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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangarat
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 18, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL NO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2023
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM
VEÍCULOS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, RJ, no uso das atribuições legais, faz
saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° Este Código Disciplinar aplica-se a todas as modalidades da prestação do Serviço de
Taxi;
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar prevista neste Código,
aplica-se a todo e qualquer titular da autorização e Motorista Auxiliar do Serviço de Taxi.
CAPÍTULO -II
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE TAXI
E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art.3.0 Os Titulares de autorização para prestação do Serviço de Taxi deverão cumprir
rigorosamente todas as obrigações administrativas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.
Serão penalizadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes condutas:
I — Deixar de requerer a baixa do termo ou alteração cadastral dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Infração: Gravíssima
Penalidade: multa ( Grupo E-1 )
II — Permitir que outra pessoa exerça a função de condutor no Serviço de Taxi sem que esteja
devidamente registrado.
Penalidade: Cassação da autorização.
III— Manter em serviço motoristas portadores de doenças contagiosa, infectocontagiosa ou que
coloque em risco a saúde ou a vida dos usuários.
Infração: Gravíssima
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Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
IV — Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Transportes toda e qualquer exclusão de
motorista auxiliar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
V- Deixar de instruir os motoristas auxiliares quanto As determinações da Secretaria Municipal
de Transportes.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
VI — Deixar de identificar o infrator no prazo de 10 ( dez) dias após a notificação da autuação.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Parágrafo único: Após o prazo previsto no inciso anterior, não havendo a devida identificação,
será lavrada nova multa em desfavor do titular da autorização, mantida a penalidade originada
pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no
período de 12 ( doze ) meses.
Art.4.0 0 Titular de autorização tem o dever de colaborar com a fiscalização, permitindo aos
agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se como penalizável não autorizar a
fiscalização.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo E-2)
Art.5.° 0 Titular de autorização submeterá os veículos A vistoria anual ordinária efetuada pela
Secretaria Municipal de Mangaratiba, de acordo com o calendário instituído. Deixar de efetuar a
vistoria ordinária ou extraordinária por 01 ( um ) ano.
Infração: Gravíssima
Multa: Multa ( Grupo E-2)
Parágrafo único. Caso exceda 02 ( dois ) anos será aplicado a penalidade descrita noArt9°
Item VI do Código Disciplinar.
Art.6.° Os documentos pertinentes ao veiculo devem encontrar-se no interior do mesmo, A
disposição da fiscalização. Não estar no veiculo no momento da fiscalização o CRLV original
emitido pelo Detran-R.1, o Certificado de Vistoria Anual atualizado emitido pela Secretaria
Municipal de Transportes.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
Medida Administrativa: Retenção do Veiculo.
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Art.7.° 0 não cumprimento, na forma e nos prazos determinados, de ordens ou obrigações
notificadas através de oficios ordinários ou extraordinários, bem como decretos, convocações,
intimações, comunicados e outros expedidos pela Secretaria Municipal de Transportes,
efetivadas diretamente, através de meios de comunicação ou Diário Oficial do Município de
Mangaratiba, sujeita ao titular da autorização infrator à seguinte penalidade/sanção, para cada
transgressão.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Art.8.° 0 Titulares da autorização não poderá veicular ou divulgar qualquer tipo de
comunicação, aviso, publicidade, publicação ou programação através de qualquer tipo de mídia,
nas partes internas ou externas do veiculo, sem prévia autorização expressa da Secretaria
Municipal de Transportes, salvo aquelas determinadas pelo mesmo, aplicando-se a seguinte
penalidade/sanção, por veiculo, para cada transgressão.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
Medida Administrativa: Retenção do veiculo.
Seção
DAS OBRIGAÇÕES OPERACIONAIS
Art.9.° Somente são admitidos para a prestação do Serviço de Taxi os veículos licenciados no
Município de Mangaratiba na categoria aluguel, devidamente registrados e cadastrados na
Secretaria Municipal de Transportes estando por esta devidamente vistoriado e aprovado e com
vida(Ail até o limite máximo estabelecido na normatização vigente, caracterizando como
penalizáveis, isolada ou cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I — Deixar de cumprir o horário de operação determinado no regulamento ( por semana).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
II- Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de Transportes
(penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-l)
III— Colocar em operação veiculo com a vida útil vencida — ( penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Apreensão do Veiculo
IV — Colocar em operação veiculo com selo de vistoria pertencente a outro veiculo
(penalidade/sanção por veiculo).
