ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba f
PROJETO DE LEI N /2023
Ao Expediem*,
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" DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO EM
EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
OFICIAIS DO ESTUDANTE ATLETA
REGULARMENTE MATRICULADO NAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
E PRIVADA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.10. Para os efeitos desta lei, estudante atleta é aquele regularmente matriculado nas
instituições de ensino da rede pública e privada, que praticam uma modalidade olímpica, em
processo de seleção ou selecionados para as equipes escolares, municipais, regionais,
estaduais, distritais ou nacionais.
Art.2°. Fica assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou
competições oficiais:
I — A dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando;
II — A realização de provas em datas ou horários alternativos, em caso de
coincidência entre o calendário escolar e o calendário esportivo, sem cobrança de qualquer
taxa ou valor adicional.
Parágrafo único: Na hipótese do inciso I, deverá ser assegurado o acesso aos
conteúdos e o cumprimento da carga horária prevista em Lei Federal, mediante reposição
de aulas na modalidade presencial ou à distância.
Art.3° Para o exercício do direito de que trata esta Lei, o vinculo à prática esportiva deverá
ser atestado por meio de declaração da entidade esportiva regularmente instituída, com
antecedênciaminimade 30 (trinta) dias da data da participação do estudante atleta em
evento ou competição oficial da modalidade olímpica por ele praticada.
Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
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Mangaratiba, L, de W0((0 2023
ROMULO DOS S •NOGUEIRA ,.0004
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Vereador (Itt,\..,110nes60,401.-
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JUSTIFICATIVA
0 presente projeto tem como objetivo dispor sobre a participação em eventos e
competições esportivas oficiais do estudante atleta regularmente matriculado nas instituições
de ensino da rede pública e privada, na forma que especifica.
Especialistas são unânimes em afirmar que inserir os esportes na escola ajuda a
desenvolver o trabalho em equipe, aumenta o grau de disciplina e responsabilidade e o nível
de consciência corporal. A melhora do convívio social é resultado da integração que as
modalidades coletivas trazem aos alunos. A prática continuada e supervisionada por
profissionais capacitados favorece o aumento da responsabilidade, já que os esportes
exigem a aceitação de diversas regras e uma frequência de treinos e competições que só é
possível com alto grau de comprometimento. Quando a disciplina é estendida para os
estudos, o resultado é uma tendência a maiores notas e alto nível de engajamento. Pesquisa
realizada pela USP com alunos de escolas públicas em 2015 mostrou que aqueles que
participavam de programas de iniciação esportiva tinham melhora no rendimento escolar. A
mesma relação positiva foi confirmada por estudo do Programa das nações unidas para o
desenvolvimento (Pnud) no ano seguinte.
As instituições de ensino são extremamente fundamentais para a vida de qualquer
cidadão, seu papel vai de disciplinas pré-estabelecidas, aulas lúdicas, estabelecimento de
normas e responsabilidades, ideologias, inserção do respeito e solidariedade ate medidas
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compreensíveis para se adequar a vida de cada aluno. Assim, quando há atletas em devidas
turmas, não poderia ser diferente, a instituição precisa se adequar de maneira benéfica e
viável para que não haja prejuízo em ambas as partes. As entidades de ensino têm como
principal incumbência fazer cumprir o artigo 26' da Declaração Universal dos Direitos
Humanos e estão, por isso, obrigadas a cumprir o desafio que têm inerente à sua missão.
Mais do que qualquer outra atividade institucionalizada, a educação é o setor que mais
pessoas se envolvem. Fonte de desenvolvimento social e econômico incontestável, as
Instituições de Ensino Superior têm como principal objetivo a qualificação de alto nível de
todos os que as frequentam e são, por isso, responsáveis por melhorar as competências e
preparar os jovens para a vida ativa.
Na busca pelo sucesso no esporte, na grande maioria das vezes, o atleta acaba
sacrificando sua vida estudantil, sendo de suma importância a existência de políticas públicas
que garantam o direito à educação ao atleta de alto rendimento. Para que isso não ocorra, é
justo que se estabeleça medidas de previsão legal, que viabilize o estudo e o esporte de
forma tranquila e solidária, para que o aluno não anule nem o esporte nem a educação,
apenas aprenda a conciliar ambas.
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando
o imprescindível apoio para sua aprovação.
Mangaratiba, de \11051 UD 20 3.
ROMULO DO ANTOS NOGUEIRA
omulo Carcará)
Vereador
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
Vnitdo Carcarci
Vereador
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