Ao
a p/Le-ura
25 Em
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Prefeitura Municipal de Mangarati
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 17, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE PASSAGELROS."
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-theque ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C OS 1)4 COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE 300000( DE 2023
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE
PASSAGEIROS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA — RJ., no uso das atribuições legais, faz
saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° Este Código Disciplinar aplica-se a prestação do Serviço de Transporte
Executivo de Passageiros, no âmbito do Município de Mangaratiba.
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar prevista neste
Código, aplicam-se a todo e qualquer titular da autorização e Motorista Auxiliar do
Serviço de Transporte Executivo de Passageiros.
CAPÍTULO -II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE EXECUTIVO
DE PASSAGEIROS E SANÇÕES APLICÁVEIS
SEÇÃO I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.3.° Os Titulares de Autorização para prestação do Serviço de Transporte Executivo
de Passageiros deverão cumprir rigorosamente todas as obrigações administrativas
estabelecidas pelo Poder Público Municipal. Serão penalizadas, isolada ou
cumulativamente, as seguintes condutas:
I - Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro do prazo de 30
(trinta) dias.
Infração: Grave
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
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II - Permitir que outra pessoa exerça a função de condutor no Serviço de Transporte
Executivo de Passageiros sem que esteja devidamente registrado na Secretaria Municipal
de Transportes.
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa ( Grupo G-4)
III- Manter em serviço motoristas portadores de doenças contagiosa, infectocontagiosa
ou que coloque em risco a saúde ou a vida dos usuários.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
IV - Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Transportes toda e qualquer
demissão de motorista auxiliar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
V- Deixar de instruir os motoristas auxiliares quanto as determinações da Secretaria
Municipal de Transportes.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
VI - Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 (dez) dias após a notificação da
autuação.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
Parágrafo único. Após o prazo previsto no inciso anterior, não havendo a devida
identificação, será lavrada nova multa em desfavor do titular da autorização, mantida a
penalidade originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de
infrações iguais cometidas no período de 12 ( doze ) meses.
VII - Não apresentar os documentos renováveis anualmente dentro do prazo
estabelecido.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
VIII - Não apresentar o veiculo para vistoria dentro do prazo estabelecido.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
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IX - Operar Serviço de Transporte Remunerado de Passageiros sem autorização da
Secretaria Municipal de Transportes.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
Art.4.° 0 Titular de Autorização tem o dever de colaborar com a fiscalização,
permitindo aos agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se como
penalizável não autorizar a fiscalização.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo G-3)
Art.5.° Os documentos pertinentes ao veiculo devem encontrar-se no interior do
mesmo, A. disposição da fiscalização. Não estar no veiculo no momento da fiscalização o
CRLV original emitido pelo Detran-RJ, o Certificado de Vistoria Anual atualizado
emitido pela Secretaria Municipal de Transportes.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção do Veiculo.
Art.6.° 0 não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou
obrigações notificadas através de oficios ordinários ou extraordinários, bem como
decretos, convocações, intimações, comunicados e outros expedidos pela Secretaria
Municipal de Transportes, efetivadas diretamente através de meios de comunicação ou
Diário Oficial do Município de Mangaratiba, sujeita ao titular da autorização infrator A
seguinte penalidade/sanção para cada transgressão:
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Art.7.0 0 Titular da Autorização não poderá veicular ou divulgar qualquer tipo de
comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de
mídia, nas partes internas ou externas do veiculo, sem prévia autorização expressa da
Secretaria Municipal de Transportes, salvo aquelas determinadas pelo mesmo,
aplicando-se a seguinte penalidade/sanção, por veiculo, para cada transgressão:
Infração: Média
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Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção do veiculo.
SEÇÃO II
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS
Art.8.° Para a prestação do Serviço de Transporte Executivo de Passageiros os veículos
deverão ser licenciados no Município de Mangaratiba na categoria aluguel, devidamente
registrados e cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes, estando por esta
devidamente vistoriado e aprovado e com vida útil até o limite máximo estabelecido na
normalização vigente, caracterizando como penalizáveis, isolada ou cumulativamente,
os seguintes procedimentos:
I - Deixar de cumprir o horário de operação determinado pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
II- Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de Transportespenalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do Veiculo.
III - Colocar em operação veiculo com a vida útil vencida - ( penalidade/sanção por
veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (Grupo 0-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do Veiculo.
