ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 21, DE 14 DE ABRIL DE 2023
AoExpedients
Leitura
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024 e dá outras providencias".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima.
ALA OS al COSTA
Prefeito
A Sua. Exceleneia o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° DE DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício
Financeiro de 2024 e dá outras
providencias.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1.° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2°, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2024, compreendendo:
I — as prioridades e metas da administração pública municipal;
II — a estrutura e organização dos orçamentos;
III— as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV — as disposições relativas a divida pública municipal;
V — as disposições relativas as despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; e
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2.° A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e a
execução da respectiva lei deverão ser compatíveis com as metas fiscais, conforme
demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Parágrafo único. Integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os Anexos de
mott. Fiscaiso Riscos Fiscais doquo trait/o art.4°, §1°, 2' o 3' da Lei Complementar n°
101, 2000:
I — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e 2°. doart. 4° da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2020-2026 — Corrente;
II — Anexo I — Metas Fiscais, § 1° e2° doart. 4° da LRF — Demonstrativo da
Evolução da Receita e Metas para 2020-2026 - Constante;
III— Anexo I — Resultado Primário — Quadro IIart.4'; 1° e 2° da LRF;
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IV — Anexo I —QuadroIII— Demonstrativo do Resultado Nominal c)73IN n\A
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Fiscal e da Seguridade Social;
V — Anexo II — Riscos Fiscais — Quadro I — Lei Complementar n° 101/2000, art.
4'; § 3';
VI — Demonstrativo I — Metas Anuais —art.4° §1 da LRF;
VII — Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior —art.4°, § 2°, inciso I da LRF;
VIII — DemonstrativoIII— Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos
TresExercícios Anteriores —art.4°, § 2°, inciso II daLIZ} ;
IX — Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido - —art.4°, § 2°, inciso
IIIda LRF;
X — Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos - —art.4°, § 2°, incisoIIIda LRF;
XI — Demonstrativo VI — Receitas e Despesas Previdencidrias do RPPS —art.4°,
§ 2°, inciso IV, alínea a da LRF;
XII — Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do RPPS -art. 4°, § 2°, inciso IV,
alínea a da LRF;
XIII — Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -
art.4°, § 2°, inciso V, alínea a da LRF;
Art.3.° As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2024 são as constantes do Anexo de Prioridades e Metas desta Lei, as quais
terão precedência na alocação dos recursos e na Lei Orçamentária de 2024 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Fica vedada a adoção pelo Poder Executivo, durante a
execução orçamentária, de categorias de prioridades que não estejam contempladas nesta
Lei.
CAPITULOIII
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art.4.° Para efeito desta Lei entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II — Atividade; um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, cnvolvendo um conjunto de operayeics que e rvaliLtun de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III- Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e
não gera contraprestação direta sobre a forma de bens ou serviços;
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V — Subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizando,
especialmente, para especificar a localização fisica da ação; e
VI — Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VII — Concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;
VIII — Convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais, municipais, e as entidades privadas,coinos
quais a Administração Municipal pactue a transferencia de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários entre órgãos
e entidades federais constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IX — Descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo órgão
ou entidade ou entre estes;
X — Receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade
gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por
determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras
esferas de governo;
XI — Execução fisica, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça
o bem ou preste o serviço;
XII — Execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar; e
XIII — Execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar
já inscritos.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção ás quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria n° 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de Lei Orçamentária e na respectiva Lei por programas e respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, com indicayao do produto, da unidadedcmc.tdia c da
meta fisica.
§ 4° 0 produto e a unidade de medida a que se refere o §3° deverão ser os
mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2022/2025.
§ 5° As metas flsicas serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo
os respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 6° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
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§ 7° Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa.
§ 8° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cadaareada atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Art.5.° Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social compreenderão a
programação dos poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive
especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, bem como
das empresas Públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto e que dela recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art.6.° Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscais e da seguridade social, em consonância com os
dispositivos da Portaria n°42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, 04 de maio de 2001, a discriminação da
despesa será apresentada por unidade orçamentária, detalhada por categoria da
programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de
despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e a especificação das
destinações de recursos.
§ 1° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal
(F), da seguridade social (S) ou de investimento das empresas estatais (I).
§ 2° Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I — pessoal e encargos sociais - 1;
II —juros e encargos da divida - 2;
III— outras despesas correntes - 3;
IV — investimentos - 4;
V — inversões financeiras - 5; e
VI— amortização da divida - 6.
§ 3° A Reserva de Contingência, prevista noart.24 desta Lei,seraidentificada
pelo digito "9", no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4° Nenhuma ação poderá conter, simultaneamente, dotações destinadas a
despesas financeiras e primárias.
§ 5' A modalidade de aplicacao destina-se a identificar se os recursossera.°
aplicados:
I — Mediante transferência financeira:
a) A outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) Diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
ou
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II — Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro
órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6° 0 orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminarão a
despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conformeart.15 da Lei n° 4.320, de
1964.
§ 7° É vedada e execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receitas e o identificador de uso, o grupo de destinação de
recursos e a especificação das destinações de recursos.
Art.7.° 0 projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Câmara Municipal, será composto de:
I — Texto da lei;
II — Quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados nos artigos 2° e 22, incisosIII,IV e parágrafo único da Lei n° 4.320, de
1964;
III— anexo dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social; e
V — Anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art.165, § 5°, inciso
II, da Constituição, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentária a que se
refere o inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
I — Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas, conforme o Anexo 1,
da Lei n°4.320 de 1964;
II — Receita por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da Lei n° 4.320, de
1964;
III— Natureza da despesa por Categorias Econômicas, conforme o Anexo 2, da
Lei n°4.320, de 1964.
