materia nº 16/2023

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Em 
ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
REQUERIMENTO N°...i(c) /2023. 
Após ouvido o Plenário na forma regimental,cornfundamento no artigo 49, XIV e 
da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Se 
Prefeito Municipal as seguintes informações: 
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a) Informações detalhadas dos pagamentos realizados no ano de 2023, referente aos 
contratos administrativos N° 057/2021, Contrato n° 149/2022, Contrato N° 
26/2017; 
b) Fotocópia na integra dos Processos Administrativo n° 13725/2022, N° 7711/2021 
e 6011/2022. 
JUSTIFICATIVA: 
Após análise dos processos administrativos supramencionados, foram observados 
empenhos e pagamentos no ano de 2023, conforme abaixo relacionado: 
EMPRESA: CELSO SARDINHA & ADVOGADOS ASSOCIADOS 
OBJETO: REFERENTE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURiDICA TRIBUTÁRIA - financeira, 
para retificação de valor adicionado em apuração do índice de participação do município -IPM- a ser 
aplicado nas parcelas de transferências das receitas, de natureza constitucional, relativas ao fiindo de ICMS, 
a ser fixado no fluente ano e índice a viger nos anos seguintes, e também na proposição de novas ações em 
face da sociedade mineradora vale do rio doce s/a e outras empresas, visando a retificação das DECLANS￾IPM, apresentadas erroneamente pelas respectivas empresas. conforme 4° T.A. Contrato N° 26/2017 - 
INEXIGIBILLDADE N°007/2017. OFÍCIO N°° 04/2023. 
Valores Totais 
Empenhados no Total Liquidados no Total Pagos no Total 
Acumulado Período Acumulado Período Acumulado Período 
R$ 3.799.368,97 R$ 3.799.368,97 R$ 2.719.548,50 R$ 2.719.548,50 R$ 2.461.036,60 R$ 2.461.036,60 
EMPRESA: NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, 
BEM COMO JURÍDICOS, na área do Direito Tributário, mais especificamente, na Prestação de Serviços 
Técnicos Especializados e Assessoria Jurídica, no que concerne a regularização e extinção de débitos fiscais 
por meio de adesão a programa de transação tributária, assim como, para propositura de todas as medidas 
judiciais e administrativas necessárias para garantir os interesses do Município de Mangaratiba, em 
atendimento a Secretaria Municipal de Administração. ContratoTr149/2022. Processo Administrativo n° 
13725/2022. 
Valores Totais 
Empenhados no Total Liquidados no Total Pagos no Total 
Acumulado Período Acumulado Período Acumulado Período 
R$ 1.200.000,00 R$ 1.200.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 R$ 800.000,00 
End.TravessaVet.Vivaldo E. S. Passos,she- Centro de Mangan:11.11)4/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 - 2789-1440 
ou 21 -2789-8450 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
EMPRESA: ROCHA DE QUEIROGA - ADVOCACIA E CONSULTORIA 
OBJETO: REFERENTE A PRETAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS EM DEFESA DO 
MUNICÍPIO, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até o 
final Decisão em todas as esferas de jurisdição, inc lusive, execução e cumprimento de sentença de créditos 
porventura judicialmente reconhecidos, conforme renovação do contrato N° 057/2021. 
INEXIGLBILIDADE de licitação. PORC.ADMINISTRATIVO N° 7711/2021 E 6011/2022. 
Valores Totais 
Empenhados no Total Liquidados no Total Pagos no Total 
Acumulado Período Acumulado Período Acumulado Período 
R$ 6.032.596,05 R$ 6,032.596,05 R$ 6.032.565,07 R$ 6.032.565,07 R$ 6.032.565,07 R$ 6.032.565,07 
Assim dispõe o ato normativo municipal impugnado: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. 
Art.49- É de competência exclusiva da Câmara 
Municipal: 
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
incluídos ou da administração indireta; 
Pensando nisso, e por estar exercendo o mandato como parlamentar do 
Município de Mangaratiba, Então, interpretando dessa forma, entendi, que, como 
Vereador, e como esse órgão presta serviços para a população do Mangaratiba, ou seja, 
para os munícipes da nossa cidade, eu teria, como Vereador desta cidade, acesso as 
informações detalhadas da entrega e do pagamento, exatamente para exercer a função 
parlamentar de fiscalizar o Executivo e atestar se o serviço público está sendo oferecido 
conforme a Constituição Federal. 
0art. 39, ss.3°, da Constituição Federal estendeu a todos os servidores públicos, 
dependente do cargo e do regime de contratação o direito ao décimo terceiro salário 
base na remuneração integral e as férias anuais remuneradas com, pelo menos, 
terço a mais do que o salário normal. 
Mangaratiba, 31 de maio 
2.a Oliveira 
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End.Travessa Ver. Vivaldo E. S. Passos,sin°- Centro de Mangaratiba/RJ CEP: 23860-000, Telefones de contato: 21 -2789-1440 
ou 21 - 2789-8450 
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Vereador 
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Vereador Presidente da 
Câmara Muni