Ao Expediente -
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Presidente
e
CÂMARA MUNICIPAL DE .MANGARATIBA
pRonTo -DE LEI N"
PROJETO DE LEI N°18 /2023.
INSTITUI O MÊS "JUNHO LARANJA",
DEDICADO :k CONSCIENTIZAÇÃO E 2.‘k
PREVENÇÃO DE QUEIMADURAS.
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art.1" — Fica instituído o mês "Junho Laranja", dedicado â conscientização das queimaduras
como problema de saúde pública nacional com foco na prevenção de queimaduras e atendimento
global ao paciente queimado.
Art.2° — Durante o mês de junho, a critério dos gestores, serão realizadas atividades para
conscientização, prevenção, orientação e alerta para os riscos de queimaduras.
Art.3" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, _ de maio de 2023
Camara Municipal dc Manguratibu
Tr.Ver. Viva1do Eloy da Silva Passos,sin° 1
Centro - Mangaratiba
Yt—
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA.
pw.m.ETo DE LEI N"
JUSTIFICATIVA
Queimadura é uma lesão térmica dos tecidos orgânicos em decorrência de um trauma direto
ou indireto com objetos quentes ou superaquecidos, eletricidade, produtos inflamáveis, substâncias
químicas, emanações radioativas (infravermelho e ultravioleta) e, dentre outros fatores
desencadeantes. A ferida resultante pode variar em graus diferentes de profundidade e extensão de
acometimento à pele. As formas mais graves são capazes de gerar muitas respostas sistêmicas e, de
acordo com a profundidade, pode ser classificada em lesão de espessura superficial, profunda ou
total.
Segundo a Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ), baseada em dados do DATASUS,
geram 1.000.000 de novos casos de vitimas de queimaduras por ano; 100.000 atendimentos nos
mais diferentes níveis de atenção do sistema de saúde; cerca de 17.000 internações ao ano e 2.500
mortes por este trauma. De todos estes números, em algumas regiões, 30% são de crianças, grupo
que representa grande número vitimas de queimaduras por causas evitáveis. Estes traumas não
intencionais ocorrem, na maioria das vezes, no ambiente domiciliar, mais especificamente na
cozinha, onde tanto os líquidos quentes provenientes do fogão quanto outras substâncias, tais como
produtos químicos e inflamáveis utilizados no domicilio, são deixados ao alcance das crianças.
No Brasil, as queimaduras representam um agravo significativo à saúde pública. Além da
mortalidade de cerca de 2 a 10%, a depender do grupo etário, acesso ao tratamento e gravidade do
caso, os sobreviventes ao trauma padecem de sequelas graves, com alto grau de incapacitação
fisica, orgânica e emocional. 0 Sistema tnico de Saúde (SUS) destina cerca de R$ 55 milhões/ano
para o tratamento desses pacientes.
Dados do Ministério da Saúde apontam que, de janeiro de 2013 a junho de 2014, foram
registradas 43.660 internações entre 0 a 24 anos por queimaduras. 0 custo dessas hospitalizações
foi de aproximadamente 43 milhões de reais.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) revelou que os países subdesenvolvidos têm maior
incidência de queimaduras quando comparados a países desenvolvidos, e a principal característica
que gera esta diferença são as políticas de prevenção implementadas pelo governo.
No tratamento das queimaduras no Brasil ainda existem muitas lacunas de desenvolvimento,
desde a políticas de promoção de saúde, processos educativos de prevenção à capacitação e melhor
desenvolvimento de todas as densidades tecnológicas implicadas no cuidado a este trauma.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para o Projeto de Lei em tela, por ser
medida urgente e necessária.
Mangaratiba, de maio de 2023
Camara Municipal de Mangaratiba
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2
Centro - Mangaratiba