IV — Funções e Subfimções de Governo, conforme o Anexo 5, da Lei n° 4.320,
de 1964.
V — Programa de Trabalho de Governo, conforme o Anexo 6, da Lei n° 4.320, de
1964.
VI — Programa de Trabalho de Governo Demonstrativo de Funções,
Subfunções e Programas, por Projetos, Atividades e Operações Especiais, conforme o
Anexo 7, da Lei ir 4.320, de 1964.
VII — Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunçeies e Programas
conforme o Vinculo com os Recursos, conforme o Anexo 8, da Lei n° 4.320, de 1964.
VIII — Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções, conforme o Anexo 9, da
Lei n°4.320, de 1964;
IX — Demonstrativo da Evolução da Receita, conformeart.22, IncisoIII,da Lei
n°4.320, de 1964 eart.12 da Lei Complementar n° 101, de 2000;
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X — Demonstrativo da Evolução da Despesa, conformeart.22, IncisoIII,da Lei
n° 4.320, de 1964;
XI — Planilha de Identificação dos Projetos, Atividades e Operações Especiais
por Categoria de Programação, com identificação da Classificação Institucional,
Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa,
Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento;
XII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIII — Demonstrativo da aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n° 9.394, de
1996;
XIV — Demonstrativo da aplicação dos recursos referente ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB;
XV — Demonstrativo da receita corrente liquidacornbase noart.2°, inciso IV, da
Lei Complementar n° 101, de 2000;
XVI — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto noart.169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n° 101, de 2000; e
XVII — Demonstrativo da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata
e Emenda Constitucional n° 29.
Art.8.° A Mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração da divida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; e
II — Justificativa da estimativa e fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art.9.° A estimativa da receita e a fixação da despesa, constante do projeto de lei
orçamentária,sera()elaboradas a preços correntes do exercício a que Sc refere.
Art.10. Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei n° 4.320, de 1964.
Art.11. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que
estejam definidas as fontes de recursos.
Art.12. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano
Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
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Art.13. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja sancionado até 31
de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta
remetida àCamaraMunicipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
Art.14. 0 Poder Legislativotellum total para despesas, incluídos os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, na Lei Orçamentária, que não poderá
ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) conforme estabelecido pelo inciso I do
art.29-A da Constituição Federal, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art.15. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal.
SeçãoIII
Do Incentivo A. Participação Popular
Art.16. 0 projeto de lei orçamentária anual, relativo ao exercício de 2024, deve
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I — o principio do controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento:
II — o principio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes As informações relativas ao orçamento.
Art.17. Seraassegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos de
interesse local, mediante regular processo de consulta.
Seção IV
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art.18. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do
art.9°, e no inciso II do § 1° doart.31, da Lei Complementar ri° 101, de 2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão A respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira.
§ 10 0 montante da limitação a ser procedida por cada Poder referido no caput
deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base
contingenciável.
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§ 2° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida.
§ 3° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I — Com pessoal e encargos patronais; e
II — Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto noart.
45, da Lei Complementar n°101 de 2000.
§ 4° Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Seção V
Da Inclusão de Novos Projetos e Conservação do Patrimônio Público
Art.19. Observada as prioridades a que se refere oart.3° desta Lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos
fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I — houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em
andamento;
II — estiverem preservados os recursos necessários A. conservação do patrimônio
público;
III— estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; e
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação
municipal.
Seção VI
Da Definição das Despesas Consideradas Inelevantes
Art.20. Para os efeitos doart. 16, da Lei Complementar n° 101, de 2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3°, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e II doart.24 da Lei Federal
n°8666 de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Seção VII
Da Destinação de Recursos para Entidades Públicas e Privadas
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Art.21. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, para clubes, associações de servidores e de
dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto
ao público nasareasde assistência social, saúde, educação ou cultura ou que estejam
registradas do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
§ 10 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos
últimos dois anos emitida no exercício de 2024 e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2° As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3° Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I — Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade; e
II — Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
§ 4° A concessão de beneficio de que trata o caput deste artigo deverá ser
definida em lei especifica.
Seção VIII
Da Autorização para Custeio de Despesas de Competência da União e do Estado
Art.22. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferência de recursos para
o custeio de despesa de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações
que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes do art.62, da Lei Complementar n°101, de 2000.
Seção IX
Das Diretrizes Especificas do Orçamento de Investimento
Art.23. 0 orçamento de investimento, previsto noart.165, § 5°, inciso II, da
Constituição Federal, será representado, para cada empresa em que o Município, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcorndireito a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento
de cada entidade referida neste artigo será de forma a evidenciar os recursos:
I — gerados pela empresa;
II — Oriundos de transferências do Município;
III— oriundos de operações de crédito internas e externas; e
IV — de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
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Seção X
Da Destinação de Reserva de Contingência
Art.24. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 2% (dois
por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2024, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Seção XI
Das Normas para Controle de Custos e Avaliação de Resultado
Art.25. 0 poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente A. unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.26. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, precatórios e inclusive com a previdência social.
Art.27. 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos noart.167, incisoIIIda Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projeto e atividades
financiados por estes recursos.
Art.28. A Lei Orçamentária Anual poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto noart.38, Lei
Complementar n°101, de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art.29. No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivos e Legislativo observarão as disposições contidas nosArt.18, 19 e 20, da Lei
Complementar n°101, de 2000.
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Art.30. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1°, inci 1L (1'
Constituição da Republica, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneração, revisão geral anual, progressões funcionais, criação de
cargos, empregos ou funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal.
Art.31. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do
art.22, da Lei Complementar n° 101, de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a
necessidades emergenciais das áreas de saúde e de saneamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art.32. A estimativa de receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
Anual para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e
consequente aumento das receitas próprias.
