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44INGARPO'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
AoExpedients
p/ Leitura
PROJETO DE LEI N036 /2023
"DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA LIMPA RIOS
NO ÂMBITO DO MUNICiP10 DE MANGARATIBA
E Dfik OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1°. Fica instituído o Programa Limpa Rios no âmbito do Município de Mangaratiba,
juntamente com a secretaria de obras e a secretaria de meio ambiente, com o objetivo de
desassoreamento e limpeza dos rios, visando a manutenção dos leitos e margens dos corpos
hídricos.
Art.2°. 0 programa deverá ser realizado em todo o município de Mangaratiba devendo ser
assegurado suas intervenções que promovam a prevenção da proliferação de vetores e
ocupação e construção irregulares junto as margens reduzindo o risco de enchentes e
desmoronamentos.
Art.3°. 0 poder executivo poderá regulamentar essa lei.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, r),L\ deYYVA 10 2023.
R6MULO TOS NOGUEIRA
(Rômulo Carcará)
Vereador
Liu..., DOS SAN WS NOGUEIRA
Valuto Carcard
Vereador
'Amara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A iniciativa pretende através da edição da norma, além de dar força de lei a esse
Programa, garantir a prevenção de todo o Município, quanto a proliferação de vetores, a
ocupação e construções irregulares junto as margens, reduzindo o risco de enchentes e
desmoronamentos.
A partir das técnicas de desassoreamento, serão removidos areia, lodo e outros
sedimentos do fundo de rios e lagos, causados por ações humanas ou pelo
desbarrancamento de terras decorrentes de fenômenos naturais.
Com essas iniciativas teremos a redução do risco de inundações decorrentes dos
períodos de enchentes, promovendo segurança para a população.
Essas obras propiciam a melhora no escoamento das aguas para o corpo hidrico
do município.
Por essa razão, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa
Legislativa.
Mangaratiba, de tYlOt Up 202
Re5MULO T-OS NOGUEIRA
(Riimulo Carcará)
Vereador
rWMULG DOS SANTOS NOGUEIRA
VmufoCanard
Vereador
Camara Municipal de Martgaratiba
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