Wladimir da Conceição Pereira
(VVIad da Pesca)
Vereador
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condominios
residenciais e comerciais no municipio de
Mangaratiba a comunicar aos órgãos de
segurança pública quando houver em seu interior
a ocorrência ou indicios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1° Os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de
Mangaratiba, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar
comunicação A Delegacia Especializada de Atendimento A Mulher da Policia Civil ou ao Órgão de
Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a
ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
Parágrafo único - A comunicação a que se refere oCaputdeste Artigo deverá ser
realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito, por via fisica ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro)
horas após a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a identificação da possível
vitima e do possível agressor.
Art.2° Os condomínios deverão afixar, nasAreasde uso comum, cartazes, placas ou
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a notificarem o sindico
e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência
doméstica ou familiar no interior do condomínio.
Art.3° 0 descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos a ampla defesa e o contraditório, As seguintes penalidades administrativas:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo Único - A multa prevista no inciso IIsettfixada entre 25 (vinte e cinco) e 50
(cinquenta) VRF, a depender das circunstâncias da infração, podendo o valor arrecadado ser revertido em
favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.
Art.4° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários a sua efetiva aplicação.
Art.5° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
MANGARATIBA,Z de mci to de 2023
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA
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0 presente Projeto de Lei visa obrigar os condomínios residencia
comerciais localizados no município de Mangaratiba a comunicar os órgãos de segurança
pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência
doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
dentro dos lares e dos condomínios que acontece a maioria de casos de
violência doméstica e familiar. Não só com as mulheres, mas também com crianças,
adolescentes e idosos, que são casos muito graves.
Observa-se que a conscientização da população sobre a importância de
denunciar os casos de violência doméstica e familiar tem aumentado, entretanto
entendemos que outras medidas, como as ora propostas, também devem ser adotadas para
que cada vez mais os agressores sintam- se coibidos em praticar os atos de violência.
Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades
autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém, cabe A
ao sindico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse
problema e instrui-los caso ocorram.
As autoridades de segurança pública reconhecem que a maioria dos casos
envolvendo violência doméstica poderiam ser evitados, se as brigas fossem denunciadas
logo na primeira ocorrência.
Importante deixar explicito que a violência doméstica não se configura
apenas quando a vitima é mulher, sendo constatado que a violência doméstica ocorre
também contra crianças, adolescentes e idosos.
Diante de todo o exposto, considerando a importância do Projeto de Lei
ora proposto e entendendo ser legitima a iniciativa parlamentar, conto com o apoio e voto
favorável dos nobres pares para a aprovação do presente.
MANGARATIBA,AS de motuD de 2023
Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca)
Vereador