Art.33. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributdria, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e ajusta distribuição de renda, coni destaque para:
I — atualização da planta genérica de valores do município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos
e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:
III— revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza,
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre TransmissãoInterVivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
VII — revisão de legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de policia; e
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justica
IX — edição da Lei acerca de Programa de Recuperação Fiscal, desde que atenta
as exigências da Lei Complementar Federal n° 101/2000, outorgando-se descontos de
multas, juros e honorários advocaticios.
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO \TRIoacj
srN''
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito )4\
oo
13/Nrvol N
§ 10 com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou beneficios
de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado
primário.
§ 2° A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando
do envio do projeto de Lei Orçamentaria Anual àCamaraMunicipal poderá ser
identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.34. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação limitada.
Art.35. Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução
Mensal de Desembolso, nos termos do disposto noart.8', da Lei Complementar n° 101,
de 2000.
Art.36. A reabertura dos Créditos especiais e extraordinários, conforme disposto
noart. 167, § 2°, da Constituição Federal,seraefetivada mediante decreto do Poder
Executivo, utilizando os recursos previstos noart.43. Da Lei n' 4.320, de 1964.
Art.37. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de previa
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e da Constituição Federal.
§ 10 A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
créditos adicionais, queserafeito mediante aberturas de créditos suplementares, através
de decreto do Poder Executivo, cujo limite de autorizaçãoserafixado na própria lei
orçamentária anual.
§ 2° As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais transposição,
remanejamento ou transferência, integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os
quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art.38. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD - nos
níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, função e
subfunçao, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender as necessidades de execução.
§ 10 Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos
em cada grupo de despesa dos projetos, atividades e operações especiais, independente
de formalização especifica, serão efetuados através de registr6s contábeis realizado pelo
órgão competente.
13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
§ 2° A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em
cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e
modalidade de aplicação, podendo a mesma ser alterada por inclusão de elemento,
acréscimo ou redução de valores em grupo de despesa constante da presente lei
orçamentária.
Art.39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Mangaratiba, de 2023.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito Municipal
14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - METAS FISCAIS, § 1° e 2° , do art 4° da LRF
DESCRIÇA0 DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA
REAUZADO 2020
EVOLUÇÃO DA RECEITA
REALIZADO 2021
E METAS PARA
REALIZADO 2022
2020/2026 - Corrente
PREVISTO 2023 PROJETADO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026
RECEITAS CORRENTES 318.753.837,27 415.469.245,19 490.291.385,17 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76 614.167.591,83
RECEITAS TRIBUTARIAS 64.682.811,82 97.627.090,62 102.463.684,78 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36 148.960.400,62
IPTU 20.626.109.14 30.840.303,79 30.432.74528 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,98 55.187.330,69
IRRF 12.348.608,16 15.826.970,64 12.940.514,09 13.767.619,63 14.564.764,81 15.408.064,69 16.300.191,63
ITBI 6.546.717,92 10.939.927,73 8.246.327,01 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59 11.667.097,32
ISS 18.688.829,79 29.768.803,80 41.462.416,38 40.876.749,64 43.243.513,44 45.747.312,87 48.396.082,29
Outros Impostos 809.172,54 3.539.352,89 2.125.149,20 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,58 2.477.518,84
TAXAS 5.663.374,27 6.711.731,77 7.256.532,82 12.612.156,78 13.342.400,66 14.114.925,66 14.932.179,85
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 18.176.756,18 21.418.520,81 21.389.168,15 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551.298,12 34.436.018,29
RECEITAS PATRIMONIAIS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36
RECEITAS DE SERVIÇOS - - 243.750,00 4.446.863,22 4.704.336.60 4.976.717,69 5.264.869,64
