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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaInstitui a capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras – como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos municipais.
native_id13988

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 040/2023 de autoria do Vereador Alessandro Portugal encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1516/2023.
2023-10-31 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2023-10-31 Aguardando encaminhamento — —
2023-10-31 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2023-10-31 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2023-10-30 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2023-10-19 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2023-10-19 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2023-09-28 Aguardando Sanção — —
2023-09-28 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2023-09-28 Aguardando encaminhamento — —
2023-09-28 Registro na Secretaria da 2ª votação da matéria — —
2023-09-28 Matéria submetida a 2ª votação — —
2023-09-27 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 2ª votação — —
2023-09-26 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2023-09-26 Registro na Secretaria da 1ª votação da matéria — —
2023-09-26 Matéria submetida a 1ª votação — —
2023-09-25 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para 1ª votação — —
2023-09-14 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - 1ª votação — —
2023-09-14 Registro da votação do Parecer CESAM — —
2023-09-14 Votação do Parecer Favorável CESAM — —
2023-09-13 Inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia para votação — —
2023-09-12 Aguardando inclusão do Parecer CESAM na Ordem do Dia — —
2023-09-12 Registro da leitura do Parecer CESAM — —
2023-09-12 Leitura no Expediente do Parecer da CESAM - Favorável — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba Ao Expedjent Th 
P/ Leitura 
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PROJETODE LEI N.° IQ /2023 
"INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - 
COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E 
PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribues 
77-17:•\ 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguint7 
Lei: 
Art.10. Fica estabelecido por esta lei a capacitação em LinguaBrasileira de Sinais 
- LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos 
para provimento de cargos e empregos públicos no município de Mangaratiba. 
§10 A capacitação deve ser comprovada mediante certificado de proficiência, 
conforme estabelecido pelo edital. 
Art.2°. No caso de processos seletivos e concursos para a contratação de 
professores em que haja prova de títulos, a capacitação em Libras não será 
utilizada como critério de desempate, entretanto, será pontuada, no mínimo, com 
a mesma pontuação dos cursos de especialização ou mestrado. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba,0 de maio de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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JUSTIFICATIVA 
ALingua Brasileira de Sinais (Libras), possui modalidade gestual-visual que 
possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Ela é 
reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de abril de 
2002, através da Lei n. ° 10.436. A Libras é muito utilizada na comunicação com 
pessoas surdas, sendo, portanto, uma importante ferramenta de inclusão social. 
Servidores com capacitação em Libras atuando no setor público facilitariam 
a comunicação com pessoas surdas e deficientes auditivos, facilitando o acesso 
aos serviços públicos para essa população. A contratação de profissionais 
capacitados contribuirá com a ampliação do leque de atendimentos, 
consequentemente gerando maior inclusão social 
Sendo assim, este Projeto de Lei tem por finalidade a facilitar o processo de 
desempate em concursos públicos e em processos seletivos por meio do uso da 
capacitação em libras como critério de desempate, incentivando a capacitação em 
Libras, promovendo inclusão, acessibilidade e diversidade. 

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