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Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
V — Colocar em operação veiculo que esteja proibido de operar, sem prévia autorização da
Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção por veículo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
VI — Colocar em operação veiculo não submetido à vistoria anual ordinária efetuada pela
Secretaria Municipal de Mangaratiba, estando com o selo de vistoria vencido ou sem o selo de
vistoria — ( penalidade/sanção por veiculo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
VII — Colocar em operação veiculo com"layout" externo ou pintura externa em desacordo com
as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção por
veículo).
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
VIII — Não apresentar apólice de seguroAPPde responsabilidade civil, na vigência:
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
IX — Executar qualquer serviço não autorizado pela Secretaria Municipal de Transportes
( penalidade/sanção por veículo).
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
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Art.10. A manutenção dos veículos deve ser feita em local adequado, podendo ser feita em
oficina própria ou de terceiros, caracterizando-se como penalizáveis, individual ou
cumulativamente, os seguintes procedimentos:
I — Abastecimento de veiculo com passageiros em seu interior.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
II — Executar serviço de manutenção do veiculo em via pública, exceto os emergenciais de
pequena duração.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo.
SeçãoIII
DO ESTADO DOS VEÍCULOS EM OPERAÇÃO
Art.11. 0 titular da autorização deve disponibilizar aos passageiros veiculo em bom estado de
conservação e que atendam aos requisitos de higiene, conforto e segurança, mantendo-se as
características fisicas aprovadas para cada um deles, caracterizando-se como penalizáveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes irregularidades:
I — Falta, incorreção ou alteração de informação gráfica obrigatória.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
II — Inoperância ou mau funcionamento do sistema de ar condicionado.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
III— Falta, inoperância ou mau funcionamento das luminárias internas do veiculo.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
IV — Mau funcionamento das janelas, falta de vidros ou vidros das janelas quebrados.
Infração: Gravíssimo
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
V — Mau estado de bancos, por estofamento rasgado, molejo, molhado, com mofo ou estofo sem
efeito, por parte quebrada ou ausente.
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Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VI — Falta de limpeza interna ou externa
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
VII— Mau estado da carroceria do veiculo.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VIII — Mau estado da pintura do veiculo.
Infração: Leve
Penalidade: Multa ( Grupo E-4)
IX — Veiculo com pára-brisa trincado, quebrado ou rachado.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
X — Falta de para-choque dianteiro ou traseiro.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XI — Falta, inoperância, mau funcionamento ou prazo de validade do extintor de incêndio
vencido: Conforme a RESOLUÇÃO n° 556/2015/CONTRAN.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XII — Falta, inoperância ou mau funcionamento do limpador de para-brisa.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
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XIII — Falta ou inoperância de luzes nas lanternas indicadoras de direção ( dianteira, lateral e/ou
traseira) ou pisca-alerta.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
XIV — Falta ou inoperância de luz nas lanternas indicadoras de acionamento de freio e/ou de
marcha a ré.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XV — Falta ou avaria de óculo de lanternas indicadoras de direção (dianteira, lateral e/ou
traseira), de parada ou de estacionamento de freio e/ou de marcha A. ré.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
XVI — Falta ou mau estado de espelho retrovisor externo.
Infração: Gravissima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XVII — Falta ou mau estado de conservação do espelho retrovisor interno.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
XVIII — Falta ou inoperância de velocímetro e odômetro.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
XIX — Inoperância do sistema de freio de estacionamento.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
XX — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
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Art.12. 0 Veiculo deve apresentar boas condições mecânicas, mantendo-se as características
fisicas aprovadas para cada veiculo, caracterizando-se com penalizáveis, isolada ou
cumulativamente, as seguintes irregularidades, que devem serem verificadas em local adequado:
I — Falta ou inoperância do motor de partida.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
II — Embreagem com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
III-Caixa de marcha com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
IV — Pneus carecas, inclusive o estepe e rodas com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
V — Sistema de escapamento e silenciador com defeito.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VI — Vazamento de combustível, óleo lubrificante, óleo de caixa ou hidráulico.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VII — Falta ou inoperância de amortecedores e outros componentes da suspensão.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
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Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
VIII — Alteração de característica aprovada para o veiculo não prevista nos incisos anteriores.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
Medida Administrativa: Retirada do veiculo de operação.
