| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | Parecer 051/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 019/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que “Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba”. |
| native_id | 13757 |
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