ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Prefeitura Municipal de Mangaratib
Gabinete do Prefeito
Ao
p/ Leitura
MENSAGEMN.° 19, DE 11 DE AMU, DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E ENTREGA DE MERCADORIA POR
MEIO DE MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA. COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE XXXXXXX DE 2023
Institui o CÓDIGO DISCIPLINAR DO SERVIÇO
DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO
E ENTREGA DE MERCADORIA POR MEIO DE
MOTOCICLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA — RJ., no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° Este Código Disciplinar aplica-se a prestação do Serviço de Transporte
Individual de Passageiro e Entrega de Mercadoria por Meio de Motocicleta, no
Município de Mangaratiba.
Art.2.° As disposições e sanções administrativas de natureza disciplinar prevista neste
Código, aplicam-se a todo e qualquer titular da autorização e Condutor Auxiliar do
Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de Mercadoria por Meio de
Motocicleta, no que couber.
Art.3.° No âmbito do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de
Mercadoria por Meio de Motocicleta, além das penalidades previstas, serão aplicados o
sistema de computação de pontos.
CAPÍTULO -II
DAS PENALIDADES DOS AUTORIZATÁRIOS DO SERVIÇO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO E ENTREGA DE
MERCADORIA POR MEIO DE MOTOCICLETA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E SANÇÕES APLICÁVEIS
Art.4.° Constitui infração administrativa a ação ou omissão do condutor que importe
desobediência aos deveres e as proibições estabelecidas no regulamento e nas demais
normas complementares, respondendo o infrator civil e administrativamente.
Art.5.° O Município ajuizará ação necessária contra os prestadores de serviço mototaxi
e motofrete que, por culpa ou dolo, causarem prejuízos aos cofres públicos.
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Art.6.° Constituem infrações passíveis de penalidade aos condutores, além das previstas
no Código de Transito Brasileiro, as seguintes condutas em suas gradações de
gravidades:
I — Deixar de atualizar os dados cadastrais próprios.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
II — Faltar com higiene, conforto e conservação do veiculo e do capacete.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
III— Transportar pessoas em trajes impróprios ou ofensivos a moral e aos bons costumes
ou em condições inadequadas de asseio.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
IV — Não providenciar outro veiculo para o transporte de passageiros, no caso se
interrupção de viagem, exceto por solicitação do usuário ou em percurso que esteja
inviabilizado o tráfego.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
V - Não tratar com urbanidade e respeito os passageiros, colegas de trabalho e o público
em geral.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
VI - Fumar ou admitir que alguém fume durante o percurso da viagem.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
VII - Cobrar pela disponibilização ou deixar de fornecer touca higiênica descartável,
com proteção facial, individual ao passageiro.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
VIII - Abandonar o veiculo no ponto de mototaxi, afastando-se por mais de 50
(cinquenta) metros ou por tempo superior a 10 (dez) minutos.
IX - Abastecer o veiculo quando estiver conduzindo passageiro.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
X - Utilizar equipamentos ou propaganda de qualquer natureza no veiculo, sem a devida
autorização da Secretaria Municipal de Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XI - Não submeter o veiculo à vistoria de rotina ou quando determinado pelo órgão
gestor e/ou fiscalizador.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
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XII - Não descaracterizar o veiculo quando da sua substituição ou da baixa.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XIII - Deixar de atender as notificações da Secretaria Municipal de Transportes, no
prazo estabelecido.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XIV - Deixar de comunicar a Secretaria Municipal de Transportes sobre as ocorrências
de acidentes em que tenha se envolvido, no prazo máximo de 02 (dois) dias, salvo
impossibilidade devidamente comprovada por meio documental.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XV - Não obedecer a fila no ponto de mototaxi.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XVI - Trafegar utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de
telefone celular com o veiculo em movimento.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XVII - Aliciar passageiros nos pontos de táxi e de ônibus.
Penalidade: multa ( Grupo G-1
XVIII - Não portar, quando em serviço, a documentação referente a autorização,
propriedade ou licenciamento do veiculo, habilitação e credencial do condutor e a tabela
de tarifa.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XIX - Fazer ponto de mototáxi fora dos locais definidos em regulamento, ou não
respeitar o número de vagas permitido.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XX - Recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previstos
em legislação.