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 229.472.052,36 293.344.616,63 357.517.622,42 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,88 413.745.000,89
UNIÃO 110.887.586,75 134.589.573,51 194.121.559,33 150.714.337,47 159.440.697,61 168.672.314,00 178.438.440,98
FPM 20.229.500,85 29.481.767,06 34.999.910,00 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,98 45.651.005,40
ITR 39.492,95 43.503,51 36.867,75 19.162,42 20.271,92 21.445,67 22.687,37
L.C. n° 176/2020 - 386.505,46 329.951,12 367.750,92 389.043,70 411.569,33 435.399,19
IPI - EXP - - - - -
DEMAIS (UNIÃO) 6.492.024,57 173.433,80 35.959,29 272.051,77 287.803,57 304.467,39 322.096,06
TRANSF. DE COMPENS. FINANC. 60.575.024,49 84.983.867,57 118.060.266,32 85.529.678,75 90.481.847,15 95.720.746,10 101.262.977,30
CFEM 8.184028,44 12.630.757,85 9.542.738,43 7.716.143,73 8.162.908,45 8.635.540,85 9.135.538,67
FEP/ROYALTEIS 52.390.996,05 72.353.109,72 108.517.527,89 77.813.535,02 82.318.938,70 87.085.205,25 92.127.438,63
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL 865.969,36 200.973,49 3.897.166,73 116.726,74 123.485,22 130.635,01 138.198,78
FUNDO NAC. DE DESENV-FNDE 5.189.363,67 5.660.653,73 5.988.783,75 6.762.783,04 7.154.348,18 7.568.584,94 8.006.806,01
ESTADO 88.877.037,54 119.162.592,46 122.918.476,38 150.814.191,91 159.546.333,62 168.784.066,34 178.556.663,78
ICMS 75.334.930,19 87.165.170,73 97.431.709,42 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,47 132.023.869,23
IPVA 3.119.031,99 3.495.107,81 4.288.089,44 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62 9.092.182,51
CIDE 44.736,38 29.131,66 44.024,05 62.730,63 66.362,73 70.205,14 74.270,01
IPI 2.197.448,22 2.517.491,54 2.387.177,91 2.806.742,41 2.969.252,80 3.141.172,53 3.323.046,42
ROYALTIES 17.954.930,81 18.332.167,89 19.393.600,41 20.516.489,87 21.704.394,64
DEMAIS (ESTADO) 8.180.890,76 25.171.591,21 812.544,75 10.421.797,42 11.025.219,49 11.663.579,70 12.338.900,96
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS 29.701.400,47 39.592.450,66 40.440.530,03 47.851.056,51 50.621.632,68 53.552.625,21 56.653.322,21
TRANSF. DO SUS 17.496.210,86 13.658.868,89 21.293.441,54 18.164.484,04 19.216.207,67 20.328.826,09 21.505.865,12
DEMAIS TRANSFERENCIAS - 583.796,50 9.479.212,83 923.522,55 976.994,51 1.033.562,49 1.093.405,76
TRANSF. DE CONVÉNIOS 6.027,60 200.303,01 37.056,68 81.569,16 86.292,01 91.288,32 96.573,92
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.756.845,99 489.825,10 2.317.962,94 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82 3.511.848,03
MULTAS E JUROS MORA - - - -
MULTAS E MORA D ATIV - - - - - - -
MULTAS DIVERSAS - - - - - -
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 185.439,91 87.721,05 1.447.314,61 2.958.314,14 3.129.600,53 3.310.804,40 3.502.499,97
REC. DE DIV ATIVA - - - - - - -
DIV. ATIVA TRIBUT. - - - - - -
RECEITA DIVERSAS 2.571406,08 402.104,05 870.648,33 7.895,64 8.352,80 8.836,42 9.348,05
RECEITA DE CAPITAL - - - - - - -
ALIENAÇÃO DE BENS - - - -
OPERAÇÕES DE CREDITO - - - - - -
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVÉNIOS
- - - - - -
-
IOUTRAS REC TRANSF.DECAPITAL -
INTRA-ORÇAMENTARIAS 12.717.508,65 17.706.647,16 19.507.758,94 24.817.690,03 26.254.634,28 27.774.777,61 29.382.937,23
TOTAL 306.853.095,69 433.175.892,35 509.799.144,11 543.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06
DESONERAÇÕES FUNDEB 24.618.250,23 29.844.060,97 33.879.497,10 31.553.618,64 33.380.573,16 35.313.308,35 37.357.948.90
FPM 4.445.524,28 6.538.742,54 7.843.535,85 7.711.635.45 8.158.139,14 8.630.495,40 9.130.201,08
ICMS 18.833.732,66 21.791.292,81 24.357.927,42 22.302.245,94 23.593.545,98 24.959.612,29 26.404.773,85
IPI - EXP 549.362,13 629.372,93 596.794,47 -
ITR 9.873,14 10.875,72 9216,93 3.832,48 4.054,38 4.289,13 4.537,47
IPVA 779.758,02 873.776,97 1.072.022,43 1.535.904,77 1.624.833,66 1.718.911,52 1.818.436,50
REDUTOR FINANCEIROFPM - -
valor de desoneração FUNDEB informativo, ja deduzido diretamente ernsua origem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL
MANGARATIBA
ANEXO I - METAS FISCAIS, § 1° e 2° , doart4° da LRF
DESCRICAO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA
REALIZADO 2020
EVOLUÇÃO DA RECEITA
REALIZADO 2021
E METAS PARA
REALIZADO 2022
2020/2026 - Constante
PREVISTO 2023 PROJETADO 2024 PROJETADO 2025 PROJETADO 2026
RECEITAS CORRENTES 299.344.394,05 373.922.320,67 471.082.933,45 472.341.358,49 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76
RECEITAS TRIBUTARIAS
IPTU
IRRF
ITBI
ISS
Outros impostos
TAXAS
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITAS PATRIMONIAIS
RECEITAS DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
UNIÃO
FPM
ITR
L.C. n°87/96
DEMAIS (UNIÃO)
TRANSF. DE COMPENS. FINANC.
CFEM
FEP/ROYALTEIS
FUNDO NAC. DE ASSIST.SOCIAL
FUNDO NAC. DE DESENV.-FNDE
ESTADO
ICMS
IPVA
CIDE
IPI - EXP
ROYALTIES
DEMAIS (ESTADO)
TRANSF. MULTIGOVERNAMENTAIS
TRANSF. DO SUS
DEMAIS TRANSFERENCIAS
TRANSF. DE CONVÊNIOS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
MULTAS E JUROS MORA
MULTAS E MORA TRIB
MULTAS DIVERSAS
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
REC. DE DIVA TIVA
DIV. ATIVA TRIBUT.
