NATURAIS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /3 /&.( /2023. 
CECiLIA RI 0 CABRAL 
(Ce 11 a Cabral) 
Preidente 
pr es 
DA COSTA