materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA 4.7R-TIBA 
PROJETO DE LEI IN /2023 •e -iko x<> 
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Ao Expediente l!fè/o L.- 
p/ Leitura I 
PROJETO DE LEI 1s1°.. /2023. 2 2023 
"FICA 0 PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A CRIAR 0 PROGRAMA CASA DO 
AUTISMO". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI 
Art.1° — Esta Lei institui o Programa Casa do Autista com a finalidade de qualificar o 
atendimento integral à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do Sistema Único de 
Saúde. 
Art.2' — 0 Sistema Único de Saúde devera disponibilizar no mínimo um centro de 
atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ("Casa 
do Autista"). 
Parágrafo Único. Os centros de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista deverão contar ao menos com os serviços de: 
I - Neuropediatria; 
II - Psiquiatria Infantil; 
III- Psicologia; 
IV - Fonoaudiologia; 
V - Terapia Ocupacional; 
VI - Psicopedagogia; 
VII - Assistência Social. 
Art.30 
 — Saoobjetivos dos centros de atendimento multiprofissional para cuidado da pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista: 
I — Definir o diagnostico definitivo de Transtorno do Espectro Autista; 
II — Elaborar, executar, avaliar e revisar o projeto terapêutico singular de cada paciente; 
III— Fornecer toda a documentação, dentro da competência técnica de cada profissional de 
saúde, para acesso às políticas públicas e a fruição de direitos previstos em lei; 
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 
Centro - Mangaratiba 
CAM:ARA IDE N. ANGARA BA (i't-`) z \.02 
PROJETO Ill LEI N" /2023 5 5; m 0)1. 
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IV — Orientar os profissionais da atenção primária à saúde e da Areade educação. 
Art.40 
 — As vagas excedentes dos centros de atendimento multiprofissional para cuidado da 
pessoa com Transtorno do Espectro Autista poderão ser destinadas a pessoas sem Transtorno do 
Espectro Autista. 
Art.50 
 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin° 
Centro - Mangaratiba 
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATMA /-0 
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I» LEI ° /2023 o 
JUSTIFICATIVA 
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0 objetivo deste projeto de lei é instituir o Programa Casa do Autista, u paço 
destinado a atender todas as necessidades de cuidado da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista. 
Sabemos que o Transtorno do Espectro Autista pode comprometer diferentes habilidade 
e competências, tanto cognitivas quanto sociais ou neurossensoriais. 
Assim, o cuidado integral previsto na legislação depende de um conjunto de 
profissionais de saúde, atuando de forma coordenada a partir de um projeto terapêutico 
singular que abarque todos os domínios que necessitem de assistência. Neste sentido, 
costuma-se falar em trabalho de equipe e que esta equipe deve ser multiprofissional. 
A Casa do Autista sera um espaço onde profissionais de saúde de todas as estarão 
presentes, podendo realizar reuniões para discutir, planejar e reavaliar o tratamento de cada 
pessoa, rompendo com a fragmentação do cuidado do atual modelo. 
Além disso, será de grande auxilio para as famílias, que não mais necessitarão ficar se 
deslocar entre diversos ambulatórios, clinicas e serviços especializados para conseguir toda a 
assistência de que seus familiares necessitam. 
Entendemos que é fundamental também a presença de assistentes sociais a fim de orientar 
sobre os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e viabilizar o acesso a outras 
políticas públicas nas areas de assistência social, transporte, educação dentre outras. 
Certa da importância desta iniciativa, peg() a meus nobres Pares o apoio para aprovação 
deste projeto de lei. 
Mangaratiba,At de maio de 2023. 
Camara Municipal 4 e Mangaratiba 
Tr. Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 3 
Centro - Mangaratiba