ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM N.° 23, DE 19 DE MAIO DE 2023
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Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter ao exame de V.Ex.'e ilustres Vereadores
anexo Projeto de Lei que "ALTERA 0ART9.0 DA LEI N° 690/2010, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MANGARA TIBA, E DA' OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito-lhe que ela seja ,preciada
em caráter de urgência, na forma do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba.
Esperando contar, mais uma vez, com a inestimável colaboração dessa
Egrégia Casa Legislativa, renovo a V.Ex.'e seus dignos Pares minha estima.
ALAN C OS DA COSTA
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador RENATO JOSÉ PEREIRA
Presidente daCamaraMunicipal de
Mangaratiba — RJ.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N.° XX, DE 19 DE MAIO DE 2023
ALTERA 0ART9.0 DA LEI N° 690/2010,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,
PROCESSO DE ESCOLHA E
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
MANGARA TIBA, E DA' OUTRAS'
PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGAFtATIBA no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art.1.° Esta Lei altera o Capitulo VI, da remuneração e direito 3 sociais e
oart.9.° da Lei n.° 690, de 14 de maio de 2010, que passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.9.0 Os conselheiros Tutelares, no exercício da função, fardo jus a
uma remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), equivalente ao
cargo em comissão de Superintendente — ST, conforme estabelece oart. 134 da Lei
Federal 8.069 de 13 de Julho de 1990."
Art.2.° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1.0 de janeiro de 2024,
revogando as disposições em contrário.
Mangaratiba, 19 dj aio de 2023.
ALAN CA OS DA COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Submetemos a esta Casa de Leis, o Projeto de Lei que tem por objetivo
dispor sobre o reajuste salarial dos conselheiros, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Mangaratiba/RJ.
Desde o inicio é importante pontuar, que há uma legislação municipal que
dispõe sobre a ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO TUTELAR, em vigência na Lei n. 690/2010.
Temos que o presentePLdeve ser apresentado como forma de alterar o
caput doart.9°. da legislação vigente, uma vez que, desde a publicação desta não houve
a devida correção da remuneração dos conselheiros, tornando assim necessário uma
readequação salarial.
Nesta linha, o Prefeito Alan Campos da Costa, orientado por seu secretário
Eduardo Ferreira Jordão, em sua atribuição de gestor da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Direitos Humanos, vem propor que o salário dos Coliselheiros
Tutelares seja equiparado ao cargo em comissão de Superintendente - ST, o que equivale
ao valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), considerando as particularidades
inerentes para exercer as atribuições de Conselheiro Tutelar, observando que tem como
condição sine qua non dedicação exclusiva.
E importante destacar que, esse Projeto é para o exercício do ano de 2024, e
que foi solicitado por essa Secretaria estudo prévio para Secretaria Municipal de
Finanças, onde concluiu que o percentual de Despesa não atinge 54%, mostrando-se
assim, abaixo do limite máximo que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei
Complementar 101/2000,art.20 e 22.
Assim sendo, solicito a colaboração dos nobres vereadores para que aprovem
o projeto de lei em tela.
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO N2001/2023
ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 92DA LEI N2690/2010
RELATIVA AO CONSELHO TUTELAR
Estudo de impacto orçamentário e financeiro acerca da proposta de alteração da Lei
n2690/2010, visando alterar o Artigo 92, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar, composto por 5(cinco) conselheiros.
Em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Direitos Humanos, que requisita revisão dos cálculos relativos ao Impacto Orçamentário e
Financeiro n9001/2021, elaborado em 19 de abril de 2021, e com base nas informações
disponibilizadas para elaboração do estudo, tanto no Oficio/SMASDH/n233/2021 e seus anexos,
oriundo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, quanto no Parecer da
Procuradoria-Geral do Município, é demonstrado que a atualização na remuneração dos
conselheiros visa valorizar esta importante função, atenuando a defasagem sAlarial e dando
coerência em relação à execução das demandas prestadas em seus serviços de caráter social, em
virtude da proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecida na Constituição Federal. É
ressaltado, inclusive, que em comparação a outros municípios com número equivalente ou até
inferior ao número de habitantes do município de Mangaratiba, os conselheiros tutelares
municipais percebem, atualmente, remunerações tidas como irrisórias. A minuta do Projeto de Lei
prevê que o vencimento percebido pelos conselheiros tutelares, em efetivo exercic.ic do mandato,
corresponderá ao do cargo em comissão denominado "Superintendente" — Símbolo "ST".
0 estudo foi realizado pela Secretaria Municipal de Finanças, com base nos
documentos oriundos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, da
Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Administração, constantes no
Processo Administrativo n2 4164/2021.
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Tabela I — Valores mensais atuais percebidos pelos conselheiros tutelares
EVENTOS
VALOR MENSAL
POR CONSELHEIRO
QUANT.
CONS. TUT.
VALOR MENSAL
TOTAL
FERIAS
VENCIMENTO 1.953,00 5 9.765,00 3.255,00
INSS PATRONAL 390,60 5 1.953,00 651,00
TOTAL 2.343,60 5 11.718,00 3.906,00
Tabela 2 — Projeção mensal dos vencimentos propostos em equiparação ao cargo comissionado
de Superintendente
EVENTOS
VALOR MENSAL
POR CONSELHEIRO
QUANT.
CONS. TUT.
