ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente
itV Leitura
PROJETO DE LEI N° N2023
"AUTORIZA 0 TRANSPORTE DE ANIMAIS DE
PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS
INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE
COLETIVO MUNICIPAL DA FORMA QUE
MENCIONA"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1° Fica autorizado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte.
acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do serviço de transporte
coletivo municipal, ônibus evans.
§1° Para efeitos desta lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e
médio porte, aqueles que apresentarem medida de até 49 (quarenta e nove) centímetros
de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até 25 (vinte e cinco) quilos.
§2° 0 direito assegurado pela presente Lei, não autoriza o acréscimo na passagem
e nem na cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
Art. 2° Para usufruir do direito de transporte de que trata esta Lei, o proprietário deverá
apresentar carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas
antirrábica e polivalente em dia.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba ÇVç ,‘11ANG,fk MA/g/2,
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Art.3° 0 animal deverá estar devidamente asseado e limpo, com vistas á preservação da
saúde do mesmo e da prevenção ás doenças que possam ser transmissíveis aos
passageiros e funcionários do serviço de transporte coletivo a que se refere oart. 1°.
Art.4° o transporte será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I- Que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte,
isento de dejetos, água e alimentos e que garanta segurança, a higiene e o conforto
deste e dos passageiros;
II- Havendo a necessidade de higienização do recipiente durante o trajeto, o
responsável pelo animal, deverá descer na parada seguinte.;
Ill- o animal deverá estar acomodado e resguardado em dispositivo resistente, que
garanta a segurança total deste e, consequentemente, dos passageiros e dos funcionários
do veiculo, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer
responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período do
transporte.
§1° Excetua-se da obrigação contida no inciso I deste artigo, os cães-guias
acompanhados de pessoas com deficiência visual.
§2° A critério do responsável, o animal poderá ser sedado para a viagem, desde
que sob a supervisão de médico veterinário, sem qualquer responsabilidade do
transportador.
Art.5° 0 transporte fica limitado a quatro animais por ônibus ou van, por viagem.
Art.6° A recusa de permitir o acesso para o transporte dos animais na forma desta Lei
implicará as seguintes sanções ás empresas concessionárias do serviço de transporte
coletivo municipal:
I- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);
II- Suspensão temporária da licença para exploração da linha; e
III- Cassação definitiva da licença para exploração da linha.
§1° As sanções previstas neste artigo, serão aplicadas cumulativamente.
ROMULO OGUEIRA
o Carcará)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
§2° Os valores das multas aplicadas na forma do inciso I não poderão ser cobrados
do motorista.
§3° As linhas suspensas ou cassadas na forma dos incisos II e III serão designadas
outra empresa concessionária.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 9S9 de ebn 2023.
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
gUhnuto Carcard Vereador Camara Municipal de Mangaraftv
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
0 objetivo deste projeto é garantir ao cidadão o direito de se deslocar acompanhado
de seu animal utilizando-se do serviço de transporte coletivo.
Muitos proprietários de animais não possuem veículos próprios e o taxi dognão é
um serviço acessível a população de baixa renda, o que impossibilita o transporte do animal
inclusive a clinicas veterinárias.
Assim dentro das condições de higiene, saúde e segurança apresentadas neste
projeto, inexiste risco aos passageiros e funcionários do serviço de transporte coletivo que
justifique a proibição.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de
lei
Mangaratiba,
RO5MULO S SANTOS NOGUEIRA
,(Rennulo Carcará)
Vereador
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
Vrnuro Carcard
Vereade:r
Camara Muntcipal de Manganiaw