Penalidade: multa ( Grupo G-1)
XXI - Cobrar ou não devolver a tarifa paga, no caso de interrupção de viagem, exceto
por solicitação do usuário ou em percurso que esteja inviabilizado tráfego.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXII - Trafegar sem utilizar os equipamentos exigidos por lei ou normas
regulamentares, como: colete, capacete, vestuário próprio, dentre outros.
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Penalidade: multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXIII - Dificultar a ação fiscalizadora do órgão competente.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXIV - Da motocicleta retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela
Legislação Municipal vigente e pelos atos oficiais da Secretaria Municipal de
Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXV - Transportar mercadorias e animais na garupa da motocicleta.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXVI - Utilizar o veiculo fora das características e especificações estabelecidas, sem
equipamentos como: protetores de isolamento do escapamento, protetores metálicos para
apoio e sustentação do passageiro, além de pintura automotiva ou envelopamento
(plotagem) e prefixo em padrão determinado pela Secretaria Municipal de Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXVII — Realizar a atividade autorizada com o veiculo estando com o atestado de
vistoria vencida ou não regularizar o veiculo apreendido dentro do prazo previsto.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXVIII- Interromper a operação do serviço sem prévia anuência da Secretaria
Municipal de Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXIX - Substituir o veiculo sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de
Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXX - Trafegar com o capacete no guidão ou nos braços.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXXI- Conduzir o veiculo ou transportar passageiro sem usar capacete de segurança
com viseira baixada ou com óculos de proteção.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
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XXXII - Não renovar a autorização de tráfego ou de transporte, nos prazos legais e
regulamentares.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
XXXIII - Recusar-se a entregar aos agentes de fiscalização, os documentos de credencial
de autorizatário exigido por lei, para averiguação de sua autenticidade.
Penalidade: multa ( Grupo G-2)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XXXIV - Trafegar com passageiro acomodado fora do assento traseiro da motocicleta,
em desacordo com as disposições legais.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XXXV - Dirigir de modo a colocar em risco a segurança do passageiro.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XXXVI - Trafegar ou transportar passageiro sob o efeito de álcool ou substancia
entorpecente.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XXXVII - Utilizar o ponto de mototaxi para efetuar serviços estranhos a condução de
passageiros.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XXXVIII - Transportar passageiro ou trafegar com veiculo não autorizado pela
Secretaria Municipal de Transportes.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XIL - Apresentar documentação adulterada ou irregular.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XL - Trafegar com o veiculo defeituoso e que implique desconforto ou risco para o
passageiro ou trânsito em geral.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XLI - Transferir, alugar ou arrendar a autorização ou permitir que pessoas não
autorizadas dirijam veiculo, quando em serviço.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
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XLII - Não substituir, imediatamente, o veiculo quando este atingir o limite de vida útil
estabelecida no Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e
Entrega de Mercadorias Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XLIII - Não manter atualizada a apólice de seguro particular de vida em acordo com
Regulamento do Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de
Mercadorias Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
XLIV - Desobedecer as ordens emanadas pelos agentes de fiscalização e/ou outros
agentes públicos de órgãos correlatos ou desacatá-los com palavras ou gestos, quando os
mesmos estiverem em serviço.
Penalidade: multa ( Grupo 0-3)
XLV - Utilizar ou favorecer que terceiros utilizem o veiculo para a prática de ação
delituosa.
Penalidade: multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XLVI - Operar o veiculo no momento do serviço estando a autorização suspensa ou
cassada.
Penalidade: multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
XLVII - Portal- ou manter arma de qualquer espécie no veiculo e/ou em serviço.
Penalidade: multa ( Grupo 0-3)
XLVIII - Agredir fisicamente qualquer fiscal, passageiro ou colega de trabalho ou,
ainda, os agentes de fiscalização no exercício de suas funções.
Penalidade: multa ( Grupo 0-3)
IL - Transportar mais de um passageiro por deslocamento, inclusive com crianças de
colo.
