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materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDá nome a Logradouro Público – Rua Dílson Martins.
native_id13883

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-14 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 031/2022 de autoria do Vereador Rômulo Carcará encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1508/2023.
2023-09-14 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2023-09-14 Aguardando encaminhamento — —
2023-09-14 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2023-09-14 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2023-09-13 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2023-09-11 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2023-09-11 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2023-08-21 Aguardando Sanção — —
2023-08-17 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2023-08-17 Aguardando encaminhamento — —
2023-08-17 Registro na Secretaria da votação única da matéria — —
2023-08-17 Matéria submetida a Votação Única — —
2023-08-16 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2023-08-10 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — —
2023-08-10 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2023-08-10 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2023-08-09 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2023-08-03 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2023-08-03 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2023-08-03 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2023-08-02 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2023-06-20 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2023-06-20 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2023-05-16 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

-7; 
O z 
C 
Ao Expediente 
p/ Leitura 
I i 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°3-&/2023 Presidente 
"Dá nome a Logradouro Público." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10. A Rua " 2 (Dois) " situada no Bairro de Guity, Mangaratiba, será reconhecida 
pelo Poder Executivo Municipal, como Logradouro Público Municipal e terá a seguinte 
nomeação: 
I - Rua Dilson Martins 
Art 2° esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba,AOde 2023. 
Ri5MULODSL TOS NOGUEIRA 
arcará) 
reado 
R6MU SANTOS NOGUEIRA 
m Carcará) 
Vereador 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dessa egrégia casa legislativa o projeto de lei que "Dá nome 
a logradouro público". 0 presente projeto visa garantir aos moradores o direito 
cidadania, por meio do reconhecimento de sua rua com nomenclatura oficial. 
Dilson Martins foi um comerciante e empresário renomado em nossa cidade, 
amigo de todos e que não negava esforços em ajudar a quem precisava de seus 
préstimos, era presente na vizinhança e praticava o bem sempre que necessário. Pelos 
seus atos de solidariedade sempre foi muito estimado por todos deixando muitas 
saudades com sua partida. 
A pedido dos próprios moradores estamos colocando em análise essa propositura, 
a fim de reconhecer a importância daqueles moradores, para junto do poder público e 
também reconhecer a homenagem que ali foi realizada. 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, submeto —a 
seu regular processamento renovando protesto de estima e consideração. 
Mangaratiba,0 2023. 

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