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Projeto de Lei n°_ /2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
„ Pedierrte
laititure
"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES
NEGATIVAS DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE
FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art.1° - Esta lei institui, no âmbito do município de Mangaratiba, a
emissão de certidões negativas de débitos municipais de forma eletrônica.
Art.2° - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba ficará obrigada a
disponibilizar, por meio de sistema eletrônico ou através de sua página na internet,
um linkpara emissão das seguintes certidões:
Certidão Negativa de Débitos Municipais, para hipóteses de não
haver débitos em aberto junto a Secretaria de Fazenda Municipal;
Certidão Negativa de Débitos inscritos em Divida Ativa, para as
hipóteses de não haver débitos em Divida Ativa.
Art.3° A Certidão terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data de emiss5o.
Art.4°- A fim de ter um controle efetivo da autenticidade da certidão,
deverá constar na mesma um código de verificação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.50 - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de
sua publicação.
Mangaratiba, - de WYAC de 2023.
João Felippe4 iLaa Oliveira
(Joãe FeJlppe)
Vereidor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATVA
0 presente projeto de lei tem como intuito, estabelecer as diretrizes
necessárias para a modernização da Emissão de Certidões Negativas de Débitos
Municipais.
Atualmente, no âmbito do município de Mangaratiba, o processo para
emissão ocorre de maneira presencial e burocrática.
A Emissão de Certidões Negativas de Débitos Municipais de forma
eletrônica, como já ocorre na esfera federal e estadual, como também em grande
parte dos municípios do pais, seria uma forma mais célere e menos burocrática.
Portanto, faz-se necessário a aprovação deste projeto.
Mangaratiba, ,2Ct de IV( LO de 2023.
Jogo Felippe d5i Oliveira
(Jogot(Felippe)
Vereador
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