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Ao Expediente
P/ Leitura
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃOD2 3"-S /2023.
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de
Mangaratiba ALAN CAMPOS DA COSTA a seguinte providência:
Que na medida do possível, encaminhe-se A SECRETARIA DE
COMPETÊNCIA, para que proceda com a instalação de placas sinalizando que
é crime jogar lixo nas praias em pontos estratégicos da praia da Praia do Saco
— Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
A indicação se faz necessária para reforçar aos moradores e turistas sobre
os riscos do descarte incorreto de lixo em praias, ocasionando na poluição do
ambiente. Tal ato é considerado crime sob pena de multa pela Lei n. ° 9.605/1998.
Pelo exposto, solicito a participação dos nobres vereadores para a aprovação
da nossa proposta e as providências ao Poder Executivo.
Mangaratiba, lade -3 L) N 43 de 2023.
Assandro da Portugaf
(J4LESSA VVGAL)
VE IR.
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