| Tipo | Ofício do Poder Executivo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Encaminha cópia do Projeto de Lei capeado pela Mensagem 18/2023 - Institui o Código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, no Município de Mangaratiba. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba OFÍCIO/PRES/N°113/2023. Mangaratiba, 13 de junho de 2023. Ao Exmo. Sr. ALAN CAMPOS DA COSTA Prefeito Municipal de Mangaratiba MANGARATIBA - RJ Senhor Prefeito, Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência cópia do Projeto de Lei capeado pela Mensagem descrita abaixo, aprovado em Sessão Ordinária, para sanção: • Mensagem n°18/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Código disciplinar do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel no município de Mangaratiba". Aproveito a oportunidade para reiterar os votos de alta estima e distinta consideração. Cordialmente, Renat osé P a (Profess RenatO ifiu) Pre idente Recebido em A3 /0G /.2J3 Gabriela Ge Jesus Superintendente Cód. 77280