VALOR MENSAL
TOTAL
VENCIMENTO 3.500,00 5 17.500,00
INSS PATRONAL 700,00 5 3.500,00
TOTAL 4.200,00 5 21.000,00
Tabela 3— DIFERENÇA ENTRE OS VALORES MENSAIS PRATICADOS ATUALMENTE E A PROJEÇÃO
DA PROPOSTA
EVENTOS
VALOR MENSAL
PRATICADO
PROJEÇÃO
MENSAL
PROPOSTA
DIFERENÇA ENTRE OS
VALORES MENSAIS
PRATICADOS
ATUALMENTE E A
PROJEÇÃO DA PROPOSTA
VENCIMENTO 9.765,00 17.500,00 7.735,00
INSS PATRONAL 1.953,00 3.500,00 1.547,00
TOTAL 9.900,00 21.000,00 9.282,00
CONCLUSÃO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Ao fim do estudo, conclui-se que a diferença relativa aos vencimentos mensais previstos
no presente estudo de impacto orçamentário-financeiro é de R$ 9.282,00 (nove mil e duzentos e
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oitenta e dois reais), e somados aos encargos e direitos trabalhistas assegurados pe a Constituição
Federal, perfaz os valores anuais descritos na tabela a seguir:
DESCRIÇÃO
VALOR ANUAL
2023 (*)
VALOR ANUAL
2024
VALOR ANUAL
2025
ESTIMATIVA DE IMPACTO NOS VENCIMENTOS 85.085,00 92.820,00 92.820,00
ESTIMATIVA DE IMPACTO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7.735,00 7.735,00 7.735,00
ESTIMATIVA DE PAGAMENTO DE FERIAS 28.361,67 30.940,00 30.940,00
ESTIMATIVA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL 17.017,00 18.564,00 18.564,00
TOTAL 138.198,67 150.059,00 150.059,00
(*) VALORES CALCULADOS COM BASE NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023
BASE DE CALCULO
Gasto com pessoal — Relatório de Gest5o Fiscal — Artigo 54 e 55
Exercício Valor (RCL) Gasto Percentual
2019— 32QUADRIMESTRE 322.302.244,16 184.741.636,20 57,32
2020— 32QUADRIMESTRE 306.058.145,20 235.127.796,45 76,82
2021 — 32QUADRIMESTRE 401.802.110,50 217.414.399,66 54,11
2022 — 32QUADRIMESTRE 472.547.382,04 214.339.406,33 45,36
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
EXERCÍCIO DE 2023
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCÍCIO 472.547.382,04 ( B )
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 — PREVISÃO 138.198,67 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,03% ( C / B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,03% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2023:
DESPESA COM PESSOAL - 32QUADRIMESTRE/2022
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2023 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
% DE GASTO DE PESSOAL
472.547.382,04 ( A )
214.339.406,33 ( B )
0,00 ( C )
138.198,67 ( D )
214.477.605,00 ( E= B+C+ D)
45,39% ( E / A )
(*) VALORES CALCULADOS COM BASE NO PERÍODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 2023
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EXERCÍCIO DE 2024
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (*) 499.907.875,46 ( B )
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024- PREVISÃO 150.059,00 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,03% ( C / B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,03% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2024: (*)
DESPESA COM PESSOAL - 32QUADRIMESTRE/2022 (**)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2024 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
499.907.875,46 ( A )
226.749.657,96 ( B )
0,00 ( C )
150.059,00 ( D )
226.899.716,96 (E= B+C+D)
% DE GASTO DE PESSOAL 45,39% ( E / A )
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 5,79% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO ÍNDICE DO IPCA
ACUMULADO DO ANO DE 2022
(**) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 5,79% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2022
COMO CALCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
EXERCÍCIO DE 2025
SUPERAVIT FINANCEIRO 0,00 ( A )
RCL PREVISTA PARA 0 EXERCICIO (*) 528.852.541,45 ( B )
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 - PREVISÃO 150.059,00 ( C )
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 0,03% ( C / B)
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO 0,03% ( C / B)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA PREVISTA 2025:
DESPESA COM PESSOAL- 32QUADRIMESTRE/2022 (**)
SOMATÓRIO IMPACTOS APROVADOS NO EXERCÍCIO DE 2023
CUSTO ANUAL DA NOVA DESPESA EM 2025 - PREVISÃO
PREVISÃO DO CUSTO TOTAL ANUAL
528.852.541,45 ( A )
239.159.909,58 ( B )
0,00 ( C )
150.059,00 ( D )
239.309.968,58 ( E + C + D)
% DE GASTO DE PESSOAL 45,25% ( E / A )
(*) FOI UTILIZADO UM PERCENTUAL DE 5,79% PARA A CORREÇÃO DA RECEITA, BASEADO NO ÍNDICE DO IPCA
ACUMULADO DO ANO DE 2022
(**) FOI APLICADO 0 PERCENTUAL DE 5,79% REFERENTE AO ÍNDICE DO IPCA ACUMULADO DO ANO DE 2022
COMO CALCULO MÉDIO DE REAJUSTE NA DESPESA DE PESSOAL.
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PARECER CONCLUSIVO
Há uma projeção pré-fixada de reajuste na receita e na despesa com pessoal de
10,06% ao ano, baseado no índice do IPCA acumulado do ano de 2022. Combase no estudo acima,
demonstra-se que o percentual da Despesa com Pessoal Nii0 ATINGE 54%, mostrando-se, assim,
abaixo do limite máximo que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar n2
101/2000, conforme os artigos 20 e 22.
"Art. 20. A repartição dos limites globais doart. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
Ill - na esfera municipal:
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo."
"Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nosarts.19 e 20serarealizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido noart.20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo,
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X doart.37 da Constituição."
Mangaratiba/RJ, 08 de fevereiro de 2023.
Rogén a tro Costa
/ Contador
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