IV - Colocar em operação veiculo com selo de vistoria vencido, rasurado e/ou
pertencente a outro veiculo - ( penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo 0-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
V - Colocar em operação veiculo que esteja proibido de operar, sem prévia autorização
da Secretaria Municipal de Transportes - ( penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
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Gabinete do Prefeito
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
VI - Colocar em operação veiculo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada pela
Secretaria Municipal de Transportes, estando com o selo de vistoria vencido ou sem o
selo de vistoria - (penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
VII - Colocar em operação veiculo com"layout"externo ou pintura externa em
desacordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes -
(penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
VIII - Não apresentar apólice de seguro de responsabilidade civil eAPP,na vigência.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
IX - Executar qualquer serviço não autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes
(penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
Art.9.° A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser feita
em oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual ou
cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I- Abastecimento de veiculo com passageiros em seu interior.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
II - Executar serviço de manutenção do veiculo em via pública, exceto as emergências
de pequena duração.
Infração: Gravíssima
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Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
SEÇÃOIII
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO
Art.10. 0 titular da autorização deve disponibilizar aos passageiros, veiculo em bom
estado de conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança,
mantendo-se as características fisicas aprovadas para cada um deles, caracterizando-se
como penalizáveis, isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I - Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
II - Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado.
Infração: Média
Penalidade: Multa (Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
III- Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veiculo.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
IV - Mau funcionamento das janelas, falta de vidros ou vidros das janelas quebrados,
rachados ou trincados.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
V - Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo, molhado, com mofo ou
estofo sem efeito, por parte quebrada ou ausente.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VI - Falta de limpeza interna ou externa.
Infração: Leve
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Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
VII - Mau estado da carroceria do veiculo.
Infração: MÉDIA
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VIII - Mau estado da pintura do veiculo.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
IX - Veiculo com para-brisas trincado, quebrado ou rachado.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
X - Falta de para-choque dianteiro ou traseiro.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XI - Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de incêndio
vencido.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XII - Falta, inoperância ou mau funcionamento do limpador de para-brisas.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XIII - Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção ( dianteira,
lateral e/ou traseira) ou pisca-alerta.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
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XIV - Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio
e/ou de marcha a ré.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XV - Falta ou avaria de óculo/lente de lanternas indicadoras de direção ( dianteira„
lateral e/ou traseira), de parada ou de estacionamento de freio e/ou de marcha à ré.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XVI - Falta ou mau estado de conservação de espelho retrovisor externo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XVII - Falta ou mau estado de conservação do espelho retrovisor interno.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XVIII - Falta ou inoperância de velocímetro e/ou odômetro.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo 0-2)
XIX - Inoperância do sistema de freio de estacionamento.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XX - Falta, inoperância ou mau funcionamento das portas.
Inflação: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo 0-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXI) Falta, inoperância ou defeito no registrador instantâneo e inalterável de velocidade
e tempo (tacógrafo).
Inflação: Gravíssima
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Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXII - Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos
anteriores.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
Art.11. 0 Veiculo deve apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as
características fisicas aprovadas para cada veiculo, caracterizando-se com penalizáveis.
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem ser verificadas em
local adequado:
I - Falta ou inoperância do motor de partida.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
II - Embreagem com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
III- Caixa de marcha com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
IV - Pneus carecas, rasgados, deformados, soltando recapagem, tamanhos diferentes,
inclusive o estepe e rodas com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
V - Emissão de fumaça, gases ou partículas de modo comprometer o bem estar das
pessoas e o meio ambiente.
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Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VI - Sistema de escapamento e silenciador com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VII - Vazamento de combustível, óleo lubrificante, óleo de caixa ou hidráulico.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VIII - Falta ou inoperfincia de amortecedores e outros componentes da suspensão.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
IX - Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos
anteriores.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÁRIOS E AUXILIARES
DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO EXECUTIVO DE PASSAGEIROS E
SANÇÕES APLICÁVEIS
SEÇÃO I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
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Art.12. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar deverão portar, de modo
ostensivo, o Cartão de Identificação de Condutor do Serviço de Transporte Executivo de
Passageiros original, caracterizando-se a sua ausência corno penalizável com a seguinte
sanção:
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
SEÇÃO II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL
Art.13. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar, no exercício da sua função,
deverão tratar os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade,
caracterizando- se como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I - Arrancar ou frear bruscamente o veiculo.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
II - Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias,corno veiculo parado.
Infração: Gravissima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
III- Comprometer a segurança de terceiros.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
IV - Utilizar, quando em serviço, aparelhos sonoros, fones de ouvidos, telefone celular e
outros similares.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
V- Incentivar ou disputar corrida com veiculo nas vias públicas.
Infração: Gravissima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Art.14. 0 Titular da Autorização e o Motorista Auxiliar não devem:
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I - Exercer suas funções alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que afete de
quaisquer modos as condições fisicas e mentais necessárias à prestação dos serviços.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
II - Fumar no interior do veiculo.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
III- Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veiculo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
IV - Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
V- Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo
Código de Trânsito Brasileiro.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
VI - Transportar passageiros em pé e/ou além da capacidade de lotação autorizada do
veiculo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
VII - Deixar de manter no veiculo os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
VIII - Falta de educação, urbanidade ou tratamento desleal com o usuário do serviço.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
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IX - Exigir o pagamento da tarifa em caso de interrupção da viagem, causadas por
problemas no veiculo ou no condutor.