RECEITA DIVERSAS
62.344.878,86 87.864.381,56 98.437.587,45 114.316.118,98 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36
19.880.587,12 27.756.273,41 29.236.953,87 42.352.205,25 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,93
11.902.272,93 14.244.273,58 12.432.043,51 12.509.194,65 13.767.619,63 14.564.764,81 15.408.064,9
6.310.089,56 9.845.934,96 7.922.304,75 8.953.636,53 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59
18.013.329,92 26.791.923,42 39.833.236,99 37.140.423,08 40.876.749,64 43.243.513,44 45.747.312,6T
779.925,34 3.185.417,60 2.041.645,88 1.901.312,95 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,53
5.458.674,00 6.040.558,59 6.971.402,46 11.459.346,52 12.612.156,78 13.342.400,66 14.114.925,66
17.519.764,99 19.276.668,73 20.548.725,29 26.427.103,76 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551.298,12
3.532.887,63 2.330.272,83 6.109.325,47 6.330.847,67 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,83
- - 234.172,35 4.040.399,07 4.446.863,22 4.704.336,60 4.976.717,69
213.289.661,61 264.010.154,97 343.526.239,48 318.531.804,70 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,83
98.991.381,50 121.656.033,01 186.493.956,51 136.938.340,42 150.714.337,47 159.440.697,61 168.672.314,00
19.498.314,07 26.533.590,35 33.624.661,35 35.033.779,07 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,53
38.065,49 39.153,16 35.419,11 17.410,88 19.162,42 20.271,92 21.445,6/
347.854,91 316.986,38 334.136,76 367.750,92 389.043,70 411.569,33
6.257.373,08 156.090,42 34.546,34 247.184,96 272.051,77 287.803,57 304.467,23
50.497.345,59 76.485.480,81 113.421.333,77 77.711.865,12 85.529.678,75 90.481.847,15 95.720.746,19
11.367.682,07 9.167.776,38 7.010.852,02 7.716.143,73 8.162.908,45 8.635.540,5
50.497.345,59 65.117.798,75 104.253.557,39 70.701.013,10 77.813.535,02 82.318.938,70 87.085.205,25
834.669,26 180.876,14 3.744.035,67 106.057,37 116.726,74 123.485,22 130.635,01
5.001.796,31 5.094.588,36 5.753.466,95 6.144.632,96 6.762.783,04 7.154.348,18 7.568.584,94.
85.664.614,50 106.540.643,66 118.145.178,82 138.042.105,31 150.814.191,91 159.546.333,62 168.784.066,34
72.611.980,91 78.448.653,66 93.603.333,10 101.318.580,51 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,4/
3.006.295,89 3.145.597,03 4.119.597,89 6.977.579,37 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62
43.119,40 26.218,49 42.294,22 56.996,76 62.730,63 66.362,73 70.205,14
2.118.022,38 2.265.742,39 2.293.378,72 2.550.192,99 2.806.742,41 2.969.252,80 3.141.172,53
17.305.957,41 17.669.559,41 18.332.167,89 19.393.600,41 20.516.489,87
7.885.195,91 22.654.432,09 780.617,49 9.469.196,27 10.421.797,42 11.025.219,49 11.663.579,721
28.627.855,87 35.633.205,59 38.851.503,54 43.477.245,60 47.851.056,51 50.621.632,68 53.552.625,21
16.863.817,70 12.292.982,00 20.456.760,05 16.504.165,04 18.164.484,04 19.216.207,67 20.328.826,09
- 525.416,85 9.106.746,88 839.108,26 923.522,55 976.994,51 1.033.562,49
5.809,73 180.272,71 35.600,61 74.113,36 81.569,16 86.292,01 91.288,32
2.657.200,95 440.842,59 2.226.883,41 2.695.084,30 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82
- - - - -
178.737,26 78.948,95 1.390.445,39 2.687.910,36 2.958.314,14 3.129.600,53 3.310.804,43
- - - - - - -
-
2.478.463,69 361.893,65 836.438,02 7.173,94 7.895,64 8.352,80 8.836,42
RECEITA DE CAPITAL - - - _ _ - -
ALENAÇÃO DE BENS
OPERAÇOES DE CREDITOS
TRANSF. DE CAPITAL
TRANSF. DE CONVENIOS
OUTRAS REC. DE CAPITAL
- - - - - - -
INTRA-GOVERNAMENTAL 12.257.839,66 15.935.982,44 18.741.242,14 22.549.236,81 24.817.690,03 26.254.634,28 27.774.777,61
TOTAL
DESONERAÇÕES FUNDEB
287.873.799,76 362.998.648,24 454.559.007,05 466.221.125,33 512.008.021,34 541.653.295,77 573.015.01102
23.728.433.96 26.859.654.87 35.265.168,53 28.669.469,97 31.553.618,64 33.380.573,16 35.313.308,35
0 valor de desoneragao FUNDEB Informativo, já deduzido diretamente em sua origem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ANEXO I — RESULTADO PRIMÁRIO - QUADRO IIArt.40; § 1° e 2° da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
1. RECEITA TOTAL 306.853.095,69 433.175.892,35 509.799.144,11 543.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06
Receitas Correntes 318.753.837,27 415.469.245,19 490.291.385,17 518.743.949,95 548.779.224,65 580.553.541,76 614.167.591,83
Receita Tributaria 64.682.811,82 97.627.090,62 102.463.684,78 125.816.320,55 133.101.085,51 140.807.638,36 148.960.400,62
Imposto sobre a Propriedade Patrimonial e Territorial 20.626.109,14 30.840.303,79 30.432.745,28 46.612.837,10 49.311.720,37 52.166.868,98 55.187.330,69
Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza 12.348.608,16 15.826.970,64 12.940.514,09 13.767.619,63 14.564.764,81 15.408.064,69 16.300.191,63
Imposto de Renda Retido na Fonte 6.546.717,92 10.939.927,73 8.246.327,01 9.854.372,37 10.424.940,53 11.028.544,59 11.667.097,32
