ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.°115 /2023
Ao Expedients
P/ Leitura
Em tIN 71V1
sidente
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO PARA PESSO
LGBTQIAPN+ VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE SOCIAL."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art.10. Esta lei visa estabelecer a criação e o funcionamento de casas de
acolhimento destinadas exclusivamente a pessoas LGBTQIAPN+ vitimas de
violência ou vulnerabilidade social, visando proporcionar um ambiente seguro e
acolhedor para sua recuperação física, emocional e social e resgatar sua dignidade,
construir sua autonomia, criar laços com a comunidade e qualificação profissional
para a inserção no mercado de trabalho.
Art.2°. As casas de acolhimento mencionadas no artigo 1° serão responsáveis por
oferecer abrigo temporário, assistência psicológica, jurídica e social, apoio médico
e encaminhamento para serviços especializados, quando necessário, além de
também oferecer oficinas e cursos para capacitação profissional promovendo
autonomia e a inserção no mercado de trabalho.
§1°. Será assegurado o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual das
pessoas acolhidas, garantindo que sejam tratadas com dignidade e sem qualquer
forma de discriminação.
Art.3°. As casas de acolhimento deverão ser estruturadas para garantir a
privacidade e segurança das pessoas acolhidas, proporcionando quartos individuais
ou compartilhados conforme a escolha das mesmas.
§1°. Essas casas deverão ser equipadas com recursos adequados para garantir a
acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência, além de também estar
localizadas em áreas residenciais e serem dotadas de infraestrutura de transporte,
saneamento, energia e telecomunicações.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
§2°. É de responsabilidade do Poder Executivo desenvolver mecanismos e definir
os critérios de cadastramento aos interessados em participar do Programa.
§3°. A rejeição de candidato será devidamente fundamentada.
Art.4°. Caberá ao Poder Executivo, em parceria com organizações da sociedade
civil, a implementação e manutenção das casas de acolhimento.
§1°. Serão destinados recursos financeiros e humanos para a construção,
adequação e funcionamento dessas casas, bem como para a capacitação de
profissionais que atuarão no acolhimento das vitimas.
Art.5°. As casas de acolhimento deverão estabelecer parcerias com órgãos de
segurança pública, instituições de saúde, organizações não governamentais e
demais entidades relacionadas aos direitos humanos e à proteção de pessoas
LGBTQIAPN+.
§1°. Serão realizadas campanhas de conscientização e divulgação sobre a
existência e os serviços oferecidos pelas casas de acolhimento, a fim de ampliar o
acesso e o conhecimento da população.
Art.6°. A fiscalização e o monitoramento do cumprimento desta lei serão realizados
pelos órgãos competentes, que avaliarão periodicamente a qualidade e eficiência
dos serviços prestados pelas casas de acolhimento.
§1°. Caso sejam identificadas irregularidades, serão aplicadas sanções e medidas
corretivas necessárias para garantir a adequação das casas de acolhimento aos
padrões estabelecidos
Art.7°. 0 processo de transição de serviço de acolhimento para a vida
independente e a conquista da autonomia contaremos com participação ativa dos
sujeitos e ações visando facilitar esse processo.
§1°. 0 Poder Executivo desenvolverá ações visando ao fortalecimento de
habilidades, aptidões, capacidades e competências dos indivíduos, que promovam
gradativamente sua autonomia, para promover o exercício da atividade remunerada
ao se desligarem da casa de acolhimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
§2°. A pessoa acolhida deve ter acesso a:
I — Programas, projetos e serviços nos quais possam desenvolver atividades
comunitárias, culturais, artísticas, esportivas e de lazer que propiciem a vivência de
experiências positivas e favorecedoras de sua autoestima e inclusão social;
li — Programas de aceleração da aprendizagem, para os casos de grande distorção
entre idade e nível de escolaridade;
Ill — Cursos profissionalizantes e programas de inserção gradativa no mercado de
trabalho, especialmente com estágios, respeitando seus interesses e habilidades.
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, 05 de 3Q r‘i de 2023.
A kvsandroda
(./Issa
(reread°
a Portuga(
rtuga0
utor
ro
ESTADODO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A violência contra pessoas LGBTQIAPN+ é uma triste realidade que ainda persiste
em nossa sociedade. Esses indivíduos frequentemente enfrentam discriminação,
agressões verbais, físicas e até mesmo violência doméstica devido a sua orientação
sexual ou identidade de gênero. Diante desse contexto alarmante, é fundamental
estabelecer medidas de proteção e amparo para garantir a segurança e o bem-estar
dessas vitimas.
A criação de uma casa de acolhimento exclusiva para pessoas LGBTQIAPN+
vitimas de violência se justifica por diversos motivos:
1. Proteção e Segurança: Muitas pessoas LGBTQIAPN+ vitimas de violência
encontram-se em situação de risco iminente, enfrentando ameaças á sua
integridade física e psicológica. A casa de acolhimento proporcionará um ambiente
seguro, longe do agressor, onde essas vitimas poderão se recuperar, reconstruir
suas vidas e ter acesso a apoio especializado.
2. Atendimento Especifico: A criação de uma casa de acolhimento voltada para
pessoas LGBTQIAPN+ permitirá o desenvolvimento de programas e serviços
direcionados ás suas necessidades especificas. Profissionais qualificados poderão
oferecer assistência psicológica, jurídica, social e médica sensíveis á diversidade
de identidades de gênero e orientações sexuais, auxiliando no processo de
recuperação e empoderamento dessas vitimas.
3. Respeito á Dignidade: É imprescindível que as vitimas de violência LGBTQIAPN+
sejam tratadas com respeito e empatia, reconhecendo e valorizando sua identidade
de gênero e orientação sexual. A casa de acolhimento será um espaço onde essas
pessoas poderão se expressar livremente, sem o temor de sofrer preconceito ou
discriminação, fortalecendo sua autoestima e autoaceitação.
4. Redução de Danos: Ao fornecer um local de acolhimento, a casa poderá auxiliar
na redução dos danos causados pela violência, tanto no aspecto físico quanto no
psicológico. A intervenção precoce, aliada ao suporte adequado, pode minimizar as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
sequelas emocionais, prevenir a revitimização e contribuir para a reintegração
dessas pessoas à sociedade de forma mais saudável.
5. Sensibilização e Prevenção: Além de ser um espaço de acolhimento, a casa
poderá promover campanhas de conscientização e ações educativas para prevenir
a violência LGBTQIAPN+ e combater a discriminação em todas as suas formas.
Essas iniciativas visam fomentar a tolerância, o respeito à diversidade e a
construção de uma sociedade mais inclusiva e justa.
Diante dessas justificativas, é fundamental que a legislação contemple a criação de
uma casa de acolhimento para pessoas LGBTQIAPN+ vitimas de violência, a fim
de garantir-lhes o direito à vida, à segurança e à dignidade, combatendo a violência
e promovendo a igualdade de direitos para todos os cidadãos.
Assim, com este projeto, buscamos oferecer alguns recursos para apoiar os
acolhidos que precisaram se afastar do convívio familiar devido a preconceitos e
também àqueles que se encontram em vulnerabilidade social. Nosso objetivo, é
oferecer serviços de acolhimento, apoio e moradia, resgatando sua dignidade e
construindo sua autonomia, criando laços afeitos com outros acolhidos e com a
comunidade, também visamos qualificá-los para a inserção no mercado de trabalho.