Infração: Gravissima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
X - Efetuar a cobrança da tarifa de forma indevida ou não autorizada.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XI - Recusar passageiros sem motivo justificado.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XII - Cobrar transporte de volumes, exceto quando em desconformidade com as
características do veiculo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XIII - Trabalhar sem prezar o devido cuidado com a aparaicia ou em desacordo com o
tipo de roupa e/ou uniforme exigido pela Secretaria Municipal de Transportes.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
XIV - Deixar de providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em caso
de interrupção de viagens, independentemente de qual seja o motivo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XV - Deixar de manter fixado no veiculo, em local bem visível, o valor da tarifa.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
XVI -Impedir ou restringir o transporte dos beneficiários de gratuidades previstas em
lei.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XVII - Interromper a viagem e/ou serviço sem autorização, salvo caso fortuito ou força
maior.
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Gabinete do Prefeito
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
XVIII - Abandonar o veiculo em via pública.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XIX - Atrasar o tempo superior a 05 cinco minutos na partida de linhas, tendo como
base o quadro de horário da linha emitido pela Secretaria Municipal de Transportes.
Infração: Leve
Penalidade: Multa (Grupo G-1)
XX - Paralisar o serviço, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de
Transportes, excetuando-se os casos fortuitos ou força maior.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XXI - Alterar o itinerário autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes. salvo
caso fortuito ou força maior.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
XXII - Interromper viagem por falta de condições técnicas para operação do veiculo.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
XXIII - Manter o motor em funcionamento nos pontos de origem e destino.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXIV - Praticar atitudes inconvenientes com a boa prestação do serviço nos pontos de
origem e destino.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXV - Trafegar com ausência ou defeito do macaco, ausência do pneu reserva, ausência
ou defeito da chave da roda e/ou sem triângulo.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
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XXVI - Trafegar com ausência ou defeito nos encostos de cabeça e/ou ausência ou
defeito nos cintos de segurança.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXVII - Abandonar veiculo em meio à viagem.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXVIII - Trafegar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto ou
aparelhos sonoros internos.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXIX - Trafegar utilizando aparelho sonoro de difusão externa.
Inflação: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXX- Permitir o acesso ao veiculo de vendedores ambulantes.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
XXXI - Retardar sem justificativa o horário de partida nos terminais.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
XXXII - Não tomar providências junto as autoridades policiais para coibir abusos de
comportamento no interior do veiculo.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXXIII - Trabalhar com o uniforme sem o asseio devido.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
XXXIV - Estacionar em fila dupla nos pontos terminais.
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Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo G-2)
XXXV - Embarcar ou desembarcar passageiros, ao longo do itinerário, fora dos pontos
definidos.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XXXVI - Conduzir o veiculo de maneira agressiva, colocando em risco a integridade
fisica dos passageiros ou de terceiros.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa (Grupo G-4)
XXXVII - Permitir o embarque e desembarque de passageiros em local que não ofereça
segurança.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XXXVIII - Permitir o tráfego de veiculo com porta aberta.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XXXIX - Não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, deficientes fisicos e
crianças.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo G-4)
XXXX - Conversar durante o serviço.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo G-1)
SEÇÃOIII
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS
Art.15. 0 autorizatário e o motorista auxiliar tem o dever de colaborar com a
fiscalização, permitindo aos agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se
como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I- Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador ao registro de passageiros
transportados e outras informações operacionais ordinárias.
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Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo G-3)
II - Desautorizar a fiscalização.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo G-3)
III- Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo G-3)
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
INFRACCIES
Art.16. A Secretaria Municipal de Transportes, na esfera das suas competências e
considerando o disposto neste Código Disciplinar, aplicará as infrações nele previstas as
seguintes sanções:
I — Multa, constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos
que afetem A. segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo com os valores
estabelecidos neste código pelo Poder Público municipal, com os acréscimos percentuais
previstos, quando cabíveis e demais agravantes, nos casos de reincidências:
II - As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade, em
quatro categorias:
a) Infração de natureza gravíssima;
b) Infração de natureza grave;
c) Infração de natureza média;
d) Infração de natureza leve;
III- A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) Gravíssima - 07 ( sete) pontos;
b) Grave - 05 ( cinco ) pontos;
c) Média - 04 ( quatro ) pontos;
d) Leve - 03 (três ) pontos;
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IV - Caso venha atingir a contagem de 30 ( trinta ) pontos no ano civil, a autorização
para prestação dos serviços será suspensa por 30 ( trinta ) dias.
V- A contagem do tempo do ano civil se iniciará no dia 01 de janeiro As 00:01 e
terminará em 31 de dezembro As 23:59;
VI - Quando for praticado, além dos elencados no regulamento sobre a cassação da
autorização e durante a execução do serviço, ato irregular que tenha com consequência
caracterização de possível crime, respeitado o direito de ampla defesa e esgotado os
recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do registro de auxiliar e / ou da
autorização.
