ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI N°,-/2023
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"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CRIAR 0
"CLUBE DE DESCONTOS DO SERVIDOR", POR
MEIO DE PARCERIAS COM EMPRESAS
PRIVADAS DE DIVERSOS SEGMENTOS,
TENDO COMO FINALIDADE OFERECER
DESCONTOS NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS
OU SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.10. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o "Clube de Descontos do Servidor",
ferramenta informatizada a ser inserido nositedo Portal do Servidor na página da Prefeitura
de Mangaratiba, destinado a estabelecer uma política de parceria com empresas dos mais
diversos ramos, com a finalidade de oferecer descontos ou condições ou condições
vantajosas aos servidores públicos na aquisição de produtos a serviços em diversos
estabelecimentos comerciais.
Art.2° 0 acompanhamento e controle da execução do programa, são de responsabilidade
da Secretaria de Desenvolvimento por meio de uma Comissão Técnica, competindo-lhe:
I — Manter permanente articulação com as empresas parceiras cadastradas,
atualizando, assim, as informações referentes ás promoções oferecidas aos servidores
públicos estaduais;
II - Promover fiscalizações nas empresas parceiras para certificar o cumprimento
das obrigações acordadas;
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Ill — Emitir notificação escrita às empresas parceiras que vierem a descumprir
suas obrigações;
IV — Analisar e validar os descontos propostos pelas empresas privadas a serem
disponibilizados no clube de descontos;
V — Oferecer canal de comunicação com os servidores e com as empresas para
registro de reclamações.
Parágrafo único. A Comissão Técnica será formada por servidores a escolha da
secretaria competente designados por ato do titular desta Pasta, podendo participar
servidores representantes outros órgãos.
Art.3°. - As empresas interessadas em aderir ao clube de descontos deverão preencher
e assinar o Termo de Adesão, além do cumprimento dos seguintes requisitos;
I - Apresentar o contrato social;
II - Manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
Ill - Possuir, no minimo, uma linha de telefone para contato com os servidores;
IV - Ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa
registrada em cartório, ou terceiro munido de procuração, mediante comprovação
por meio de contrato social.
§ 1° Em caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar
Comissão Técnica do Programa Clube de Descontos do Servidor, mediante
notificação por escrito, com antecedênciaminimade 30 (trinta) dias.
§ 2° No caso de abertura de filiais, cujo proprietário seja o mesmo que firmou
adesão ao Programa, prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições
pactuadas no Termo de Adesão previsto no artigo 3° desta Lei.
§ 3° Caso fique caracterizado que a empresa descumpriu com as obrigações
constantes nesta Lei, a mesma será, automaticamente, descredenciada da rede
de parceiros e impedida de firmar uma nova adesão com o Programa Clube de
Descontos do Servidor, pelo prazo de 12 (doze) meses.
Art.4°. A identificação do servidor público estadual, para fins de obtenção do desconto
concedido ou condições vantajosas e de segurança da empresa parceira, dar-se-6
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mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão
de identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço.
Art.5° - A Secretaria Competente poderá, a qualquer momento, sem prévia comunicação
ás empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.
Art.6° - A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada nos
sitesda Prefeitura de Mangaratiba.
Art.7° - Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva o Programa
Clube de Descontos do Servidor só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela
Comissão Técnica.
Art.8° - Caso seja de interesse da empresa parceira, o beneficio poderá ser estendido aos
dependentes diretos dos servidores públicos, mediante comprovação de parentesco.
Art.9° - A Prefeitura de Mangaratiba não fornecerá qualquer informação funcional sobre os
seus servidores.
§ 1° A Prefeitura de Mangaratiba não se responsabilizará em caso de inadimplência
ou não pagamento dos produtos ou serviços adquiridos pelos servidores.
§ 2° A empresa parceira eximirá de qualquer responsabilidade a Prefeitura de
Mangaratiba na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos
ou que possam causar males à saúde do servidor.
Art.10 - As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela secretaria,
relatório de avaliação dos números relativos á procura e retorno do Programa Clube de
Descontos do Servidor.
Art.11 - As empresas parceiras do Programa Clube de Descontos do Servidor não terão
qualquer beneficio junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações
fiscais.
Art.12 - 0 percentual de desconto ou condição vantajosa deverá ser acordado entre a
empresa interessada e a Comissão Técnica, ressaltando que esta última possui total
discricionariedade para aceitar ou não o percentual ou condição oferecido pela empresa
interessada.
Parágrafo único. Não serão aceitos pelo Programa Clube de Desconto do Servidor, sob
nenhuma hipótese, brindes como forma de descontos.
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Art.13 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações
próprias, suplementadas se necessário.
Art.14. A presente Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art.15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, Ob de MOOD 2023.
WOMULO DOS S NOGUEIRA
(R6 o Carcara)
ereador
Mangaratiba, Obi de 23.
ROMULO D S NOGUEIRA
mulo Carcará)
Vereador
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JUSTIFICATIVA
0 Programa "Clube de Desconto do Servidor" já é realizado em outros estados e
municípios, entre outros. É uma ação através da qual pretende-se estabelecer parcerias da
Prefeitura de Mangaratiba com empresas dos mais diversos ramos, objetivando oferecer
descontos ou condições vantajosas aos Servidores do Município de Mangaratiba e seus
familiares, quando possível.
A iniciativo vem em boa hora, dada a crise financeira pós COVID-19, e tem tudo
para conquistar não só a simpatia dos servidores públicos como também a adesão do
empresariado, que poderá dinamizar seus negócios, considerando também os milhares de
servidores comissionados, que serão também beneficiados. Além disso, o programa não
gerará qualquer impacto financeiro no Município, uma vez que não há qualquer custo direto
envolvido.
Com a implantação do "Clube de Descontos do Servidor" o município promoverá
melhorias que serão estendidas a toda a vida do servidor e de sua família. 0 programa
funcionara da seguinte forma: cada empresa credenciada oferecera um percentual de
desconto sobre seus produtos e/ou serviços. Não haverá padronização das ofertas, as quais
poderão variar de acordo com cada estabelecimento.
Quem terá direito? Todos os servidores públicos do Município de Mangaratiba — sejam
efetivos ou comissionados e seus dependentes, se assim for acordo entre as partes.
Pretendemos com a iniciativa contribuir para minimizar o efeito da crise financeira sobre
os servidores públicos municipais, motivo pelo qual peço aprovação de meus pares.