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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Em 23
Gabinete do Prefeito
Pm*
MENSAGEM N.° 16, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o anexo
Projeto de Lei que "Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE ESCOLARES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada em
caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° XX, DE XX DE XXXXVC DE 2023
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE DE ESCOLARES EM VEÍCULOS
AUTOMOTORES DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, RJ, no uso das atribuições legais, faz saber
que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciona a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° 0 Serviço de Transportes de Escolares por Meio de Veículos Automotores do
Município de Mangaratiba, rege-se por este Código Disciplinar.
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar previstas neste
Código aplicam-se a todo e qualquer autorizatário e/ou auxiliares do Serviço de Transporte
de Escolares em Veículos Automotores no Município de Mangaratiba.
Art.3.° A execução desautorizada, com veiculo autorizado para o transporte de escolares de
serviço de transporte diverso do estipulado no objeto do regulamento do Serviço de
Transporte de Escolares será caracterizada como irregular e considerada ilícita, sujeitando o
infrator ao sistema se sanções estabelecido neste Código Disciplinar, sem prejuízo das demais
penalidades aplicáveis pela esfera de poder competente: municipal, estadual ou federal,corn
fundamento na legislação de transito e/ou outras aplicáveis.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE ESCOLARES E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 4.° 0 autorizatário deve atentar para as obrigações administrativas para desempenho da
atividade de escolar, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os
seguintes procedimentos:
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I — Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro de um prazo de 30
(trinta) dias:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
II — Contratar motorista menor de 21 anos e auxiliar menor de 18 anos:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Art.5.° 0 autorizatário deve atestar a qualificação para o desempenho da atividade de escolar
e assumir inteira responsabilidade pela atuação de todos os seus auxiliares, devendo os
mesmos estar devidamente registrados perante a Secretaria Municipal de Transportes como
Auxiliares de Transporte, nas respectivas funções, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I — Permitir que o Auxiliar de Transporte exerça a função para a qual foi contratado sem
que esteja devidamente registrado:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
II — Não comunicar a Secretaria Municipal de Transportes toda e qualquer demissão ou
admissão de Auxiliar de Transporte, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
III— Não instruir os Auxiliares de Transporte quanto as determinações da Secretaria
Municipal de Transportes que lhes digam respeito:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
IV — Manter em serviço Auxiliar de Transporte portador de moléstia infectocontagiosa:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
V — Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da autuação:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Art.6.° 0 autorizatário deve colaborar com a fiscalização, permitindo aos agentes
credenciados o acesso aos veículos e às suas dependências, caracterizando-se como
penalizável, o seguinte procedimento:
Desautorizar a fiscalização:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
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Art.7.° 0 autorizatário deverá submeter os veículos à vistoria determinada pela Secretaria
Municipal de Transportes, de acordo com o calendário por este instituído, caracterizando-se
como penalizável, o seguinte procedimento:
Não efetuar vistoria ordinária ou extraordinária — (penalidade/sanção por veiculo):
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Art.8.° 0 autorizatário deverá disponibilizar canal direto de comunicação (telefone, fax uemail)com a Secretaria Municipal de Transportes, sendo que, em caso de empresa ou
estabelecimento de ensino, o mesmo deverá proceder a indicação de empregado responsável
para esse contato, aplicando-se penalidade/sanção, para cada transgressão:
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Art.9.° Os documentos pertinentes ao veiculo devem encontrar-se no seu interior e
disposição da fiscalização, caracterizando-se como penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, a falta de:
I — Certificado de Vistoria Semestral (original), emitido pela Secretaria Municipal de
Transportes, exigível de acordo com o calendário por este instituído:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-3)
II — Certificado ou comprovante de dedetização (original), com validade vigente:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
Art.10. 0 não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou obrigações
notificadas, bem como de convocações, intimações, comunicados e outros documentos
expedidos pela Secretaria Municipal de Transportes, efetivadas diretamente ou mediante
publicação no Diário Oficial de Mangaratiba, sujeita ao autorizatário infrator à seguinte
penalidade/sanção, para cada transgressão:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Art.11. 0 autorizatário não deve veicular ou divulgar qualquer tipo de comunicação, aviso,
publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia, nas partes interna
ou externa do veiculo, em desacordo a autorização da Secretaria Municipal de Transportes,
salvo aquelas obrigatórias, aplicando-se a seguinte penalidade/sanção, por veiculo, para cada
transgressão:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
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Seção II
Das Obrigações Operacionais
Art.12. Somente são admitidos em operação os veículos licenciados no Município de
Mangaratiba na categoria aluguel, devidamente registrados na Secretaria Municipal de
