| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba a regulamentação da Lei Federal 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério) e o envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica. |
| native_id | 13854 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-06-13 | Registro na Secretaria da Leitura Resposta do Requerimento | — | — |
| 2023-06-13 | Leitura da Resposta ao Requerimento no Expediente | — | — |
| 2023-06-12 | Inclusão da Resposta ao Requerimento no Expediente | — | — |
| 2023-06-05 | Aguardando inclusão da Resposta do Requerimento no Expedient | — | — |
| 2023-06-05 | Registro na Secretaria da chegada da Resposta a Requerimento | — | — |
| 2023-05-19 | Aguardando Resposta PMM | — | — |
| 2023-05-16 | Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM | — | Encaminha Requerimento 006/2023. |
| 2023-05-16 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-05-16 | Registro na Secretaria da votação do Requerimento | — | — |
| 2023-05-16 | Requerimento submetido a votação única | — | — |
| 2023-05-15 | Inclusão do Requerimento na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-09 | Aguardando inclusão do Requerimento na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-05-09 | Registro na Secretaria da leitura do Requerimento | — | — |
| 2023-05-09 | Leitura do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2023-05-09 | Inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2023-05-09 | Aguardando inclusão do Requerimento no Expediente | — | — |
| 2023-05-09 | Registro na Secretaria da chegada do Requerimento | — | — |
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40Expedi P/ Leitura ustotgre 30P'D ou-a0Vtviga EV-II)Pe p,00ft ESTADO DO RIO DE JANEIRO Gilliam Municipal de Man garatiba REQUERIMENTO N°. /2023 Tenho a honra de requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Mangaratiba, após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento nos artigos 49, XIV e XXI da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 129, § 30 , X do Regimento Interno, a seguinte medida: A) Regulamentação da Lei Federal 11.738 /2008 (Piso Nacional do Magistério). B) Envio de Mensagem capeado por Projeto de Lei que regulamente o Piso Nacional do Magistério, de inciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, com solicitação de urgência com fundamento no artigo 73, § 1° da Lei Orgânica. Sala das Sessões, em t'k de maio de 2023. 24 f 'CF v‘<S4 •< (6, \16 4 f» 0 RenatoséPe(ira ._ Verea or Aut (3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa regulamentar o cumprimento da Lei Federal n°. 11.7382023, por parte do Município de Mangaratiba, sendo que a presente Lei já está regulamentada na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (L.D.B) loão felippe e ouza Oliveira JOÃO F LIPPE VEREA OR