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 18.688.829,79 29.768.803,80 41.462.416,38 40.876.749,64 43.243.513,44 45.747.312,87 48.396.082,29
Outros Impostos 809.172,54 3.539.352,89 2.125.149,20 2.092.585,03 2.213.745,70 2.341.921,58 2.477.518,84
Taxas 5.663.374,27 6.711.731,77 7.256.532,82 12.612.156,78 13.342.400,66 14.114.925,66 14.932.179,85
Receitas de Contribuições 18.176.756,18 21.418.520,81 21.389.168,15 29.085.670,40 30.769.730,72 32.551.298,12 34.436.018,29
Receitas Patrimoniais 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36
Receitas de Serviços - - 243.750,00 4.446.863,22 4.704.336,60 4.976.717,69 5.264.869,64
Transferências Correntes 229.472.052,36 293.344.616,63 357.517.622,42 349.461.155,05 369.694.955,93 391.100.293,88 413.745.000,89
Cota Parte doFPM 20229.500,85 29.481.767,06 34.999.910,00 38.558.177,24 40.790.695,70 43.152.476,98 45.651.005,40
Cota Parte do ICMS 75.334.930,19 87.165.170,73 97.431.709,42 111.511.229,71 117.967.729,91 124.798.061,47 132.023.869,23
Cota Parte do IPVA 3.119.031,99 3.495.107,81 4.288.089,44 7.679.523,85 8.124.168,28 8.594.557,62 9.092.182,51
Cota Parte do IPI 2.197.448,22 2.517.491,54 2.387.177,91 2.806.742,41 2.969.252,80 3.141.172,53 3.323.046,42
Outras Transferências 128.591.141,11 170.685.079,49 218.410.735,65 188.905.481,84 199.843.109,24 211.414.025,26 223.654.897,33
Outras Receitas Correntes 2.756.845,99 489.825,10 2.317.962,94 2.966.209,78 3.137.953,33 3.319.640,82 3.511.848,03
Deduções da Receita Corrente (24.618.250,23) (29.844.060,97) (33.879.497,10) (31.553.618,64) (33.380.573,16) (35.313.308,35) (37.357.948,90)
Receita de Capital - - - - - - -
Alienação de Bens - - - - - - -
Transferências de Capital - - - - - - -
Operações de Crédito -
Outras Receitas Capital - -
2. DESPESA TOTAL 348.000.047,06 429.324.171,87 499.091.698,91 543.561.639,98 575.033.858,93 608.328.319,37 643.550.529,06
Despesas Correntes 336.361.001,62 415.085.822,66 480.749.146,20 505.557.203,10 534.828.965,16 565.795.562,24 598.555.125,30
Pessoal e EncargosSocials 242.686.278,81 285.099.946,53 260.655.994,59 285.866.012,74 302.417.654,88 319.927.637,10 338.451.447,28
Juros e Encargos da Divida Interna - 27.000,00 30.000,00 31.737,00 33.574,57 35.518,54
Outras Despesas Correntes 93.674.722,81 129.958.876,13 220.093.151,61 219.661.190,36 232.379.573,28 245.834.350,57 260.068.159,47
Despesas de Capital 11.639.045,44 14.238.349,21 18.342.552,71 36.304.436,88 38.406.463,78 40.630.198,03 42.982.686,49
Investimentos 4.637.558,95 4.568.533,98 5.331.664,67 16.135.845,94 17.070.111,42 18.058.470,87 19.104.056,33
Inversões Financeiras - - - 10.000,00 10.579,00 11.191,52 11.839,51
Amortizações da Divida Interna 7.001.486,49 9.669.815,23 13.010.888,04 20.158.590,94 21.325.773,36 22.560.535,63 23.866.790,65
Reserva de Contingência - - - 1.700.000,00 1.798.430,00 1.902.559,10 2.012.717,27
3. INTRA-ORÇAMENTARIA 12.717.508,65 17.706.647,16 19.507.758,94 24.817.690,03 26.254.634,28 27.774.777,61 29.382.937,23
Resultado Nominal (111.992.226,99) 11.769.533,58 47.790.252,10 (723.239,05) (802.102,55) (834.163,68) (859.523,04)
Divide Publica Consolidada 64.185.479,30 64.017.291,50 26.756.323,10 27.032.195,00 27.359.810,50 27.691.396,52 28.019.249,18
Divide Consolidada Liquida 56.895.628,68 45.126.095,10 (2.664.157,00) (1.940.917,95) (1.138.815,41) (304.651,731 554.871,31
RECEITAS FINANCEIRAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS - - - - - _ - -
DESPESAS FINANCEIRAS 7.00t486,49 9.696.815,23 13.010.888,04 20.198.590,94 21.368.089,36 22.605.301,73 23.914.148,70
JUROS E AMORTIZAÇÕES 7.001.486,49 9.696.815,23 13.010.888,04 20.188.590,94 21.357.510,36 22.594.110,21 23.902.309,19
DEMAIS - - - 10.000,00 10.579,00 11.191,52 11.839,51
Resultado Primano (37.810.835,80) 10.959.343.68 17.359.136,36 13.230.859,99 13.996.926.78 14.807.348,84 15.664.694,34
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ANEXO I - QUADROIII
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
I - DIVIDA PUBLICA (CONSOLIDADA) 64.185.479,30 64.017.291,50 26.756.323,10 27.032.195,00 27.359.810,50 27.691.396,52 28.019.249,18
DEDUÇÕES 7.289.850,62 18.891.196,40 29.420.480,10 28.973.112,95 28.498.625,90 27.996.048,25 27.464.377,88
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 39.838.873,40 53.560.121,90 63.794.137,20 64.414.178,18 65.040.245,58 65.672.397,99 66.310.694,54
APLICAÇÕES FINANCEIRAS 3.665.370,92 2.589.192,03 6.359.196,88 6.967.730,95 7.371.162,57 7.797.952,88 8.249.454,36
DEMAIS ATIVOS FINANCEIROS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 36.214.393,70 34.668.925,50 34.373.657,10 35.441.065,23 36.541.619,68 37.676.349,73 38.846.316,66
II- DIVIDA (CONSOLIDADA) LIQUIDA 56.895.628,68 45.126.095,10 - 2.664.157,00 1.940.917,95 1.138.815,41 - 304.651,73 554.871,31