Transportes, estando por esta vistoriados e aprovados ecornvida útil inferior ou igual ao
limite máximo estabelecido na normatizaçã'o vigente, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos do autorizatário:
I - Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de Transportes,
(penalidade, sanção por veiculo):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
II - Colocar em operação veiculo com vida útil vencida - (penalidade/sanção por veiculo):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
Medida administrativa - retenção do veiculo
III- Colocar em operação veiculo com selo de vistoria pertencente a outro veiculo
(penalidade/sanção por veiculo):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
Medida administrativa - retenção do veiculo
IV - Recolocar veiculo proibido de operar em operação, sem prévia autorização da Secretaria
Municipal de Transportes (penalidade/sanção por veiculo):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
Medida administrativa - retenção do veiculo
V - Colocar em operação veiculo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada pela
Secretaria Municipal de Transportes (selo de vistoria vencido), ou sem selo de vistoria -
(penalidade/sanção por veiculo):
Infração - gravíssima
Penalidade - multa (Grupo E-1)
Medida administrativa - retenção do veiculo
VI - Colocar em operação veiculo em desacordocornaquela aprovada pela Secretaria
Municipal de Transportes para o mesmo - (penalidade/sanção por veiculo):
Infração - grave
Penalidade - multa (Grupo E-2)
Medida administrativa - retenção do veiculo
VII- Colocar em operação, veiculo com"layout" externo e/ou pintura externa em desacordo
com aquela aprovada pela Secretaria Municipal de Transportes para o mesmo
(penalidade/sanção por veiculo)
Infração - média
Penalidade - multa (Grupo E-3)
Medida administrativa - retenção do veiculo
VIII - Não apresentar apólice ou proposta de seguro de responsabilidade civil e o seguro
APP,com parcelas vencidas pagas (penalidade/sanção por veiculo):
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Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-3)
Medida administrativa — retenção do veiculo
IX — Executar qualquer tipo de serviço não autorizado pela Secretaria Municipal de
Transportes (penalidade/sanção por veiculo):
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
Art.13. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser realizada
em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se corno penalizáveis, individual ou
cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I — Abastecimento de veículos com passageiros em seu interior:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
II — Serviço de manutenção em via pública, exceto os emergenciais de pequena duração:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
SeçãoIII
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO
Art.14. 0 autorizatário deve oferecer aos passageiros veículos em bom estado de
conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança, mantendo-se as
características fisicas aprovadas para cada um deles, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I — Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
II — Inoperância ou mau funcionamento do sistema do ar condicionado, nos veículos em que
seja exigida a utilização do equipamento:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
III— Falta, inoper5ncia ou mau funcionamento das luminárias internas do veiculo:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
IV — Mau funcionamento de janelas, por falta de batentes e/ou falta de puxadores:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
V — Mau estado dos bancos, por estofamento rasgado, molejo ou estofo sem efeito, por parte
quebrada ou ausente:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
VI— Inoperância ou mau funcionamento de porta de serviço:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
VII — Falta de limpeza interna e/ou externa:
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Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
VIII — Mau estado da carroceria:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Medida administrativa — retenção do veiculo
IX — Mau estado da pintura do veiculo:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo E-4)
X — Falta de porta de serviço ou de parte da mesma:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
XI — Mau estado de para-brisa:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
XII — Falta de vidros ou vidros quebrados nas janelas:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
XIII — Falta de para-choque dianteiro ou traseiro:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
XIV — Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de incêndio
vencido:
Infração — gravíssimo
Penalidade — multa (Grupo E-1)
XV — Falta, inoperância ou mau funcionamento de limpador de para-brisa:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
XVI — Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral
e/ou traseira) ou de pisca-alerta:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
XVII — Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio e/ou
de marcha a ré:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XVIII — Falta ou avaria de óculos de lanternas indicadores de direção (dianteira, lateral e/ou
traseira), de parada ou de acionamento de freio e/ou de marcha a ré:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XIX — Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XX — Falta ou mau estado de espelho retrovisor interno:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
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Medida administrativa — Retenção do veiculo
XXI — Falta ou inoperância de velocímetro e/ou hodômetro:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
XXII — Falta ou inoperância de equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade
e tempo (tacógrafo) de acordo com legislação especifica em vigor:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XXIII — Falta de disco registrador de velocidade e tempo de tacógrafo:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
XXV — Falta ou mau estado de saída de emergência (escotilhas e/ou janelas) ou mau
