materia nº 29/2023

PROJETO DE LEI N.°02S/2023 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
AoExpedients 
101 Leitura 
Em L9 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA) NAS PLACAS DE ATENDIMENTO 
PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NOS 
TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. " 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Torna-se obrigatório a inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) nas placas que simbolizam prioridade em todos os estabelecimentos públicos e 
privados, assim como também, nos transportes coletivos dentro do município de 
Mangaratiba. 
§10 0 símbolo a ser incluído nas placas de prioridade é uma fita composta por quebra￾cabeças coloridos que simboliza mundialmente o autismo. 
§2° Entende-se por estabelecimentos privados: 
I — supermercados 
II — bancos 
III — restaurantes 
IV — farmácias 
V — bares 
VI — hospitais 
VII — lojas em geral, 
VIII — similares que venham prestar atendimento ao público 
Art.2°. 0 descumprimento da lei estará sob penalidade de advertências por escrito e 
multa que será determinada pelo Poder Executivo. 
Art.3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas 
orçamentarias próprias. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrárias. 
Mangaratiba, CB de VAL() de 2023. 
Arcssan Sirva Portuga[ 
(4 ressa ro Tortuga0 
r —Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
0 objetivo deste Projeto de Lei é garantir os direitos da pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista(TEA), uma vez que tal projeto possui caráter inclusivo e promove a 
acessibilidade. Desde 2012 que indivíduos portadores deTEAsão considerados 
pessoas com deficiência, sendo assim, também devem ser incluídos nos direitos dos 
PODS, como é o caso das filas preferências em estabelecimentos, transportes e 
repartições públicas, dentre outros. 
Além disso, com a execução deste projeto estaremos conscientizando a população sobre 
os direitos e as necessidades das pessoas portadoras do Espectro Autista, considerando 
que muitos estabelecimentos e transportes coletivos não reconhecem o autista como 
portador de deficiência física e alguns dos acompanhantes destas pessoas não possuem 
conhecimento sobre este direito. Além disso, estaremos contribuindo também para o 
bem-estar dos sujeitos portadores deste transtorno e, consequentemente, de seus 
acompanhantes, uma vez que sabemos que o autismo é uma síndrome que afeta vários 
aspectos da comunicação, da interação social, além de influenciar também no 
comportamento do indivíduo e possuir interesses obsessivos e comportamentos 
repetitivos. 
Assim, com a inclusão do símbolo mundial do autismo nas placas de sinalização de filas 
preferencias, estaremos garantindo as pessoas no do Espectro Autista, o exercício de 
seu direito à prioridade, assim também, minimizando os riscos do desencadeamento de 
crises durante a espera em filas e evitando possíveis constrangimentos aos responsáveis 
de pessoas autistas devido à falta de sinalização. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO 
PESSOAS COM DEFICIENTES IDOSOS GESTANTES CRIANÇA DE COLO AUTISTAS