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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N12 c>2_1 g / 2023
Tenho a honra de dirigir ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que seja providenciado, após os trâmites regimentais, que determine ao
brgão competente do município, a Implantação do convênio ao Regime
Adicional de Serviço (RAS), nas escolas do município.
JUSTIFICATIVA
Solicito ao executivo que atenda essa indicação pois justifica-se com a
intenção de aumentar o efetivo da guarda nas escolas em nossa cidade, uma
vez que é de conhecimento de todos o aumento significativo da violência, sendo
necessário uma maior presença de segurança em nosso território.
0 Regime Adicional de Serviço (RAS) institucionaliza o trabalho dos
agentes de segurança em dias de folga e/ou férias, de forma a complementar a
renda dos profissionais, reforçando o patrulhamento no município.
Este programa é um aliado importante na luta contra a venda e o uso de
drogas, bem como contra a violência no ambiente escolar, que visa não só
complementar a remuneração dos guardas, como manter a segurança nas
escolas, sendo um importante investimento na segurança e na qualidade de vida
da população.
Mangaratiba, de 2023
APROVADO
Err, en2teül3
Nilton rros
ntiago)
VEREADOR
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