Penalidade: multa ( Grupo 0-3)
L - Operar Serviço de Transporte Individual de Passageiro e Entrega de Mercadorias
Por Meio de Motocicleta no Município de Mangaratiba sem autorização da Secretaria
Municipal de Transportes.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
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LI — Deixar de cumprir o horário de operação determinado pela Secretaria Municipal de
Transportes.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LII- Colocar em operação veiculo não registrado na Secretaria Municipal de Transportes
(penalidade/sanção por veiculo).
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3 )
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do Veiculo
LIII — Colocar em operação veiculo que esteja proibido de operar, sem prévia
autorização da Secretaria Municipal de Transportes — ( penalidade/sanção por veículo).
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Apreensão do veiculo
LIV — Executar serviço de manutenção do veiculo em via pública, exceto os
emergenciais de pequena duração.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LV — Trafegar com o veiculo com pneus carecas, rasgados, deformados, tamanhos
diferentes e rodas com defeito.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LVI — Trafegar com o veiculo com emissão de fumaça, gases ou partículas de modo
comprometer o bem estar das pessoas e o meio ambiente.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LVII — Trafegar com o veiculo com o sistema de escapamento e silenciador faltando,
danificado ou com defeito.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LVIII — Trafegar com o veiculo com vazamento de combustível e/ou óleo lubrificante.
Penalidade: Multa ( Grupo 0-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
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LIX — Trafegar com o veiculo faltando a placa de identificação do mesmo e/ou com a
mesma amassada, adulterada, não legível, dobrada, coberta ou qualquer outra situação
que possa comprometer a identificação do veiculo.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LX— Arrancar ou frear bruscamente o veiculo.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXI — Obstruir a via, especialmente o cruzamento de vias, com o veiculo parado.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXII — Comprometer a segurança de terceiros.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXIII) — Incentivar ou disputar corrida com veiculo nas vias públicas.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
LXIV — Exercer suas funções alcoolizados, sob efeito de tóxico ou droga que afete de
quaisquer modos as condições fisicas e mentais necessárias A. prestação dos serviços.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo
LXV — Transportar e/ou permitir o transporte de qualquer mercadoria de manuseio e/ou
uso proibido.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXVI — Trafegar acima da velocidade permitida, de acordo com a classificação da via
pelo Código de Trânsito Brasileiro — CTB.
Multa ( Grupo G-3)
LX VII — Falta de educação, urbanidade ou tratamento desleal com o usuário do serviço.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXVIII - Praticar atitudes inconvenientes com a boa prestação do serviço nos pontos de
origem e destino.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXIX - Trafegar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto ou aparelhos
sonoros internos.
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Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
LXX - Conduzir o veiculo de maneira agressiva, colocando em risco a integridade fisica
dos passageiros ou de terceiros.
Penalidade: Multa ( Grupo G-3)
Medida Administrativa: Retenção e apreensão do veiculo.
CAPÍTULOIII
DAS PENALIDADES
Seção I
INFRAÇÕES
Art.7.° A Secretaria Municipal de Transportes de Mangaratiba, na esfera das suas
competências e considerando o disposto neste Código Disciplinar, aplicará as infrações
nele previstas as seguintes sanções:
I — Multa, constitui a penalidade aplicável quando houver infração a requisitos técnicos
que afetem A. segurança e o conforto dos usuários dos serviços, de acordo com os valores
estabelecidos neste código pelo Poder Público municipal, com os acréscimos percentuais
previstos, quando cabíveis e demais agravantes, nos casos de reincidências;
II — As infrações punidas com multa da execução do serviço de transporte individual de
passageiro e entrega de mercadorias por meio de motocicleta no Município de
Mangaratiba classificam-se de acordo com sua gravidade, em 03 ( três ) categorias:
a) Grupo 1 — ( G-1 );
b) Grupo 2 — ( G-2 );
c) Grupo 3 — ( G-3 );
III — A cada infração cometida quando da execução do serviço de transporte individual
de passageiro e entrega de mercadorias por meio de motocicleta no Município de
Mangaratiba, são computados os seguintes números de pontos:
a) Grupo 1 — 04 ( quatro ) pontos;
b) Grupo 2 — 05 ( cinco ) pontos;
c) Grupo 3 — 07 ( sete ) pontos;
IV — Caso venha atingir a contagem de 30 ( trinta ) pontos no ano civil, a autorização
para prestação do serviço de transporte individual de passageiro e entrega de
mercadorias por meio de motocicleta no Município de Mangaratiba,serasuspensa por
30 ( trinta ) dias.
