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materia nº 32/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a criação de um protocolo de segurança para as instituições de ensino do Município de Mangaratiba.
native_id13884

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-21 Aguardando emissão de Parecer CSP — —
2024-02-21 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CSP — —
2024-02-19 Aguardando encaminhamento — —
2023-12-21 Aguardando fim do período de recesso Parlamentar — —
2023-12-21 CSP devolve Matéria a Secretaria — —
2023-12-01 Aguardando emissão de Parecer CSP — —
2023-12-01 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CSP — —
2023-11-30 Aguardando encaminhamento — —
2023-11-30 Registro da votação do Parecer CESAM — —
2023-11-30 Votação do Parecer Favorável CESAM — —
2023-11-29 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — —
2023-11-28 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — —
2023-11-28 Registro da leitura do Parecer CESAM — —
2023-11-28 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — —
2023-11-27 Inclusão do Parecer CESAM no Expediente para leitura — —
2023-11-21 Aguardando inclusão do Parecer CESAM no Expediente — —
2023-11-21 Registro do Parecer emitido pela CESAM — —
2023-09-01 Aguardando emissão de Parecer CESAM — —
2023-09-01 Assinatura da Presidência-encaminhamento à CESAM — —
2023-08-31 Aguardando encaminhamento — —
2023-08-31 Registro da votação do Parecer CFO — —
2023-08-31 Votação do Parecer Favorável CFO — —
2023-08-30 Inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia para votação — —
2023-08-29 Aguardando inclusão do Parecer CFO na Ordem do Dia — —
2023-08-29 Registro da leitura do Parecer CFO — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.° 32, /2023 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE SEGURANÇA PARA 
AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. " 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Que seja realizado a criação de um protocolo de segurança para as 
instituições de ensino do município de Mangaratiba. 
Art.2°. Reconhecemos como princípios do protocolo: 
I — Reforçar a Ronda Escolar. 
II — Criação de um canal de comunicação especifico para emergências escolares. 
III — Capacitação para os servidores escolares com atividades e ações 
pedagógicas voltadas para a cultura da paz nas escolas. 
IV — Palestras sobre combate aFake News, Bullying, Racismo e quaisquer outros 
tipo de discriminação ou comportamento nocivo. 
V — Acolhimento e acompanhamento com Psicólogos e Assistentes Sociais. 
VI — Campanhas e palestras contra todo e qualquer tipo de violência ou abuso. 
V II — Protocolo de acesso para facilitar a identificação de visitantes nas instituições 
escolares. 
VIII — Desenvolver ferramentas de mediação de conflitos e sistema de apoio entre 
os pares. 
IX — Responsabilidade compartilhada entre funcionários, responsáveis e alunos, 
para facilitar a resolução de conflitos disciplinares. 
X — Capacitação em mediação de conflitos escolares para os servidores das 
instituições. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, O de maio de 2023. 
.,4ssandro da s Tortugar 
(14 (essa ro ortziga0 
Verea r —'autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa atuar como forma de prevenção em resposta aos 
recentes casos de violência dentro do ambiente escolar que vem crescendo cada 
vez mais em nosso pais. Visamos promover a segurança de funcionários e alunos, 
além de proporcionar um ambiente saudável de ensino. 
Temos como intuito prevenir possíveis emergências ocasionadas devido a 
ameaças e conflitos violentos, entendemos que para proporcionar uma educação 
de qualidade primeiramente devemos garantir um ambiente seguro e de confiança. 
Para isso contaremos com o protocolo de segurança com iniciativas de 
prevenção, repressão e educação, contando com a participação ativa e a 
responsabilidade compartilhada de toda a comunidade a fim de garantir a eficácia 
do protocolo. 
É necessário fornecer capacitação em mediação de conflitos escolares a 
todos os funcionários presentes na instituição, além de também, promover palestras 
e campanhas educacionais sobre assuntos pertinentes que favorecem a situações 
de conflito dentro do ambiente escolar, tais como:bullying, racismo, xenofobia, 
intolerância religiosa, fake news, dentre outros. 
Além disso, o protocolo de segurança nas escolas prevê a colaboração de 
Psicólogos e Assistentes Sociais para fornecer acolhimento e acompanhamento, 
reforço nas rondas escolares e um canal especifico para emergências escolares. 
Sendo assim, pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares para 
a aprovação desta Lei. 

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