CAPÍTULO -IV
DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AOS AUTORIZATÃRIOS E AUXILIARES
DO SERVIÇO DE TAXI E SANÇÕES APLICÁVEIS
Seção I
DA IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Art.13. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar deverão portar, de modo ostensivo, o
Cartão de Identificação de Condutor do Serviço de Táxi original, caracterizando-se a sua
ausência como penalizavel com a seguinte sanção:
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Seção II
DO RELACIONAMENTO SOCIAL
Art.14. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar, no exercício da sua função, deverão
tratar os passageiros e cidadãos em geral com respeito, atenção e urbanidade, caracterizando-se
como penalizáveis os seguintes procedimentos:
I — Arrancar ou frear bruscamente o veiculo.
Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
II — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veiculo parado.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
III— Comprometer a segurança de terceiros.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
IV — Utilizar fones de ouvidos ou telefone celular.
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Infração: Média
Penalidade: Multa ( Grupo E-3)
Art.15. 0 Titular da autorização e o Motorista Auxiliar não devem.
I — Exercer suas funções alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que afete de quaisquer
modos as condições fisicas e mentais necessárias A prestação dos serviços.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-!)
II — Fumar no interior do veiculo.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
III— Portar arma de qualquer espécie, assim como mantê-la no veiculo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
IV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou uso
proibido.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
V — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via pelo Código
de Trânsito Brasileiro.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-l)
VI — Desrespeitar a capacidade autorizada de passageiros do veiculo.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
VII — Deixar de manter no veiculo os documentos exigidos pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
VIII — Falta de educação, urbanidade ou tratamento desleal com o usuário do serviço.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
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IX — Exigir o pagamento da tarifa em caso de interrupção da viagem, causadas por problemas no
veiculo ou no condutor.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
X — Efetuar a cobrança da tarifa de forma indevida ou não autorizada.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1 )
Medida Administração: Cassação da autorização
XI — Recusar passageiros ou viagens, exceto quando em conformidade com as definições no
regulamento.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
XII — Cobrar transporte de volumes, exceto quando em conformidade com a previsão do
regulamento.
Infração: Gravíssima
Penalidade: Multa ( Grupo E-1)
XIII — Trabalhar sem prezar o devido cuidado com a aparência ou em desacordo com o tipo de
roupa previsto no regulamento.
Infração: Grave
Penalidade: Multa ( Grupo E-2)
Seção LII
DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FUNCIONAIS
Art.16. 0 motorista auxiliar tem o dever de colaborar com a fiscalização, permitindo aos
agentes credenciados o acesso ao veiculo, caracterizando-se como penalizáveis os seguintes
procedimentos:
I — Impedir ou dificultar o acesso do agente fiscalizador as informações operacionais ordinárias.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo E-2)
II — Desautorizar a fiscalização.
Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo E-2)
III— Omitir informações sobre irregularidades operacionais de que tenha conhecimento.
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Infração: Grave
Multa: Multa ( Grupo E-2)
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção I
INFRAÇÕES
Art.17. A Secretaria Municipal de Transportes, na esfera das suas competências e considerando
o disposto neste Código Disciplinar, aplicará as infrações nele previstas as seguintes sanções:
I — Multa, constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos que
afetem A segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo com os valores
estabelecidos neste código pelo Poder Público municipal, com os acréscimos percentuais
previstos, quando cabíveis e demais agravantes, nos casos de reincidências;
II — As infrações punidas com multa classificam-se de acordo com sua gravidade, em quatro
categorias:
a) infração de natureza gravíssima;
b) infração de natureza grave;
c) infração de natureza média;
d) infração de natureza leve;
III— A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
a) gravíssima — 07 ( sete ) pontos;
b)grave — 05 ( cinco ) pontos;
c) média —04 ( quatro) pontos;
d) leve — 03 ( três ) pontos;
IV — 0 motorista auxiliar que atingir a contagem de 20 ( vinte ) pontos no ano civil, terá que
cumprir 30 ( trinta) dias de suspensão;
V — A contagem do tempo que se trata o inciso anterior se iniciará no dia 01 de janeiro ás 00:01
e terminará em 31 de dezembro As 23:59;
VI — Quando o motorista auxiliar do autorizatário praticar, além dos eleneados no regulamento
sobre a cassação da autorização e durante a execução do serviço, ato irregular que tenha com
consequência caracterização de possível crime, respeitado o direito de ampla defesa e esgotado
os recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do registro de auxiliar e / ou da
autorização.
