materia nº 27/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
PROJETO DE LEI N9 /2O23 
7r!” 
vivrt. 
v 
E 14, 
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DISPÕE kt, " DISPÕE SOBRE A CRIAÇA SELO 
EMPRESA AMIGA DO ANIMAL NO ÂMBITO DO 
MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10. Fica instituído o Selo "Empresa Amiga dos Animais" para contemplar empresas 
privadas estabelecidas no município de Mangaratiba. 
• Art.2° 0 selo "Empresa Amiga dos Animais será concedido em reconhecimento público às 
ações de responsabilidade social, desenvolvidas pelas empresas no intuito de contribuir para 
a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais. 
Parágrafo único: Por defesa, saúde e melhoria da qualidade de vida dos animais, 
entendem-se ações, como: castração, adoção, abrigo, atendimento veterinário, entre outros 
cuidados aos animais. 
Art.3°. Para se habilitar à concessão do selo, a empresa interessada deverá se inscrever 
junto a secretaria competente, apresentando relatório comprobatórios das atividades 
desenvolvidas em benefícios dos animais necessitados. 
Art.4°. 0 selo de que se trata esta Lei poderá ser concedida á mesma pessoa jurídica mais 
de uma vez, desde que comprovadamente tenham realizado sua contribuição social 
Art.5°. 0 selo "Empresa Amiga dos Animais "consistirá em um adesivo e ou placa, 
destacando a participação da pessoa jurídica para melhoria da qualidade de vida dos 
animais, que poderá ser afixado no estabelecimento. 
Mangaratiba, de vrat() 2023. 
R6MUL TOS NOGUEIRA 
ulo C cara) 
Vereador 
DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
1534 1N31 
414) 116.01' . 
Art. 6°. A pessoa jurídica que possuir o titulo poderá usufruir dele para fins de propaganda 
e divulgação. 
Art.7°. 0 "selo "empresa Amiga dos Animais" terá validade de 12 (doze) meses, podendo 
ser renovada mediante nova inscrição e avaliação. 
Art.8°. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Atualmente a preocupação com a causa animal é um crescente em todo o mundo, 
e apesar dos grandes esforços por parte de Protetores Independentes, cuidadores e ONGs 
as estáticas apontam que ainda é muito grande o número de animais que sofrem maus tratos, 
portanto, as ações que contribuem para a defesa, a saúde, a melhoria da qualidade de vida 
e para os direitos dos animais serem aplicados devem ser valorizados, e é disto que trata 
esta proposição, incentivar as empresas que defendem os animais para que continuem 
realizando suas ações e tornarem —se exemplos a serem seguidos. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto de 
lei 
Mangaratiba, 06 2023. 
RÔMUL DO SANTOS NOGUEIRA 
ulo Carcará) 
Vereador