materia nº 15/2023

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Manwayiba 
O ‘N\ 
REQUERIMENTO N°45/2023. 
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49, XIV e XXI 
da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal as seguintes informações: 
a) Informações detalhadas dos materiais entregues, quantidades, quem foi o servidor 
que recebeu, local de distribuição e pagamentos referente ao Ata de Registro de 
Preço n° 14/2023. 
b) Fotocópia na integra do Processo Administrativo n° 7016/2022. 
JUSTIFICATIVA: 
Após análise no portal da transparência da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, 
foram observados empenhos e nota de liquidação, conforme abaixo relacionado: 
Valores Totais 
Empenhados no Total Liquidados no Total 
Acumulado Período 
R$ 304.741,72 R$ 304.741,72 
Dados do Empenho 511/2023 
Dados do Empenho 534/2023 
Dados do Empenho 535/2023 
Dados do Empenho 537/2023 
Dados do Empenho 538/2023 
Dados do Empenho 539/2023 
Dados do Empenho 540/2023 
Dados do Empenho 541/2023 
Dados do Empenho 542/2023 
Dados do Empenho 588/2023 
Assim dispõe o ato normativo municipal impugnado: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. 
Art.49- E de competência exclusiva daCamara 
Municipal: 
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
incluidos ou da administração indireta; 
Pensando nisso, e por estar exercendo o mandato como parlamentar do 
Município de Mangaratiba, Então, interpretando dessa forma, entendi, que, como 
Vereador, e como esse órgão presta serviços para a população do Mangaratiba, ou seja, 
End. Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos, s/n° — Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 
ou 21 —2789-8450 
Re 
Vereador Presidente da 
CamaraMuni 
cipal de Mangaratiba 
ngaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
para os munícipes da nossa cidade, eu teria, como Vereador desta cidade, acesso as 
informações detalhadas da entrega e do pagamento, exatamente para exercer a função 
parlamentar de fiscalizar o Executivo e atestar se o serviço público está sendo oferecido 
conforme a Constituição Federal. 
0art. 39, §30
, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores pablicos, 
independente do cargo e do regime de contratação o direito ao décimo terceiro salário 
com base na remuneração integral eIfsferias anuais remuneradas com, pelo menos, 
um terço a mais do que o salário normal. 
Mangaratiba, de maio de 2023. 
End.Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos,sin°— Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 — 2789-1440 
ou 21 —2789-8450