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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba Ao Expedjent Th
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PROJETODE LEI N.° IQ /2023
"INSTITUI A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS -
COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E
PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribues
77-17:•\
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguint7
Lei:
Art.10. Fica estabelecido por esta lei a capacitação em LinguaBrasileira de Sinais
- LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos
para provimento de cargos e empregos públicos no município de Mangaratiba.
§10 A capacitação deve ser comprovada mediante certificado de proficiência,
conforme estabelecido pelo edital.
Art.2°. No caso de processos seletivos e concursos para a contratação de
professores em que haja prova de títulos, a capacitação em Libras não será
utilizada como critério de desempate, entretanto, será pontuada, no mínimo, com
a mesma pontuação dos cursos de especialização ou mestrado.
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba,0 de maio de 2023.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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JUSTIFICATIVA
ALingua Brasileira de Sinais (Libras), possui modalidade gestual-visual que
possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Ela é
reconhecida como meio legal de comunicação e expressão desde 24 de abril de
2002, através da Lei n. ° 10.436. A Libras é muito utilizada na comunicação com
pessoas surdas, sendo, portanto, uma importante ferramenta de inclusão social.
Servidores com capacitação em Libras atuando no setor público facilitariam
a comunicação com pessoas surdas e deficientes auditivos, facilitando o acesso
aos serviços públicos para essa população. A contratação de profissionais
capacitados contribuirá com a ampliação do leque de atendimentos,
consequentemente gerando maior inclusão social
Sendo assim, este Projeto de Lei tem por finalidade a facilitar o processo de
desempate em concursos públicos e em processos seletivos por meio do uso da
capacitação em libras como critério de desempate, incentivando a capacitação em
Libras, promovendo inclusão, acessibilidade e diversidade.
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