III- DÍVIDA FISCAL LIQUIDA _ 7.289.850,62 18.891.196,40 29.420.480,10 28.973.112,95 28.498.625,90 27.996.048,25 27.464.377,88
REALIZADO REALIZADO REALIZADO PREVISTO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
PROJEÇÃO DO RESULTADO NOMINAL -111.992.226,99 11.769.533,58 47.790.252,10 -723.239,05 -802.102,55 -834.163,68 -859.523,04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Anexo II - Riscos Fiscais - Quadro I
Lei Complementar n° 101/2000,Art.4'; § 3°
AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS FISCAIS
PASSIVOS CONTIGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais R$ 500.000,00
Ações, Cobranças; Resíduo; Honorários; Indenizações e
outros R$ 500.000,00
Dividas em Processo de
reconhecimento R$ 3.242.379,82 Ações, Cobranças; Resíduo; Honorários; Indenizações e
outros R$ 3.242.379,82
Outros Passivos Contigentes R$ R$
SUBTOTAL R$ 3.742.379,82 SUBTOTAL R$ 3.742.379,82
MU* DO Do 43
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ER88/3,2,7
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Valor
Variação (II-I)
0/
0
1-Metas Previstas II-Metas Realizadas
% PIB % PIB
em <2022> em <2022> ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I-11)-(RPProc)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
390.083.117,59
387.057.577,11
397.394.085,80
390.848.256,05
-3.790.678,94
1.208.854,06
20.894.684.16
11.378.016,82
0,052
0,051
0,053
0,052
-0,001
0,000
0,003
-0,002
509.799.144,11
503.439.947,23
499.091.698,91
486.080.810,87
17.359.136,36
47.790.252,10
26.756.323,10
-2.664.157,00
0,068
0,067
0,066
0,064
-0,002
0,006
0,004
0,000
119.716.026,52
116.382.370,12
101.697.613,11
95.232.554,82
21.149.815,30
46.581.398,04
5.861.638,94
-14.042.173,82
30,7
30,1
25,6
24,4
557,9
-3853,4
28,1
-123,4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO V - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2024
LRF, art. 4°, §2°,incisoI R$ 1,00
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO VI - DEMONSTRATIVOIII
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024
LRF, art.4° 2°, inciso II R$ 1,00 R$ 1,00 R$ 1,00
Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Receita Total 306.853.095,69 0,90 433.175.892,35 1,41 509.799.144,11 1,18 543.561.639,98 1,07 575.033.858,93 1,06 608.328.319,37 1,06 643.550.529,06 1,06
Receitas Primarias (I) 303.187.724,77 0,89 430.586.700,32 1,42 503.439.947,23 1,17 536.593.909,03 1,07 567.662.696,36 1,06 600.530.366,48 1,06 635.301.074,70 1,06
Despesa Total 348.000.047,06 1,02 429.324.171,87 1,23 499.091.698,91 1,16 543.561.639,98 1,09 575.033.858,93 1,06 608.328.319,37 1,06 643.550.529,06 1,06
Despesas Primarias (II) 340.998.560,57 1,02 419.627.356,64 1,23 486.080.810,87 1,16 523.363.049,04 1,08 553.665.769,58 1,06 585.723.017,64 1,06 619.636.380,36 1,06
Resultado Primário (I-11)-(RPProc) (37.810.835,80) -5,86 10.959.343,68 -0,29 17.359.136,36 1,58 13.230.859,99 0,76 13.996.926,78 1,06 14.807.348,84 1,06 15.664.694,34 1,06
Resultado Nominal (111.992.226,99) -3,00 11.769.533,58 -0,11 47.790.252,10 4,06 (723.239,05) -0,02 (802.102,55) 1,11 (834.163,68) 1,04 (859.523,04) 1,03
Divida Publica Consolidada 64.185.479,30 3,17 64.017.291,50 1,00 26.756.323,10 0,42 27.032.195,00 1,01 27.359.810.50 1,01 27.691.396,52 1,01 28.019.249,18 1,01
Divida Consolidada Liquida 56.895.628,68 -1.03 45.126.095,10 0.79 -2.664.157,00 -0.06 -1.940.917,95 0,73 -1.138.815,41 0,59 -304.651,73 0,27 554.871,31 -1 82
Constantes ESPECIFICAÇÃO
2020 2021 2022 2023 2024 2025 2025
Receita Total 287.873.799,76 1,07 362.998.648,24 1,10 454.559.007,05 1,58 466.221.125,33 1,28 512.008.021,34 1,13 541.653.285,77 1,16 573.015.011,02 1,12
Receitas Primarias (1) 284.340.912,13 1,07 360.668.375,42 1.11 448.449.681,58 1,58 459.890.277,65 1,28 505.040.290,39 1,13 534.282.123,20 1,16 565.217.058,13 1,12
Despesa Total 335.421.732,11 1,56 386.391.754,68 1,18 479.480.928,92 1,43 493.877.557,68 1,28 543.561.639,98 1,13 575.033.858,93 1,16 608.328.319,37 1,12
Despesas Primárias (II) 328.673.311,39 159 377.664.620,98 1,18 466.981.276,65 1,42 475.525.212,65 1,26 523.363.049,04 1,12 553.665.769,58 1,16 585.723.017,64 1,12
Resultado Primário (1-11) (44.332.399,27) -0,74 (16.996.245,56) -2.73 (18.531.595,07) 0,42 (15.634.934,99) 0,92 (18.322.758,65) 0,99 (19.383.646,38) 1,24 (20.505.959,51) 1,12
Resultado Nominal (107.944.315,17) -7,07 10.592.580,22 0,30 45.912.433,57 -0.43 (657.131,61) -0,06 (758.202,61) -0,02 (788.509,01) 1,20 (812.480,42) 1,07
Divida Pública Consolidada 61.865.522,22 0,63 57.615.562,35 2,96 25.704.989,05 0,42 24.561.325,64 0,43 25.862.378,77 1,01 26.175.816,74 1,07 26.485.725,67 1,02
Divida Consolidada Liquida 54.839.160 17 0.67 40.613.485 59 -0.77 -2.559.47449 -0.05 -1.763.508.95 -0,04 -1.076.486.82 0,42 -287.977 81 0,16 524.502.61 -0,49
