ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 15, DE 4 DE ABRIL DE 2023
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "DISPÕE SOBRE A
DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO DAAREADE ACESSO A EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimavel colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima.
ALAN OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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PROJETO DE LEI N.° XX, DE XX DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E
SINALIZAÇÃO DA ÁREA DE ACESSO A
EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICIPIO DE
MANGARATIBA.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO A. necessidade de oferecer o mínimo de respeito e dignidade
aos usuários de transporte coletivo urbano, no sentido em que estabelece conforto e
proteção aos cidadãos;
CONSIDERANDO à necessidade de aplicar-se As obras ou serviços de
implantação, conservação e manutenção de qualquer ponto de Transporte público no
Município de Mangaratiba, independentemente de quem seja o responsável por sua
execução;
CONSIDERANDO as regras estabelecidas pela Lei Federal n° 12.587/2012 que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
LEI:
Art.1.° Fica autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e executado
através da Secretaria Municipal de Transporte, à demarcação e sinalização daareade
acesso a embarque e desembarque de transporte público no âmbito do Município de
Mangaratiba.
Art.2.° Todos os pontos de transportes públicos coletivos existentes e a serem
projetados e construidos, devem apresentar faixa de acesso para aceleração e desaceleração
com comprimento e larguraminimade 2,0 (dois) metros para cada. As dimensões das
vagas e estruturas serão definidas por projeto a ser elaborado adaptando-se a nossa
realidade.
Parágrafo único. Os pontos indicados no caput desse artigo serão distribuídos
nas seguintes localidades:
a) Av. Vereador Célio Lopes (Centro de Mangaratiba);
b) Rua Bahia — Em frente a PraçaJoaoBondim (Muriqui);
c) Av. Santana 275 — em frente a Estação Ferroviária (Itacuruçá);
d) Rua Euclides Claudino da Silva 21 (Conceição de Jacarei);
e) Rod. LizAscendino Dantas- Em frente a Praça Bela Vista (Serra do Piloto).
Art.3.0 Em regiões de relevo montanhoso, por questões de ordem técnica e
econômica, poderá ser admitida a redução ou a eliminação da faixa de aceleração e
desaceleração prevista no caput doart. 2°, exigindo a sinalização horizontal e vertical
compatíveis à segurança do transporte coletivo.
Art.4.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Mangaratiba, 4 de abril de 2023.
Alan Campos da Costa
Prefeito
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JUSTIFICATIVA
0 projeto de lei que ora apresentamos refere-se à obrigatoriedade de demarcação e
sinalização da área de acesso a embarque e desembarque de transporte público. Bairros e
distritos são integrados pelo transporte coletivo e muitos terminais e pontos não
apresentam uma área demarcada para parada de transporte coletivo.
Essa área, mais conhecida como "baia", deveria ser projetada com largura
suficiente para permitir a continuação do fluxo de veículos nas faixas de rolamento
normais.
Um motorista de transporte coletivo público ao se aproximar de um ponto de
ônibus que não apresenta esta área de segurança, reduz naturalmente a velocidade até parar
na própria faixa de rolamento. Os outros veículos que estiverem se deslocando na
retaguarda do ônibus, também serão obrigados a parar ou ultrapassá-lo, gerando, naquele
momento, uma possibilidade maior de acidente de tráfego nas rodovias mais
movimentadas.
A construção de área de aceleração, desaceleração e marcação de parada nos
pontos, vai permitir que os veículos coletivos se afastem da faixa de rolamento. sem
provocar acidentes de trânsito ou congestionamento ao longo da via.
Nas regiões montanhosas, a construção de pontos de ônibus torna-se bem
complexa, pois a própria topografia local constitui uma ameaça A segurança. Nesse caso, o
melhor seria exigir sinalização viária horizontal e vertical, placas indicativas, ou mesmo
painéis eletrônicos de advertência nos dois sentidos da via em cada ponto de ônibus, para
reduzir as eventuais possibilidades de acidentes.
Pelos motivos expostos, esperamos contar com o apoio dos eminentes para a
aprovação deste projeto de lei.
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