materia nº 44/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.° /2023 
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"INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE GUARDA-VIDAS NAS PRAIAS DO 
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°. Torna obrigatória a presença de Guarda-Vidas em postos de salvamento 
nas praias caracterizadas por altosindicesde afogamento ou alta frequência de 
banhistas no município de Mangaratiba. 
Art.2°. Fica de responsabilidade da Secretaria de Defesa Civil o treinamento e a 
qualificação de membros da equipe já existentes no quadro de funcionários para 
atuar na função de Guarda-Vidas. 
Art.3°. É de responsabilidade da Defesa Civil e da Prefeitura redobrar os cuidados 
e a quantidade de funcionários atuando como Guarda-Vidas no período de verão 
e durante feriados prolongados. 
Art.4°. Este projeto tem por objetivo garantir a segurança dos banhistas e turistas 
nas praias do município de Mangaratiba. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba,N de maio de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem por finalidade garantir a segurança dos banhistas em nosso 
município. 
Considerando que somos uma cidade turística e os riscos de afogamento, 
principalmente em época de alta temporada, solicito a implementação de Guarda￾Vidas para evitar acidentes e tragédias, garantindo maior segurança para os 
banhistas e visitantes. 
Além disso, é sabido que no período de verão a rede de saúde municipal fica 
sobrecarregada, devido à quantidade de turistas na cidade. A prática desse projeto 
também é uma ação preventiva que contribui para a redução dos serviços curativos 
de saúde da rede municipal, contribuindo para o desafogamento dos espaços.