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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.° 32, /2023
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. "
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.1°. Que seja realizado a criação de um protocolo de segurança para as
instituições de ensino do município de Mangaratiba.
Art.2°. Reconhecemos como princípios do protocolo:
I — Reforçar a Ronda Escolar.
II — Criação de um canal de comunicação especifico para emergências escolares.
III — Capacitação para os servidores escolares com atividades e ações
pedagógicas voltadas para a cultura da paz nas escolas.
IV — Palestras sobre combate aFake News, Bullying, Racismo e quaisquer outros
tipo de discriminação ou comportamento nocivo.
V — Acolhimento e acompanhamento com Psicólogos e Assistentes Sociais.
VI — Campanhas e palestras contra todo e qualquer tipo de violência ou abuso.
V II — Protocolo de acesso para facilitar a identificação de visitantes nas instituições
escolares.
VIII — Desenvolver ferramentas de mediação de conflitos e sistema de apoio entre
os pares.
IX — Responsabilidade compartilhada entre funcionários, responsáveis e alunos,
para facilitar a resolução de conflitos disciplinares.
X — Capacitação em mediação de conflitos escolares para os servidores das
instituições.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, O de maio de 2023.
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Verea r —'autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa atuar como forma de prevenção em resposta aos
recentes casos de violência dentro do ambiente escolar que vem crescendo cada
vez mais em nosso pais. Visamos promover a segurança de funcionários e alunos,
além de proporcionar um ambiente saudável de ensino.
Temos como intuito prevenir possíveis emergências ocasionadas devido a
ameaças e conflitos violentos, entendemos que para proporcionar uma educação
de qualidade primeiramente devemos garantir um ambiente seguro e de confiança.
Para isso contaremos com o protocolo de segurança com iniciativas de
prevenção, repressão e educação, contando com a participação ativa e a
responsabilidade compartilhada de toda a comunidade a fim de garantir a eficácia
do protocolo.
É necessário fornecer capacitação em mediação de conflitos escolares a
todos os funcionários presentes na instituição, além de também, promover palestras
e campanhas educacionais sobre assuntos pertinentes que favorecem a situações
de conflito dentro do ambiente escolar, tais como:bullying, racismo, xenofobia,
intolerância religiosa, fake news, dentre outros.
Além disso, o protocolo de segurança nas escolas prevê a colaboração de
Psicólogos e Assistentes Sociais para fornecer acolhimento e acompanhamento,
reforço nas rondas escolares e um canal especifico para emergências escolares.
Sendo assim, pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para
a aprovação desta Lei.
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