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V — A contagem do tempo do ano civil se iniciará no dia 01 de janeiro às 00:01 e
terminará em 31 de dezembro as 23:59;
VI — Quando for praticado, além dos elencados no regulamento sobre a cassação da
autorização e durante a execução do serviço, ato irregular que tenha com conseqüência
caracterização de possível crime, respeitado o direito de ampla defesa e esgotado os
recursos cabíveis, poderá ser decretada a cassação do registro do registro do auxiliar e /
ou da autorização.
§1.0 Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade
correspondente a cada uma, cumulativamente.
§ 2.° A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu
origem.
§ 3.° A pena de advertência será aplicada por verbal ou por escrito.
§ 4.0 A aplicação da pena de extinção da autorização do serviço de transporte coletivo
executivo impedirá que o autorizatário se habilite a nova autorização durante o prazo de
60 (sessenta) meses.
§ 5.0 A pena de declaração de inidoneidade, que também acarretará a extinção da
autorização do serviço de transporte coletivo executivo de passageiros, será aplicada nos
seguintes casos, mediante procedimento administrativo especifico, com observância ao
contraditório e ampla defesa:
I — Condenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado.
II — Condenação, transitada em julgado, por crime contra a vida e a segurança das
pessoas, ocorrido ou não em consequência da prestação do serviço a que se refere este
Regulamento.
III — Apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em
prejuízo destes.
IV — Caso venha atingir a contagem de 30 (trinta) pontos no ano civil, não tendo o
autorizatário, sob qualquer pretexto, direito à qualquer tipo de ressarcimento ou
indenização.
Art.8.° As multas, prevista noart.6°, deste Código Disciplinar, também classificam-se
em 03 (três) categorias, quanto A. sua punição pecuniária, de acordo com sua gravidade:
I- Grupo G-1: punida com multa de valor correspondente a 40 (quarenta) UFIR-RJ;
II- Grupo 0-2: punida com multa de valor correspondente a 80 (oitenta) UFIR-RJ;
III- Grupo G-3: punida com multa de valor correspondente a 120 (cento e vinte) UFIRRJ;
Art.9.° Os valores das multas serão atualizados automaticamente, de acordo com a
atualização da Unidade Fiscal de Referência no Estado do Rio de Janeiro, ou outra
norma que venha A. substitui-la.
P.L D.
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Parágrafo único. Os valores das multas não pagos no vencimento, conforme data
expressa na notificação, sofrerão juros moratórios de 1%(urnpor cento) ao mês.
Seção II
DA AUTUAÇÃO
Art.10. Ocorrendo a infração prevista no Código Disciplinar, lavrar-se-á auto de
infração, do qual constará:
I — Tipificação da infração;
II — Local, data e hora do cometimento da infração;
III— Número da placa do veiculo, bem como o número de registro junto A. Secretaria
Municipal de Transportes;
IV — Registro do recolhimento do Certificado de Vistoria Anual do Veiculo, emitido
pela Secretaria Municipal de Transportes, caso seja aplicável;
V — Identificação do agente autuante, com o devido número de sua matricula;
SeçãoIII
DAS NOTIFICAÇÕES
Art.11. Constatada a infração, será expedida notificação de autuação pelo poder publico
municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ficando concedido igual prazo de 30 (
trinta ) dias para a apresentação de defesa administrativa, quando serão apreciadas a
consistência e legalidade da pretensão punitiva pelo agente/órgão autuante.
Art.12. Após a apreciação da defesa administrativa de que se trata o artigo anterior, no
caso de resultado desfavorável ao autuado, ou após decorrido o prazo para apresentação
da defesa sem manifestação do notificado,seraexpedida a notificação, impondo a
penalidade e/ou medida administrativa cabível.
