materia nº 1/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROPOSTA DE EMENDA Â LEI ORGÂNICA N° 01 / 2023. 
empossados em 01 de janeiro do biênio seguinte. 
40 Expedients 
P/Leitura 
Em 0 A 2023 
"DA NOVA REDAÇÃO AO § 5° DOART.55 
E AO CAPUT DOART.57 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo 
artigo 68 § 2° da L.O.M, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a 
seguinte: 
EMENDA Â LEI ORGÂNICA 
Art.1° - Os dispositivos abaixo, da Lei Orgânica Municipal, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 55 - 
••• 
§ 50 - A eleição para renovação da Mesa Diretora far-se-á na 
uItim cegsao ordinAria do cada bianio de logislatura, ou, na impossibilidade, 
através de sessão extraordinária a ser convocada pelo Presidente e realizada 
até o final do exercício civil bianual, sendo os eleitos automaticamente 
Mangaratiba, 18 de abril de 2023. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art. 57- 0 mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, com 
direto a uma única reeleição para o mesmo cargo". 
Art. 2° - Fica acrescentado o seguinte dispositivo às disposições 
Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal: 
Art.339 — Ficam anuladas as eleições de membros da Mesa 
Diretora efetuadas em desconformidade com o disposto nesta Lei Orgânica, 
devendo novas eleições serem realizadas no prazo de 3 (três) dias contados 
da promulgação desta Emenda. 
Parágrafo Único —Sic)considerados válidos todos os atos 
administrativos praticados pelos atuais membros da Mesa Diretora, até a 
eleição e posse dos novos eleitos. 
Art.3° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Justificativa: 
Além de adequar-se ao entendimento recente do Supremo Tribunal 
Federal (STF) sobre a reeleição de membros da Mesa Diretora em números 
ilimitados, a presente proposta tem o condão de democratizar a ocupação dos 
cargos de direção do Poder Legislativo. 
Convém ressaltar a natureza extemporânea da eleição dos atuais 
ocupantes da Mesa Diretora, cuja ilegalidade vem sendo reconhecida por decisões 
judiciais, como a que determinou a nulidade de semelhante iniciativa daCamara 
Municipal de Nilópolis, proferida pelo TJRJ em Agravo de Instrumento n° 
3204/2022.00949055, de 29.12.2022. 
Também em recente julgado, na ADI n°. 6721/RJ, a Suprema Corte 
fixou entendimento que é inconstitucional a reeleição em número ilimitado, para 
mandatos consecutivos, dos membros das Mesas Diretoras, sendo-lhes permitida 
uma única recondução. 
A Subprocuradoria de Assuntos Cíveis do MPRJ, adotou 
posicionamento similar nos autos da Representação de Inconstitucionalidade n°. 
0020945-71.2021.8.19.0000. 
Diante do exposto, esperamos apoio dos nossos pares para aprovação 
da proposição. 
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