materia nº 26/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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PROJETO DE LEI N°26/2023 
'dente 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA DE 
ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO 
AR LIVRE As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU 
MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
LEI: 
Art.10. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de eventos realizados ao ar livre do 
município de Mangaratiba a adotarem em seus ambientes e suas instalações, às pessoas 
com deficiência, segundo os critérios da norma de acessibilidade da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, ou outra que vier a sucedê-la, conforme disposto 
presente na lei 
Art.2° Os eventos ao ar livre devem possuir, na área destinada ao público, espaços 
reservados para pessoas com deficiência, atendendo às seguintes condições. 
Estarem distribuídos pelo recinto, em setores acessíveis, que permitam as mesmas 
condições de serviços e com acesso a uma rota de fuga; 
Estarem instalados em local de piso plano horizontal, junto aos corredores e de 
preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, com os apoios para 
braços no lado junto aos corredores do tipo basculantes ou removíveis 
III- Estarem localizados junto de assento para acompanhante; 
IV- Estarem, preferencialmente, instalados ao lado de cadeiras removíveis e 
articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros 
usuários; 
V- Garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica; 
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Camara Municipal de Mangaratiba 
VI- Ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, por símbolo internacional 
de acesso; 
VII- Atender A proporcionalidade em relação aos lugares disponíveis, descrita na norma 
de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050; 
VIII- Disponibilizar banheiros acessíveis As pessoas com deficiência e mobilidade 
reduzida 
Art.3° Caso os eventos tenham lugar para alimentação devem disponibilizar lugares 
reservados para o atendimento das pessoas com deficiência. 
Art.4° Os espaços para pessoas com deficiência devem ser deslocados 30 cm em relação 
a cadeira ao lado para que a pessoa em cadeira de rodas e seus acompanhantes fiquem na 
mesma direção. 
Art.5° As dimensões e características das rampas de acesso deverão obedecer As normas 
legais vigentes, especialmente as indicadas na Associação Brasileira de Normas Técnicas 
(ABNT) NBR 9050. 
Art.6° Aos estabelecimentos que descumprirem as disposições da presente Lei aplicar-se￾á penalidades contidas na Lei Federal n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 
Art.7° Os empreendimentos em funcionamento na data da entrada em vigor da presente 
Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adaptação de seus ambientes 
Art.8° A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, 0
..
0 de Cotoy:\ 2023. 
R6M SANTOS NOGUEIRA 
(Rennulo Carcará) 
Vereador 
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
Vmuro Carcard 
Vereador 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Sabemos da importância da inclusão, e é de suma importância levar em conta os 
acessos para deficiente quando for elaborado qualquer projeto. A lei brasileira, como a NBR 
9050 garante esses direitos. 
Na verdade, o esforço para se instalar uma rampa de acessibilidade diz respeito 
necessidade de se reforçar os valores de direitos humanos. Somos todos iguais perante a 
constituição e devemos usufruir do nosso direito de visitar qualquer espaço que é utilizado 
Por outras pessoas. Instalar uma plataforma de acessibilidade é uma questão de 
conscientização de um requerimento legal. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de 
lei 
Mangaratiba, 10 de c6A\ 20 
ROMUL OS SANf&S NOGUEIRA 
(Rtimulo Carcará) 
Vereador 
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA 
Vflt u to Carcard Vereador aimara municioalÓeMan:Arabi*