| Tipo | Parecer COTSP |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | Parecer 004/2023 da Comissão de Obras, Tranportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei Ordinária 020/2022 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Mangaratiba". |
| native_id | 13953 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO Expediente P/ Leitura Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECERNº O4 12023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 20/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: “CRIAR OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COLETORES DE GUIMBA NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO”. PARECER: O relator da COMISSÃO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epígrafada. após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. E o Parecer. Sala das Comissões, 3O de. ANG de 2023 WLADIMIR DA C ÇÃO PEREIRA MEMBRO