funcionamento de seus mecanismos de acionamento:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XXVI — Inoperância do sistema de freio de estacionamento:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
XXVII — Alteração de características aprovada para o veiculo não prevista nos incisos
anteriores:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo E-2)
Medida administrativa — retenção do veiculo
Art.15. Os veículos devem apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as
características fisicas aprovadas para cada veiculo, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser verificadas em local
adequado:
I — Chassi empenado, rachado ou quebrado:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
II — Falta ou inoperância de motor de arranque:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
III— Embreagem com defeito:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
IV — Caixa de marcha com defeito:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
V — Conjunto diferencial com defeito:
Infração — gravíssima
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Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
VI — Roda com defeito:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
VII — Emissão de fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos estabelecidos em
legislação especifica, aferida por instrumento hábil e/ou visível a olho nu:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
VIII — Silenciador com defeito:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
IX — Vazamento de combustível, diferencial, direção, caixa de óleo hidráulico ou
lubrificante:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
X — Feixe de molas danificado ou faltando acessórios:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
XI — Falta ou inoperância dos amortecedores:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
XII — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo E-1)
Medida administrativa — retenção do veiculo
CAPÍTULOIII
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILIARES DE
TRANSPORTE E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIDADE PESSOAL
Art.16. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte devem portar consigo, de modo
ostensivo, o cartão de identificação, caracterizando-se a sua ausência como penalizável com
a seguinte sanção:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo A-4)
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Secdo II -
DO RELACIONAMENTO SOCIAL
Art.17. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte, no exercício de sua função, devem tratar
os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se
como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I — Arrancar ou frear bruscamente o veiculo:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo E-3)
II — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias,corno veiculo parado:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
III— Comprometer a segurança de terceiros:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
IV — Conversar, na função de motorista, estando o veiculo em trânsito:
Infração — leve
Penalidade — multa (Grupo A-4)
V — Utilizar fones nos ouvidos conectados, aparelhagem sonora ou de telefone celular:
Infração — média
Penalidade — multa (Grupo A-3)
Art.18. 0 Autorizatário e seus auxiliares de Transporte Escolar não devem:
I — Exercer sua função alcoolizado, sob efeito de tóxico ou drogas que afete de qualquer
modo as condições fisicas e mentais necessárias à prestação dos serviços:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
II — Fumar no interior do veiculo:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo A-2)
III— Portar arma de qualquer espécie, assim como mante-la no veiculo:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
IV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
V — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo
Código de Trânsito Brasileiro — CTB:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
VI — Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros sentados:
Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
VII — Deixar de manter no veiculo os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de
Transportes e órgãos correlatos:
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Infração — gravíssima
Penalidade — multa (Grupo A-1)
SeçãoIII
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS
Art.19. 0 Autorizatário e o Auxiliar de Transporte devem colaborar com a fiscalização e o
controle do Sistema de Transporte exercido pelo órgão Gestor de Transportes do Município
de Mangaratiba, permitindo aos agentes credenciados desta entidade o acesso ao veiculo e As
informações operacionais, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I — Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados e outras informações operacionais ordinárias:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo A-2)
II — Desautorizar a fiscalização:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo A-2)
III— Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento:
Infração — grave
Penalidade — multa (Grupo A-2)
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.20. A Fiscalização de Transportes do Município de Mangaratiba, na esfera das suas
competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, deverá aplicar As infrações
nele previstas as seguintes penalidades:
I — Multa, que constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos
que afetem a segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo com os valores
estabelecidos neste Código pelo Poder Autorizador, com os acréscimos percentuais previstos,
quando cabíveis, e demais agravamentos, nos casos de reincidências:
II — As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com sua gravidade, em
quatro categorias:
a) Infração de natureza gravíssima;
b) Infração de natureza greve;
c) Infração de natureza média;
d) Infrayao de natureza leve.
III— A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) Gravíssima — sete pontos;
b) Grave — cinco pontos;
c) Média — quatro pontos;
d) Leve — três pontos;
V — A suspensão descrita no inciso anterior não aula o quantitativo de pontos.