§1.° Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade
correspondente a cada uma, cumulativamente.
§2.° A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu
origem.
§3.° A pena de advertência será aplicada por verbal ou por escrito.
§4.° A aplicação da pena de extinção da autorização impedirá que o autorizatário se
habilite a nova autorização durante o prazo de 60 (sessenta) meses.
§5.° A pena de declaração de inidoneidade, que também acarretará a extinção da
autorização, será aplicada nos seguintes casos, mediante procedimento administrativo
especifico, com observância ao contraditório e ampla defesa:
I- Condenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado.
II - Condenação, transitada em julgado, por crime contra a vida e a segurança das
pessoas, ocorrido ou não em consequência da prestação do serviço a que se refere este
Regulamento.
II - Apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em
prejuízo destes.
IV- caso venha atingir a contagem de 30 (trinta) pontos no ano civil, não tendo o
autorizatário, sob qualquer pretexto, direito A qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização.
Art.17. As multas, prevista noart.17, I, deste Código Disciplinar, também classificamse em 4 (quatro) categorias, de acordo com sua gravidade:
I - Grupo G-4: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor
correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR-RJ;
II - Grupo G-3: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a
120 (cento e vinte ) UFIR-RJ;
III- Grupo G-2: infração de natureza média, punidacoinmulta de valor correspondente
a 80 (oitenta) UFIR-RJ;
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1V- Grupo G-1: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a
40 (quarenta) UFIR-RJ;
Art.18. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, de acordo com
atualização da Unidade Fiscal de Referência no Estado do Rio de Janeiro, ou outra
norma que venha à substitui-la.
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data
expressa na notificação, sofrerão juros morat6rios de 1 % ( um por cento ) ao mês.
SEÇÃO II
DA AUTUAÇÃO
Art.19. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I - Tipificação da infração;
II - Local, data e hora do cometimento da infração;
III- número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto A. Secretaria
Municipal de Transportes;
IV - Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido pela
Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável;
V- Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula;
SEÇÃOIII
DAS NOTIFICAÇÕES
Art.20. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder publico
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo de 30
(trinta) dias para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a
consistência e inefabilidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante.
Art.21. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no
caso de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação
da defesa sem manifestação do notificado,seraexpedida a notificação, impondo a
penalidade e/ou medida administrativa cabível.
Art.22. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da Autorização, sendo expedidas e
enviadas para o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da Secretaria
municipal de Transportes.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. No caso especifico de infração atribuida ao motorista auxiliar, este
será notificado da mesma forma, prazos e condições do Titular da autorização.
Art.23. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da
defesa administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 ( trinta ) dias, contados
da data do recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art.24. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação da
defesa administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no
artigo anterior para a apresentação da referida defesa.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS
Art.25. Compete ao órgão autuador junto a Secretaria Municipal de Transporte, como
instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente
notificadas, na forma do artigo 19 deste Código Disciplinar.
Parágrafo único. 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se trata
o caput deste artigo, será de 30 dias, contado da data de intimação do ato, devendo ser
julgado no mesmo prazo de 30 ( trinta) dias.
Art.26. Da decisão do órgão autuador cabe recurso em última instância ao Secretário de
Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do ato, devendo
ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações.
Art.27. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção IV, o Secretário Municipal de Transportes, poderá
conceder-lhe efeito suspensivo, de oficio ou a pedido do recorrente.
Art.28. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem
o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa
previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a
importância paga será devolvida, devidamente atualizada pela UFIR-RJ.
Art.29. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da
secretaria de transportes.
Art.30. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de
inidoneidade será precedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do
Secretário de Transportes de Mangaratiba.
§ 1.° 0 processo será conduzido por uma Comissão composta por 3 (três) servidores
designados pelo Secretário de Transportes de Mangaratiba.
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Gabinete do Prefeito
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processo será instruido relatado
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao julgamento do
Secretário de Transportes de Mangaratiba.
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao
Conselho Municipal de Transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5
(cinco) dias.
Art. 31. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
Mangaratiba, 11 e abril de 2023.
Alan os da Costa
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 4111,1. De,
coo 06,4%,
Gabinete do Prefeito z
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei ordinária que tem por
escopo disciplinar o serviço de transporte escolar de caráter privado em veículos
automotores, o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, o transporte
individual de passageiros e entrega de mercadoria por meio de motocicleta e o transporte
executivo de passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, estado Rio de
Janeiro, tendo como principais enfoques a segurança e o bem-estar dos munícipes e
usuários, evitando-se, em contrapartida, a deficiência na prestação do serviço, o
paralelismo e a clandestinidade.
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