Art.13. Em qualquer caso, as notificações de autuação e de penalidade e/ou medida
administrativa serão sempre enviadas ao Titular da Autorização, sendo expedidas e
enviadas para o endereço do Titular da autorização constante no cadastro da Secretaria
Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba.
Parágrafo único. No caso especifico de infração atribuida ao condutor auxiliar
cadastrado no serviço de moto-frete, este será notificado da mesma forma, prazos e
condições do Titular da autorização.
Art.14. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação da
defesa administrativa pelo interessado, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contados
da data do recebimento da notificação da penalidade e/ou medida administrativa.
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Art.15. No caso de penalidade de multa, não havendo interesse na apresentação da
defesa administrativa, a data para o recolhimento de seu valor será a mesma indicada no
artigo anterior para a apresentação da referida defesa.
Sevin IV
DOS RECURSOS E DOS JULGAMENTOS
Art.16. Compete ao órgão autuador junto a Secretaria Municipal de Transportes, como
instância revisional, conhecer e apreciar recursos contra as autuações devidamente
notificadas, na forma do artigo 10 deste Código Disciplinar.
Parágrafo único. 0 prazo para interposição de recurso contra a autuação de que se trata
o caput deste artigo, será de 30 (trinta) dias, contado da data de intimação do ato,
devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Art.17. Da decisão do órgão autuador cabe recurso em última instância ao Secretário
Municipal de Transportes, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da intimação do
ato, devendo ser julgado no mesmo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A apreciação do recurso previsto no caput deste artigo, encerra a
instância administrativa de julgamento de infrações.
Art.18. A interposição de recurso não acarreta efeito suspensivo da penalidade.
Parágrafo único. Caso os recursos não sejam julgados dentro dos prazos previstos nos
artigos antecedentes desta Seção IV, o Secretário Municipal de Transportes do
Município de Mangaratiba, poderá conceder-lhe efeito suspensivo, de oficio ou a pedido
do recorrente.
Art.19. 0 recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal sem
o recolhimento do seu valor e, no caso de ter sido efetivado o recolhimento da multa
previamente à interposição do recurso, se este vier a ser julgado procedente a
importância paga será devolvida, devidamente atualizada pela UFIR-RJ.
Art.20. Esgotados os recursos, as penalidades e/ou medidas administrativas aplicadas
nos termos do Código Disciplinar serão cadastradas nos registros adequados da
Secretaria Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba.
Art.21. A aplicação da pena de extinção da autorização ou de declaração de
inidoneidadeseraprecedida de processo administrativo especifico, instaurado por ato do
Secretario Municipal de Transportes de Mangaratiba.
§ 1.0 0 processo será conduzido por uma Comissão mista composta por 03 (três)
servidores designados pelo Secretário Municipal de Transportes do Município de
Mangaratiba;
§ 2.° Após a instauração, o autorizatário será notificado para, no prazo de 10 (dez) dias,
apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo no Setor de Protocolo
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
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§ 3.° Concluído o prazo para apresentação de defesa, o processo será instruido e relatado
conclusivamente pela Comissão, sendo, em seguida, submetido ao parecer e julgamento
pelo Secretário Municipal de Transportes do Município de Mangaratiba.
§ 4.° Da decisão que determinar a aplicação das penas de extinção da autorização ou de
declaração de inidoneidade caberá, uma vez notificado o autorizatário, recurso ao
Conselho Municipal de Transporte, com efeito suspensivo, a ser interposto no prazo de 5
(cinco) dias.
Art.22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mangaratiba, 11 de abril de 2023.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei ordinária que tem por
escopo disciplinar o serviço de transporte escolar de caráter privado em veículos
automotores, o transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, o transporte
individual de passageiros e entrega de mercadoria por meio de motocicleta e o transporte
executivo de passageiros no âmbito do Município de Mangaratiba, estado Rio de
Janeiro, tendo como principais enfoques a segurança e o bem-estar dos munícipes e
usuários, evitando-se, em contrapartida, a deficiência na prestação do serviço, o
paralelismo e a clandestinidade.