materia nº 11/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangarati 
REQUERIMENTO N°114 /2023. 
Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na pauta que se trata o presente processo da 
Prestação de Contas de Governo do Município de Mangaratiba, relativa ao Exercício de 
2018, que abrange as contas do Poder Executivo, de responsabilidade dos Srs. Aarão de 
Moura Brito Neto (01/01/2018 a 30/06/2018), Vitor Tenório Santos (01/07/2018 a 
10/09/2018), Carlos Alberto Ferreira Graçano (11/09/2018 a 19/11/2018) e Alan Campos , 
da Costa (20/11/2018 a 31/12/2018), Prefeitos do Município. ir fix 
11'4- t 
110 >/b JUSTIFICATIVA: ,. •„k, 
Quem exerce função pública deve responder à sociedade por seus atos como agente 
público. Especialmente, se exerce função de representação política, ou sei a, se eleito pelo 
voto popular. Assim, prestar contas vai além de informar como são geridos os recursos 
financeiros. Envolve ser responsável pelo alcance das metas, objetivos, resultados e 
impactos da gestão pública. 
0 julgamento das contas do prefeito é o momento em que aCamaraMunicipal, 
auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), realiza uma 
avaliação sobre a qualidade do gasto público. São analisados os aspectos de legalidade, 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das ações do Poder Executivo. 
A partir da análise completa das contas enviadas pelo prefeito e do parecer prévio 
elaborado pelo TCE, aCamaravotará um projeto de resolução que aprova ou rejeita essas 
contas. 
Para auxiliar aCamarano julgamento de contas do prefeito, o Tribunal de Contas 
do Estado do Rio de Janeiro elaborou um parecer prévio, que foi ser recebido pelaCamara 
antes da realização do julgamento das contas. 
A função do parecer prévio é fazer uma análise técnica sobre a qualidade do gasto 
público, concluindo pela aprovação ou pela rejeição das contas do prefeito. A partir da 
leitura desse documento, o Plenário da Câmara fará sua análise. No entanto, para que a 
Camarajulgue as contas de forma contraria ao parecer prévio, é exigido um quórum 
especial de 2/3 de seus membros. 
Mangaratiba, OM demaiode 2023. 
ddC - açano 
Câmara Municalde Mangaratiba 
End.Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n°— Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 
ou 21 — 2789-8450