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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.460/2023.
a aratib
Ni, VEFIE
H GOG a
de maio 23.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte
medida em favor da nossa coletividade.
"Que, em prazo razoável, seja encaminhada mensagem à Câmara Municipal
capeando Projeto de Lei fixando o piso salarial dos enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem da rede de saúde do município"
JUSTIFICATIVA
Tal iniciativa trata-se de reconhecer profissionais que são responsáveis pelo
andamento dos trabalhos cm todas as unidades básica de saúde do município,
desempenhando sua função com ética e responsabilidade, devendo ser ressaltada a
vigência da Lei Federal n° 14.343, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei n" 7.498, de
25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Deve-se também registrar que, segundo o Demonstrativo da Despesa com
pessoal, do Relatório de Gestão Fiscal do 1" Ouadrimestre de 2023, publicado na
edição n." 1822 do Diário Oficial do Município, de 26/05/2023, os castos com o
funcionalismo ficaram abaixo do limite de alerta do inciso Itdo 1° doart.59 da
LIE. Logo, não há justificativas para a inobservância dos princípios da Lei Federal n."
14.343/2022.
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