| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer 050/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 016/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Cria o auxílio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 13756 |
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