materia nº 63/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
OFICIO N.° 063/2023. 
Mangaratiba, 31 de maio de 2023. 
Ref.: OFICIO/PRES/N°90/2023 —Requerimenton° 06/23. 
Assunto: Requerimento n° 06/2023 — Piso Nacional do Magistério. 
I — RELATÓRIO 
Trata-se de procedimento administrativo acerca de requeriiriert:) n' 06/23 
de autoria dos vereadores daCamaraMunicipal de Mangaratiba, acerca da 
regulamentação da Lei Federal n° 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério), bem 
como o envio de mensagem capeado por projeto de lei que regulament‘: o Piso 
Nacional do Magistério. 
Instruem o pedido, no que interessa: (i) OFICIO/PRES/N°90/223;(ii) 
Requerimento n° 06 e; (iii)Justificativa. 
o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação. 
II- FUNDAMENTACÃO 
Prefacialmente, importante destacar que o exame da Procuradoria Jurídica 
cinge-se tão-somente a. matéria jurídica envolvida, nos termos da sua ceinpetência 
legal, tendo por base os documentos juntados, razão pela qual não se incursiona 
em discussões de ordem técnica, bem como em questões que envolvam ¡Pia° de 
mérito sobre o tema trazido à apreciação. 
A Administração Municipal deve observar o Estado Democrático de 
Direito, previsto no artigo 1° da CRFB/88, devendo os atos administrativos exarados 
pelo Poder Executivo observar as normas vigentes em especial exteriorido pela 
nomenclatura de legalidade. 
Cumpre esclarecer que o reajuste da forma como foi solicitado, depende 
de regulamentação do Congresso Nacional atraves de edição de nova não 
podendo ser regulamentada por via de ato deste Município, isto porque, a Lei 
11.738/08, estaria alicerçada na Lei n° 11.494/2007, que foi revogada ?ela Lei 
14.113/2020. 
Sem maiores dificuldades, percebe-se que a "Lei do Piso" está vinculada 
ao antigo Fundeb, carecendo o reajuste de respaldo juridico desde a crilcdo do novo 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Vafr rização dos 
Profissionais da Educação. 
Pilact; cry, 06.06, 
p_ 0 
C (NC 
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Prefeitura Municipal de Mangaratiba 
Gabinete do Prefeito 
A Confederação Nacional dos Municípios compartilham do mesmo 
entendimento. 
Diferente não é o entendimento do Advocacia Geral da Unido: 
"Nosso entendimento, e da própria AGU, é de que a lei foi 
revogada. 0 critério de reajuste do piso não tem eficácia legal e 
persiste a insegurança jurídica ao vácuo legislativo da definição do 
novo critério de reajuste" afirmou Ziulkoski 
Pelo exposto, fica impossibilitado a implementação do reajuste cem base 
na legislação mencionada, contudo, cumpre esclarecer que enquanto persistir a 
vacância de norma que viabilize o referido reajuste, a administração municipal 
realiza os reajustes juntamente com as demais categorias e, sempre priorizando o 
dialogo com o sindicato competente. 
Cumpre esclarecer que não do perfil desta Administração svivar de 
responder os questionamentos desta Casa Legislativa, ocorre que é de conl-,.;cimento 
de todos que o Legislativo pode utilizar de INDICAÇÃO e REQUERIMENTO. 
Sendo que o primeiro tem natureza jurídica de pedido/solicitação e o outro trata de 
ferramenta de assegurar o exercício de fiscalização do legislador. Por isso, quando o 
requerimento, no seu bojo tem natureza jurídica de indicação, pedido ou algo 
semelhante, que não se coaduna com a atividade de fiscalizar, como é o caso do 
presente requerimento. Neste caso, ainda que tenha a nomenclatura de requerimento 
deve ser interpretado como indicação. 
III - DACONCLUSÃO 
Diante de todo o exposto, fica o Poder Executivo Municipal imp:did° de 
atender a solicitação requerida, pelos fatos e motivos expostos, respotkendo o 
requerimento 06/23 em sua intergra conforme informações supra. 
Mangaratiba, 31 de maio de 2023. 
Alan‘aiii -Os da Costa 
Prefeito 
A Sua Excelência o Senhor 
JOSÉ RENATO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba