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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N. - 2023
APROVADO
Ern BMA 2023
Presidente
de 2023.
Tenho a honra de INDICARa seguinte medida em favor de nossa coletividade:
"Indicamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Alan Campos da Costa que avalie a
possibilidade de criação de um Projeto de Lei, visando a ELABORAÇÃO DE
CRITÉRIOS quanto a autorização e liberação de recursos financeiros necessários
ao pagamento de RESÍDUOS REMUNERATÓRIOS, (vantagens pecuniárias), devidas
e formalmente reconhecidos por autoridade competente do Poder Executivo a
servidores inativos, contratados, aposentados ou beneficiários de pensão,
abrangidos pela PREVI - MANGARATIBA."
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica tendo em vista que atualmente os pagamentos são realizados
por meio de ORDEM JUDICIAL, servidores que ingressaram na justiça de forma individual,
e, os demais casos pagos de forma aleatória, sem nenhum critério predefinido, não sendo
levado em consideração fatores como data da abertura do processo, idade do requerente,
comorbidades, valores a receber, entre outros.
Cabe ressaltar ainda, que, diante da falta de critérios e de um cronogranna de pagamento,
por parte da Administração Pública, muitos servidores acabam tendo seus processos
arquivados e/ou arrastados por anos e anos, alguns chegando a falecer sem ter recebido
o que lhe é devido.
João Felippe de Souza Oliveira
(João Felippe)
Vereador -'Autor
Mangaratiba, :CI- de
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