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Gabinete do Prefeito Em 2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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MENSAGEM N.° 20, DE 13 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre a funcionalidade e operacionalidade do
Estacionamento Rotativo de Veículos, no âmbito do Município de Mangaratiba".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C MPOS DA COSTA
Prefeitc
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX, DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a funcionalidade e
operacionalidade do Estacionamento
Rotativo de Veículos, no âmbito do
Município de Mangaratiba.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, e aCamaraMunicipal aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
I. DOS OBJETIVOS PRINCIPAIS
Art.1.° Este projeto visa sobre a concessão do estacionamento rotativo do
Município de Mangaratiba — RJ.
Art.2.° Pelo objetivo principal da criação de Lei para organização e
estruturação operacional do sistema de estacionamento rotativo de veículos nasAreas
demarcadas, destinadas como ZONA AZUL e ZONA VERDE.
II. DAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIAS
Art.3.° As áreas de abrangências serão criadas nas vias e logradouros públicos,
descritas na lei 933/2014, destinadas comoareaverde e azul, mantendo o seu tempo
limite e mediante o pagamento de tarifa estabelecida para ocupação.
Art.4.° As áreas de abrangência dentro do Município de Mangaratiba que terão
o estacionamento rotativo serão as seguintes, respeitando as divisões dasAreasprevistas:
a) Area I — Conceição de Jacarei;
b) AreaII — Itacuruça;
c) Area III— Mangaratiba;
d) AreaVI— Muriqui;
e) AreaV — Praia Grande;
OAreaVI — Praia do Saco;
g) AreaVII — Sahy;
h) Área VIII — Ibicui.
Art.5.° Fica estipulado, desde já, que caso haja necessidade de abrangência do
estacionamento rotativo para outras divas,serade responsabilidade da concessionária
realizar a ampliação nos territórios a fim de possibilitar mais vagas para veículos.
III.DAS VAGAS E TARIFAS
Art.6.° Todas asareasrelativas As vagas pertencentes ao estacionamento
rotativo serão identificadas e sinalizadas por áreas e vagas numeradas.
Art.7.° Os horários de funcionamento do estacionamento rotativo
corresponderão ao período entre 8:00h as 18:00h de segunda A. domingo, incluindo
feriados nacionais, estaduais e municipais.
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Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. Durante as datas comemorativas de grande relevância ao
comércio, poderá ser estabelecido horário diferenciado ampliado previamente informado
e anunciado.
Art.8.° 0 reajuste da tarifa dos valores cobrados referente ao estacionamento
rotativo deverá ocorrer anualmente com base no índice IPCA.
Art.9.° 0 estacionamento rotatório permitirá a compra de frações de horário e
será permitida a utilização em toda zona adquirida pelo veiculo contratado.
Art.10. A permanência do veiculo na mesma vaga será permitida no mínimo
30 (trinta) minutos e o máximo de 180 (cento e oitenta) minutos na zona Azul, e 240
(duzentos e quarenta) minutos na área denominada zona Verde.
§1.° Em caso de permanência, dentro do período máximo e mínimo, poderão
ser renovadas quantas vezes o condutor achar necessário, através dos portais de venda
que serão mediante o aplicativo, ponto de vendas, totens ou por um Monitor, sendo
amplamente descrito no artigo 12°.
§2.° A permanência dó condutor ou passageiro dentro do veiculo em local de
concessão do estacionamento rotativo não desobriga do pagamento da tarifa.
Art.11. No caso de descumprimento pelo condutor de alguma regra estipulado
pela sinalização, como o não pagamento da tarifa, estacionado em local indevido, ou
superior ao máximo permitido estará caracterizado Estacionamento Irregular, devido a
isso será imposta sanções conforme descritas no Código de Trânsito Brasileiro, em seu
artigo 181, inciso XVII.
Parágrafo único - A aplicação da multa devido ao estacionamento irregular
deverá ser penalizado pelos agentes responsáveis, sendo eles do Município em especial a
Guarda.
IV. DA OPERACIONALIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO
Art.12. 0 modo operante do estacionamento rotativo será através de sistema
eletrônico, mediante uma central operacional, devido à atualização e modernidade atuais
que garantem segurança administrativa e financeira, para a sua plena funcionalidade.
§1.0 0 sistema será utilizado pelo condutor veicular através de aplicativo
instalado em seu aparelho celular ou tablete, disponibilizado gratuitamente noAndroide
IOS.
§2.° No aplicativoserapossível adquirir a tarifa do estacionamento rotativo de
acordo com a sua vaga, zona, que o veiculo encontra estacionado, além de permitir saber
o horário que foi adquirido a tarifa para evitar qualquer sanção.
§3.° Pelos Monitores da concessionária terão acesso a funções mais especificas,
como incluir notificações de infrações, cobrança, entre outras funções que entender por
necessário.
§4.0 A central operacional do estacionamento rotativo poderá encaminhar
informação direta a Guarda Municipal em casa de infração para que esta possa gerar as
penalidades devidas.
§5.0 Em atenção à preservação do meio ambiente, não terá impressão de
qualquerticket,salvo quando o condutor solicitar expressamente, todas as informações
estarão descritas e abrangentes no aplicativo.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
V. DA INSENÇÃO
Art.13. Áreas de paradas rápidas, serão devidamente sinalizadas pela
concessionária, serão permitidas a parada do veiculo com o pisca-alerta acionado pelo
período de 15 (quinze) minutos.
Art.14. Saoisentos de tarifas do estacionamento rotativo, os deficientes,
idosos, gestantes bem como todos aqueles descritos em lei, desde que estejam com o
cartão de credenciamento e estacionado em vaga destinada, conforme prevê a Lei
Federal n° 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Lei
Federal n° 10.741/2003 — Estatuto do Idoso.
VI. CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art.15. 0 Poder Executivo promoverá a licitação para a concessão pública do
estacionamento rotativo, com prazo de 10 anos mais prorrogável por 10 anos.
§1.0 A concessionária ficará incumbida de fornecer, instalar e conservar os
equipamentos para a instalação e atualização do sistema durante esse período, sem
incumbência ao Município.
§2.° Realizar a demarcação das vias, delimitando as vagas e zonas, placas ecorn
toda a sinalização necessária.
Art.16. Do Repasse mensal a ser feito pela concessionária a Prefeitura de
Mangaratiba, será o equivalente a 10(dez) por cento do total liquido arrecadado.
Parágrafo tJnico - Será apresentada mensalmente a prestação de contas,
comprovando inequívocos os gastos devidamente pagos, com sistema operacional,
funcionário e manutenção das vagas, placas.
VII. DA GERAÇÃO DE EMPREGO
Art.17. A concessionária deverá realizar a contratação do efetivo para a
realização de mão de obra dos Munícipes de Mangaratiba, no percentual de 60%
(sessenta por cento), a fim de gerar e manter serviços à população local.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.18. 0 sistema eletrônico a ser implementado será de responsabilidade da
concessionária, inclusive possíveis atualizações no aplicativo, sem nenhuma
responsabilidade do Município de Mangaratiba.
Art.19. Contratada implementará os serviços com o sistema operacional e o
estacionamento rotativo dentre o período de 60 dias a contar da emissão da ordem de
serviço.
Art.20. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 13 de abril de 2023.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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