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VI — 0 auxiliar de transporte que atingir a contagem de 50 (cinquenta) pontos no ano não
poderá ter renovada sua autorização por pelo menos 02 (dois) anos.
VII — O autorizatário que atingir 60 (sessenta) pontos no ano perderá o direito de renovação
da autorização.
VIII— A contagem do tempo de que trata os incisos IV, VI e VII se iniciará As 00:00h do dia
01 de janeiro e encerrará As 23:59h do dia 31 de dezembro.
IX — Quando o autorizatário e/ou auxiliar de transporte praticar ato irregular durante a
execução do serviço que tenha como consequência caracterização de possível crime,
respeitado o direito de ampla defesa e esgotado os recursos cabíveis, ocorrerá a cassação da
autorização.
Art.21. As multas classificam-se em quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I — Grupo E-1: Infração de natureza gravíssima, puída com multa de valor correspondente a
400 (quatrocentas) UFIR-RJ;
II — Grupo E-2: Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 250
(duzentas e cinquenta) UFIR-RJ;
III— Grupo E-3: Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a
120 (cento e vinte) UFIR-RJ;
IV — Grupo E-4: Infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 80
(oitenta) UFIR-RJ.
Art.22. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, no primeiro dia útil de
cada ano, pela atualização da UFIR-RJ (Decreto do Estado do Rio de Janeiro n° 21.518 de
28.11.2000, ou outra norma que venha a substituí-lo, regulados atualmente por Resolução da
Secretaria Estadual da Fazenda).
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa
na notificação, sofrerão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Seção I
DA AUTUAÇÃO
Art.23. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração,
do qual constará:
I — Tipificação da infração;
II — Local, data e hora do cometimento da infração;
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto à pela Secretaria
Municipal de Mangaratiba;
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido pela
pela Secretaria Municipal de Transportes, caso sej a aplicável;
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula.
Seção II
DAS NOTIFICAÇÕES
Art.24. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder público
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo de 30 (trinta)
dias para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a consistência e
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante.
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Art.25. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no caso
de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação da defesa
sem manifestação do notificado, será expedida a notificação, impondo a penalidade e/ou
medida administrativa cabível.
Art.26. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da autorização, sendo expedidas e enviadas
para o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da pela Secretaria Municipal
de Transportes.
Parágrafo tnico. No caso especifico de infração atribuida ao motorista auxiliar, este será
notificado da mesma forma, prazos e condições do Titular da autorização.
Art.27. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da defesa
administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 ( trinta ) dias, contados da data do
recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art.28. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação da defesa
administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo
anterior para a apresentação da referida defesa.
SeçãoIII
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS
Art.29. Compete ao órgão atuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como
instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente
notificadas, na forma do artigo 23 deste Código Disciplinar.
Parágrafo único. 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se trata o
caput deste artigo,sellde 30 dias, contado da data de intimação do ato, devendo ser julgado
no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias.
Art.30. Da decisão do órgão autuador cabe recursoern*hima instância ao Secretário
Municipal de Transportes, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contado da data da intimação do ato,
devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art.31. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção IV, o Secretário da Secretaria Municipal de Transportes,
poderá conceder-lhe efeito suspensivo, de oficio ou a pedido do recorrente.
Art.32. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o
recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa
previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a importância
paga será devolvida, devidamente atualizada pela UFIR-RJ.
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Art.33. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas no
termos do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da pela Secretaria
Municipal de Transportes.
Art.34. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de inidoneidade
será precedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do Secretário de
Transportes de Mangaratiba.
§ 1.° 0 processo será conduzido por uma Comissão composta por 3 (três) servidores
designados pelo Secretário de Transportes de Mangaratiba.
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processo será instruido relatado
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao julgamento do Secretário
de Transportes de Mangaratiba.
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de
declaração de inidoneidade caber* uma vez notificado o autorizatário, recurso ao Conselho
Municipal de transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
Art.35. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Mangaratiba, 11 e abril de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei ordinária que tem por escopo
disciplinar o serviço de transporte escolar de caráter privado em veículos automotores, o
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, o transporte individual de
passageiros e entrega de mercadoria por meio de motocicleta e o transporte executivo de
passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, estado Rio de Janeiro, tendo como
principais enfoques a segurança e o bem-estar dos munícipes e usuários, evitando-se, em
contrapartida, a deficiência na prestação do serviço, o paralelismo e a clandestinidade.
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