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Art.18. As multas, prevista noart17, I, deste Código Disciplinar, também classificam-se em
quatro categorias, de acordo com sua gravidade:
I- Grupo E-1: infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180
(cento e oitenta) UFIR-RJ;
II -Grupo E-2: infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a 120
(cento e vinte ) UFIR-RJ;
III- Grupo E-3: infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a 80
(oitenta) UFIR-RJ;
IV- Grupo E-4: infração de natureza leve, punida com multa de valor correspondente a 40
(quarenta) UFIR-RJ;
Art.19. Os valores das multas serão atualizados automaticamente, de acordo com a atualização
da Unidade Fiscal de Referência no Estado do Rio de Janeiro, ou outra norma que venha a
substitui-la.
Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data expressa na
notificação, sofrerão juros moratórios de 1% ( um por cento ) ao mês.
Seção II
DA AUTUAÇÃO
Art.20. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de infração, do
qual constará:
I — Tipificação da infração;
II — Local, data e hora do cometimento da infração;
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto à pela Secretaria
Municipal de Mangaratiba;
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido pela
Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável;
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula;
SeçãoIII
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 21. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder público
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo de 30 (trinta) dias
para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a consistência e
legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante.
Art. 22. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no caso de
resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação da defesa sem
manifestação do notificado, será expedida a notificação, impondo a penalidade e/ou medida
administrativa cabível.
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Art.23. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da autorização, sendo expedidas e enviadas para
o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Parágrafo único: No caso especifico de infração atribuída ao motorista auxiliar, estesera
notificado da mesma forma, prazos e condições do Titular da autorização.
Art.24. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da defesa
administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 ( trinta ) dias, contados da data do
recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
Art.25. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação da defesa
administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no artigo anterior
para a apresentação da referida defesa.
Seção IV
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS
Art.26. Compete ao órgão atuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como instância
revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente notificadas, na forma
do artigo 20 deste Código Disciplinar.
Parágrafo único: 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se trata o caput
deste artigo, será de 30 ( trinta ) dias, contado da data de intimação do ato, devendo ser julgado
no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias.
Art.27. Da decisão do órgão autuador cabe recurso em última instância ao Secretário Municipal
de Transportes, no prazo de 30 ( trinta ) dias, contado da data da intimação do ato, devendo ser
julgado no mesmo prazo de 30 ( trinta ) dias.
Parágrafo único: A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, encerra a instância
administrativa de julgamento de infrações.
Art.28. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único: Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos artigos
antecedentes desta Seção IV, o Secretário Municipal de Transportes, poderá conceder-lhe efeito
suspensivo, de oficio ou a pedido do recorrente.
Art.29. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem o
recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa previamente
interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a importância paga será devolvida,
devidamente atualizada pela UFIR-RJ.
Art.30. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas no termos
do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da pela Secretaria Municipal de
Transportes.
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Art.31. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de inidoneidade será
precedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do Secretário de Transportes
de Mangaratiba.
§ 1.° 0 processoseraconduzido por uma Comissão composta por 3 (tre's) servidores designados
pelo Secretário de Transportes de Mangaratiba.
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processoserainstruido relatado
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao julgamento do Secretário de
Transportes de Mangaratiba.
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao Conselho
Municipal de Transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.
Art.32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrario.
Mangaratiba, e abril de 2023.
Alan pos da Costa
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei ordinária que tem por escopo
disciplinar o serviço de transporte escolar de caráter privado em veículos automotores, o
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, o transporte individual de
passageiros e entrega de mercadoria por meio de motocicleta e o transporte executivo de
passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, estado Rio de Janeiro, tendo como
principais enfoques a segurança e o bem-estar dos munícipes e usuários, evitando-se, em
contrapartida, a deficiência na prestação do serviço, o paralelismo e a clandestinidade.
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