materia nº 24/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
Em 2 BR\073 
PROJETO DE LEI N°44 /2023 
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL 
DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA — SAMUPET — PARA 
RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E 
ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB 
RISCO OU SOFRIMENTO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o serviço de atendimento Móvel 
Veterinário do Município de Mangaratiba — SAMUPET, em caráter complementar, com 
funcionamento 24 horas, que poderá ser utilizado para urgência/emergência por: animais 
errantes, domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos, animais recolhidos 
por protetores e associações de proteção animal e animais recolhidos após denúncia de 
maus tratos, atendendo ás demandas da sociedade civil, que tenham sido feitas aos 
órgãos públicos correlatos e competentes, em todos os distritos do município de 
Mangaratiba, atendendo os seguintes casos: 
I — Animais portadores de doenças ou sob risco de morte, de provocar acidente ou 
risco eminente de saúde pública; 
II — Animais acidentados, feridos ou em sofrimento; 
Ill — animais soltos em via pública, que estejam colocando o transito de veículos ou 
pessoas em risco; 
§ 10 As Unidades Móveis de Proteção Animal de que se trata o caput serão 
instaladas em veículos adaptados e contarão com todos os recursos necessários e 
atendimentos aos cidadãos (educação, orientação e procedimentos investigatórios), e 
atuará de forma coordenada e em todo o Município. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
§ 2° As unidades Móveis de Proteção Animal poderão ser utilizadas em campanhas 
anuais, para fins de cumprimento da legislação vigente de proteção animal e de educação 
sanitária. 
§3° Estes mesmos veículos prestarão serviços de atendimentos ambulatorial 
contemplando: consulta, exames simples, vacinação, educação sanitária, exclusivamente 
aos animais sob posse da população de baixa renda. 
Art.2° 0 tipo e a qualidade de veículos necessários para colocar o serviço em prática deverá 
ser determinado pelo Governo vigente, sendo sugerido por esta casa, no mínimo 2 veículos. 
Art.3° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação 
orçamentária, suplementadas se necessário. 
Art.4° Será disponibilizado um número de emergência para esse tipo de atendimento. 
Art.5° 0 Poder público poderá firmar convênio com entidades públicas para a devida 
execução da lei. 
Art.6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba,,$) Ct de cx.)71;ut./ 2023. 
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lei. 
Mangaratiba, '7,24-iI de 2023. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Muitos animais são vitimas de atropelamento e maus tratos em nosso município, 
alguns não têm dono, e outros, alguns tutores não tem condições de arcar com as despesas, 
essa será mais uma ferramenta para podermos atender a essas urgências e emergências, 
dando amparo e os cuidados necessário que esse animal precisar. 
Apesar de tutores dedicarem o seu tempo e dinheiro a seus animais, algumas 
famílias não tem condições cabíveis de arcar com esses procedimentos, podendo levar a 
morte pela demora ao atendimento e até mesmo na locomoção. Essas ambulâncias tendo 
todo aparato necessário salvará muitas vidas. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de