materia nº 13/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM N.° 13, DE 30 DE MARCO DE 2023 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de submeter ao exame de V. Ex.a e ilustres Vereadores o 
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre "Autoriza alienação de bem Imóvel do 
Município De Mangaratiba-RJ (PERMUTA), e dá outras providências." 
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja apreciada 
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de 
Mangaratiba. 
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa 
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V. Ex.a e seus dignos Pares minha estima. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA 
Presidente daCamaraMunicipal de 
Mangaratiba — RJ. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
Projeto de Lei n.° XX, de XX de marco de 2023. 
Autoriza alienação de bem Imóvel do 
Município De Mangaratiba-RJ 
(PERMUTA), e dá outras providências. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais que lhes são conferidas pelo cargo, submete a apreciação daCamara 
Municipal de vereadores a seguinte proposta de, 
LEI: 
Art.1.° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar alienação do 
bem público, através da modalidade "PERMUTA", mediante Interesse público 
devidamente justificado, visto que o imóvel de interesse do Município de Mangaratiba é 
o único disponível e com as características necessárias para a continuidade da obra do 
Canal do Leitão e a execução da obra é de interesse da população, seguido de laudo de 
avaliação prévia do bem, dispensada a licitação pelos motivos e na forma da legislação, 
requisitos expressos nos termos do artigo 76, inciso I, alíneas "c" e "d", da Lei n° 
14.133 de 1 de Abril de 2021, e de acordo com o disposto na Lei 8666/93 e suas 
posteriores alterações dos imóveis descritos infra entre os imóveis do inciso I e II doart. 
2°. 
Art.2.° Os imóveis objeto da presente permuta são: uma área remanescente de 
propriedade do Município, a seguir identificados situados no perímetro urbano desta 
cidade e uma propriedade particular também situada nos perímetros desta cidade, 
seguindo a descrição abaixo: 
I — Uma área de terreno, identificada pela "Área 1", pela área do lote total de 
914,35m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, constituído de: 
lote de Terreno remanescente oriundo do lote 02, com seguintes características e 
confrontações: medindo de frente 38,58m, confrontando com os lotes 04,05 e servidão 
de acesso existente; pelo lado direito mede 43,77m confrontando a quem de direito; pelo 
lado esquerdo mede 45,09m, confrontando com o lote 02 e pela linha dos fundos mede, 
21,06m confrontando com quem de direito; perfazendo umaAreade 914,35 m2 
(novecentos e quatorze metros e trinta e cinco centímetros quadrados) de extensão. 
referido lote possui entrada pela servidão existente que tem acesso à Avenida Rio de 
Janeiro, atual Avenida Kosé Antônio da Costa. 
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Mangaratiba, março de 2023. 
ALAN C OS DA COSTA 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
II - Uma área de terreno, identificada "Área 2" pela área do Lote 849,83 m2, 
de propriedade do SR. Marcos Luiz De Souza, constituído pelo lote 84- da Gleba 07 
do loteamento RANCHITO, com 1078,55m2 de área, medindo: 4,35m de frente para a 
Rua Projetada C: 63,85m pelo lado direito em 04 segmentos de:16,63m confrontando 
com o lote n° 83, 12.16m confrontando com o lote n° 82 e 17.88m mais 17.18m 
confrontando com o canal do Leitão; 46,24m pelo lado esquerdo em 03 segmentos 
de:6.20m confrontando com o lote n° 85 e 17.32m mais 22.72m confrontando com o Rio 
do Saco; 15.35m nos fundos em 02 seguimentos de: 6.87m mais 8.48m ambos 
confrontando com a confluência do Canal do Leitão e o Rio do Saco; todos da mesma 
gleba e do mesmo loteamento, habilitado através do processo n° 1403 da Coordenadoria 
de Patrimônio Imobiliário e atendido nos termos da lei municipal n° 43 de 1997 e do 
Decreto n° 238/1998. Perfazendo uma área total do lote de 849,83 m2 (oitocentos e 
quarenta e nove metros e oitenta e três centímetros quadrados) de extensão. 
Art.3.° Nos termos do disposto na citada Lei n°14.133/2021, que segue o 
mesmo seguimento da Lei 8666/93, quais sejam: interesse público devidamente 
justificado e seguido de laudo de avaliação do bem e dispensa na Licitação. Neste caso, 
os valores dos bens objeto da presente Permuta, foram previamente avaliados em 
LAUDO de avaliação Imobiliária, cujos valores são aproximadamente correspondentes. 
Art.4.° Sendo a alienação feita na modalidade PERMUTA, o contrato 
respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação especifica. 
Art.5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
0 presente Projeto de Lei, que ora submetemos a esta respeitável casa de Leis, 
versa sobre "autorização de alienação de bem imóvel do Município de Mangaratiba por 
meio de Permuta e dá outras providências." 
A presente proposta, tem por finalidade buscar autorização desta casa legislativa, 
a fim de promover a alienação do imóvel de domínio municipal. 
Os imóveis a que se referem esta alienação na modalidade Permuta estão 
identificados comoarea 1 earea2. 
No presente caso, e de acordo com a legislação atual vigente, pode o Município 
demostrada a necessidade alienar seus bens através das modalidades existentes por Lei, 
desde que e cumpridos todos os requisitos específicos exigidos referente o instituto 
utilizado e mediante Lei autorizativa. 
A modalidade que se busca aprovação é a Permuta, conforme estabelece o artigo 
76, c, da Lei 14.133/2021. "entende-se como permuta para fins desta lei: permuta por 
outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados as finalidades precipuas da 
Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do 
imóvel que será ofertado pela Unido, segundo avaliação prévia, e ocorra a torna de 
valores, sempre que for o caso;" 
Contudo, diante de todo o exposto, os elementos fornecidos nestes autos, 
preenchem os requisitos que autorizam a alienação das áreas na forma proposta pelo 
projeto apresentado. 
Deste modo, e desde já, contamos com o apoio dessa Ilustre Casa de Leis 6. 
presente Iniciativa, para solicitar, sua apreciação e votação, em função da necessidade de 
atender os compromissos de ordenamento deste município. 
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