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO VII - DEMONSTRATIVO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
2024
LRF, art.4°, §20, incisoIII
PATRIMONIO LIQUIDO 2022 % 2021 °/0 2020
Patrimônio/Capital R$ 12.364.812,59 9.67 127.927.793.40 (127.39) (100.426.065,96)
Reservas - -
Resultado Acumulado -R$ 205.998.712,83 (309,91) 66.471.368,79 195.76 33.954.697.17
TOTAL (193.633.900,24) (99,61) 194.399.162,19 (292,46) (66.471.368,79)
FONTE SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DESPESAS LIQUIDADAS ' 2022 2021 2020
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL (II)
SALDO FINANCEIRO(III) = (I—II) (c) = (a-b)+(f) (f)=(d-e)+(g) (g) = (d-e)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO VIII — DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2024
LRF, art.4°, §20,inciso III R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2022 2021 2020
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Moveis
Alienação de Bens Imóveis
TOTAL (I)
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
AREig16)
14.1 C3 1-- 0
4. \
c14
LRF, art.4°, 2°, inciso IV, alínea a R$ MILHARES
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2018 2019 2020 2021 2022
4.721.160,82
6.539.617,50
5.379.937,30
1.159.680,20
9.584.234,20
9.584.234,20
18.160.400,00
18.150.400,00
12.717.608,65
7.996.347,83
19.607.758,94
19.507.758,94
970.471,80
970.471,80
20.075.186,10
17.797.992,60
2.277.173,50
2.277.173,50
ADMINISTRAC 0 GERAL
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÉNCIA SOCIAL
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Correntes
Outros Beneficias Previdencierios
744.141,40 5.169.000,67 4.644.324,40 1.158.464,86
744.141,40 5.169.000,67 4.644.324,40 1.158.464,86
-
22.088.883,20 20.202.695,35 22.943.827,10 31.301.677,81
22.088.883,20 20.202.695,35 22.943.827,10 31.301.677,81
_ -
21.045.637,90
6.542.674,10
22.833.024,60
2.255.668,30
27.588.151,50
4.610.853,10
25.371.696,02
390.908,42
32.460.142,87
139.719,71
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II)
RESULTADO PREVIDENCIARIO (I — Ill
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS 4.519.555,40 1.137.454,54 1.904.325,62 1.625.292,11 3.801.675,53
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Contribuiçóes Previdencierias
Compensação Previdenciaria entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS
ContribuiçãoPetrone!do Exercício
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Contribuição Patronal de Exercicios Anteriores
Pessoal Civil
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
OUTROS APORTES AO RPPS
14.602.983,80
DESPESAS PREVIDENCIARIAS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 20.577.356,30 26.762.604,44 32.199.004,60 32.599.862,38
14.502.963,80
7.268.886,00
6.679.270,60
589.615,40
565.483,80
128.976,50
20.577.356,30
10.306.779,40
9.697.826.50
608.952,90
275.263,70
411.079,00
25.762.604,44
12.695.691,69
10.395.593.18
2.300.098,51
84.573,14
264.830,96
32.199.004,60
13.667.134,60
13.326.281,70
291.287,30
49.565,60
67.897,10
313.572,90
32.599.862,38
12.604.593,40
11.592.567,67
149.755,65
862.270,08
487.510,04
RESERVA DO RPPS
ANEXO I QUADRO IX - AVALIAÇA0 DA SITUAÇA0 FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEIRAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL MANGARATIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
ANEXO I - QUADRO X - DEMONSTRATIVO VII
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
LRF, art. 40
,§ 20, incisoV R$ 1,00
SETORES/PROGRAMAS/
/BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSACAO
Tributo/Contribuição 2023 2024 2025
1 - Desconto pagamento a vista IPTU IPTU 3.254.697,16 3.580.166.88 3.938.183,56 INCENTIVO PARA
PAGAMENTO A VISTA
2- Isengems e imunidades de IPTU IPTU 237.993,41 261.792,75 287.972'
03 EM CONSONÂNCIA COM
A LEGISLAÇÃO VIGENTE
3 - Isenção de Micro Empreendedor
Individual
Taxas
4 - Programa de Ajuste de Taxas
Mercantis
_ _ _ _
5 - Programa de Recuperação Fiscal DIVIDA ATIVA 4.319.053,35 - - Lei 1459/2022
6 - Programa de Anistia de Reemissão
Fiscal
_ _ _ _
TOTAL 7.811.743,92 3.841.959,63 4.226.155,59
FONTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - TIPLAN
OS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS QUE VEM SENDO CONCEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO. SAODE NATUREZA GERAL, NÃO
CONFIGURANDO RENÚNCIA DE RECEITA, E SIM FOMENTO A ATIVIDADE ECONÔMICA.
..GP,1141410
.tzr.44.4EIR0-9
Cio 1.7.*
c.
4/ntii VIV4.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
LRF, Art 4°, §2°, IncisoV R$1,00
EVENTO Valor Previsto 2024
Aumento de Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
25.000.000,00
-
-
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 25.000.000,00
Redução Permanente de Despesa (11)
Margem Bruta (111) = (1+11) 25.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
-
Margem Liquida de Expansão de DOCC (111-1V) 25.000.000,00