| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Altera o § 1º do artigo 69 da Resolução 58/99 e dá outras providências. |
| native_id | 13929 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Matéria encerrada e arquivada | — | Resolução 001/2023 publicada no Diário Oficial da Câmara de Mangaratiba - DCM nº 325. |
| 2023-09-21 | Determinação de encerramento e arquivamento da matéria | — | — |
| 2023-09-21 | Publicação no Diário Oficial da Câmara | — | — |
| 2023-08-17 | Aguardando publicação | — | — |
| 2023-08-17 | Registro na Secretaria da votação única da matéria | — | — |
| 2023-08-17 | Matéria submetida a Votação Única | — | — |
| 2023-08-16 | Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única | — | — |
| 2023-08-10 | Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única | — | — |
| 2023-08-10 | Registro da votação do Parecer CCJ | — | — |
| 2023-08-10 | Votação do Parecer Favorável CCJ | — | — |
| 2023-08-09 | Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação | — | — |
| 2023-08-03 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia | — | — |
| 2023-08-03 | Registro da Leitura do Parecer CCJ | — | — |
| 2023-08-03 | Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável | — | — |
| 2023-08-02 | Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura | — | — |
| 2023-06-20 | Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente | — | — |
| 2023-06-20 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | — | — |
| 2023-05-23 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | — | — |
| 2023-05-23 | Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ | — | — |
| 2023-05-23 | Aguardando encaminhamento | — | — |
| 2023-05-23 | Registro na Secretaria da leitura da Matéria | — | — |
| 2023-05-23 | Leitura da Matéria no Expediente | — | — |
| 2023-05-22 | Inclusão da matéria no Expediente da próxima Sessão | — | — |
| 2023-05-19 | Aguardando inclusão da matéria no Expediente | — | — |
| 2023-05-19 | Registro na Secretaria da chegada da matéria | — | — |
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n e .ose Renato F residente ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de MangarlAbgx pediente P/Leitura Em 201 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. Ok/2023. "ALTERA 0 § 1° DO ARTIGO 69 DA RESOLUÇÃO 58/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1° - O § 10 do artigo 69 da Resolução n'.58/99 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 69 - § 10 - 0 mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 6 (seis) Comissões Permanentes. " Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mangaratiba, 18 de maio de 2023. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. /2023. "ALTERA 0 § 10 DO ARTIGO 69 DA RESOLUÇÃO 58/99 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA aprovou e a MESA DIRETORA PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1° - O § 1° do artigo 69 da Resolução n'.58/99 passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 69 - § 10 - 0 mesmo Vereador não pode ser indicado para mais de 6 (seis) Comissões Permanentes. " Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Mangaratiba 18 de maio de 2023.